Execução Fiscal 0059896-75.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0059896-75.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197098192

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197098192

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197098192

20/03/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:49

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:11

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:19

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:31

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72989624

11/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP DECISÃO Citada regularmente, a Parte Executada nomeou bem a fim de garantir a execução (ID nº 64458138). Instada (ID nº 64457309), a Fazenda Exequente rejeitou os bens penhorados sob a alegação de que não atendem a ordem do art. 11, da Lei nº. 6.830/80 (ID nº 64458125). Conclusos, vieram-me os autos. Analisando os autos com acuidade, observo que o bem imóvel ofertado à penhora pela Parte Executada não observa a ordem legal de constrição prevista no art. 11, da Lei nº. 6.830/80. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o imóvel na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Por oportuno, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1337790/PR, representativo de controvérsia repetitiva: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não presente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ - REsp nº. 1337790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.06.2013, DJe 07.10.2013). Acerca do tema, co Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, entendo justificável a recusa da Fazenda Exequente e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0059896-75.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. Assim, impõe-se adentrar à fase constritiva, pelo que determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias da Parte Executada por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 20.516,56). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de dezembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72989624

07/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 09:49

Despacho

•20/03/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP DECISÃO Citada regularmente, a Parte Executada nomeou bem a fim de garantir a execução (ID nº 64458138). Instada (ID nº 64457309), a Fazenda Exequente rejeitou os bens penhorados sob a alegação de que não atendem a ordem do art. 11, da Lei nº. 6.830/80 (ID nº 64458125). Conclusos, vieram-me os autos. Analisando os autos com acuidade, observo que o bem imóvel ofertado à penhora pela Parte Executada não observa a ordem legal de constrição prevista no art. 11, da Lei nº. 6.830/80. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o imóvel na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Por oportuno, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1337790/PR, representativo de controvérsia repetitiva: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não presente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ - REsp nº. 1337790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.06.2013, DJe 07.10.2013). Acerca do tema, co Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, entendo justificável a recusa da Fazenda Exequente e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0059896-75.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. Assim, impõe-se adentrar à fase constritiva, pelo que determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias da Parte Executada por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 20.516,56). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de dezembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP DECISÃO Citada regularmente, a Parte Executada nomeou bem a fim de garantir a execução (ID nº 64458138). Instada (ID nº 64457309), a Fazenda Exequente rejeitou os bens penhorados sob a alegação de que não atendem a ordem do art. 11, da Lei nº. 6.830/80 (ID nº 64458125). Conclusos, vieram-me os autos. Analisando os autos com acuidade, observo que o bem imóvel ofertado à penhora pela Parte Executada não observa a ordem legal de constrição prevista no art. 11, da Lei nº. 6.830/80. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o imóvel na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Por oportuno, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1337790/PR, representativo de controvérsia repetitiva: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não presente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ - REsp nº. 1337790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.06.2013, DJe 07.10.2013). Acerca do tema, co Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, entendo justificável a recusa da Fazenda Exequente e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0059896-75.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. Assim, impõe-se adentrar à fase constritiva, pelo que determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias da Parte Executada por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 20.516,56). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de dezembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197098192

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197098192

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197098192

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72989624

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72989624

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