Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0145764-79.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0145764-79.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0145764-79.2017.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE MARANGUAPE APELADO: DANIELA MARTINS MOREIRA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA DE CARGO EFETIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TJCE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA REFORMA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (EC Nº 113/2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. De início, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, o apelante não logrou êxito em demonstrar a alteração na situação econômica da parte capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. Preliminar rejeitada. 2. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar a responsabilidade do Município de Maranguape quanto ao pagamento das verbas trabalhistas rescisórias reconhecidas na sentença em favor da autora, pelo período em que laborou junto à municipalidade. 4. Atualmente, prevalece o entendimento de que nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, cabe ao servidor que alega a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo servidor. Aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova. Precedentes deste TJCE. 5. No caso dos autos, os documentos acostados atestam a existência do vínculo funcional entre as partes. Incumbia, assim, ao Município de Maranguape demonstrar que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, quando de sua exoneração do cargo, apresentando comprovantes de quitação, ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado, o que, entretanto, não ocorreu. 6. A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos da sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas em relação aos consectários legais da condenação. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença, de ofício, apenas quanto aos juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença, de ofício, apenas quanto aos juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MARANGUAPE em face de sentença de ID nº 12636397, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape que, nos autos de Ação de Cobrança c/c Reparação de Dano Moral, ajuizada por DANIELA MARTINS MOREIRA em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para fins de condenar o Município de Maranguape/CE a pagar à autora Daniela Martins Moreira tão somente a quantia relativa às verbas rescisórias, conforme vantagens discriminadas no documento de ID 42884159, acrescida de juros moratórios (devidos desde a citação, nos termos previstos pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária (com base no IPCA-E, a contar da data da exoneração do autor, 07/12/2018)" Irresignado com a sentença, o ente público interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 12636401), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido em favor da autora, ante a insuficiência de documentos aptos a comprovar a renda da promovente. Alega, ainda, a ausência do interesse de agir, face a inexistência de pedido administrativo para pagamento das verbas pleiteadas. No mérito, afirma que a requerente não se desincumbiu do ônus de demostrar a inadimplência do município quanto ao pagamento das verbas requeridas, tendo se limitado apenas a juntar cópia de seus documentos pessoais e cópia de um requerimento formulado pelo Sindicato dos Funcionários e Empregados da Prefeitura Municipal de Maranguape -CE. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para acolher as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de falta de interesse de agir, a fim de afastar o benefício concedido em favor da autora e extinguir o processo sem resolução de mérito. Caso superadas as preliminares suscitadas, requer a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões da parte recorrida ao ID nº 1263405, pela manutenção da sentença recorrida. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 13487701), pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença de origem. É o relatório. VOTO: VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo ente apelante. Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, dispõe o art. 99 do CPC que o pedido de gratuidade judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ainda, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se de presunção relativa a favor da pessoa natural que pleiteia o benefício, admitindo, portanto, prova em contrário. É o que se extrai do § 2º, do art. 99 do CPC, segundo o qual "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse contexto, estabelece o art. 100 do CPC que, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação, apresentando razões para a revogação do benefício, de modo que cumpre ao impugnante demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. In casu, tem-se que o apelante limitou-se a afirmar que é falsa a argumentação de hipossuficiência por parte da autora, nada apresentando a fim de demonstrar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Verifico, portanto, ser completamente insuficiente o argumento do Ente Municipal quanto a capacidade financeira da recorrida em arcar com as despesas processuais, devendo prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida pela autora nos autos do processo (Id nº 12635208), tendo em vista que esta não foi desconstituída. Nesse sentido, precedentes deste eg. TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO Á GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. MORA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO. AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ALTERNATIVA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da impugnação à gratuidade de justiça deferida aos recorrentes. Com efeito, tratando-se de impugnação visando à revogação dos benefícios da justiça gratuita, cumpre ao impugnante fazer prova, de plano e através de documentos, da suficiência financeira da parte impugnada. Destarte, não tendo o impugnante, ora recorrido, apresentado provas que a parte impugnada tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo da subsistência, mantém-se o deferimento do pedido de justiça gratuita. Impugnação rejeitada. [...] 10. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de março de 2024. r (TJ-CE - Apelação Cível: 0186663-85.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AR QUE CERTIFICOU "MUDOU-SE". REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PRELIMINAR: 1.1. De início, adiante-se que não merece prosperar a preliminar contrarrecursal de impugnação à gratuidade de justiça, pois a revogação do benefício da justiça gratuita somente seria cabível caso fosse demonstrada alteração na situação econômica da parte capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da apelante, o que não ocorreu no caso. 2. MÉRITO: 2.1. Cinge-se a controvérsia em saber se houve a devida comprovação da constituição do devedor em mora. 2.2. Como é cediço, a demonstração da constituição em mora da parte devedora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme se verifica nos arts. 2º, § 2º, e 3º, caput, ambos do Decreto-Lei 911/69. 2.3. Sucede que a notificação extrajudicial, cuja cópia se encontra à fl. 65, não atesta que o documento foi recebido, ainda que por pessoa diversa, comprovando, na realidade, a não configuração da mora, uma vez que consta no aviso de recebimento a informação "mudou-se", motivo que obstou a referida notificação. 2.4. Cabe destacar, a Súmula 72 do STJ prevê: "A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 2.5 Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos ou por correios, mediante carta registrada, desde que recebida no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal, o que de fato não ocorreu nos presentes autos. Precedentes do STJ e TJCE. 6. Dessa forma, a instituição financeira desatendeu requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, qual seja a constituição em mora do devedor, ensejando a extinção do feito. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0281874-12.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023 (TJ-CE - AC: 02818741220228060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Preliminar rejeitada. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, entendo que também não merece acolhimento, pois prevalece atualmente a orientação de que a comprovação de requerimento administrativo prévio, por parte do ex-servidor, e da eventual recusa da Administração Pública não podem ser erigidas como condicionantes para a propositura de ação para a cobrança de vantagens previstas em lei, sob pena de descumprimento ao direito de amplo acesso à Justiça e do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Corroborando tal entendimento, veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO SALARIAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE. VERBAS DEVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito de ex-servidor público do Município de Milagres à percepção de verbas rescisórias, concernentes ao saldo salarial (outubro, novembro e dezembro/2015), décimo terceiro salário e férias (integrais e proporcionais), estas acrescidas do terço constitucional, tendo em vista o exercício de cargo comissionado em três períodos. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2.1. Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2.2. Preliminar afastada. MÉRITO. 3. Dos autos, colhe-se que o promovente ocupou o cargo em comissão de motorista na Secretaria Municipal de Saúde em três períodos distintos: a) 05/03/2014 até 01/08/2014 (05 meses); b) 02/02/2015 a 01/03/2016 (13 meses); c) 01/03/2016 a 31/12/2016 (10 meses). 4. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvando, entretanto, a nomeação para cargo comissionado. Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Lex Mater garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda. 5. In casu, o promovente demonstrou a existência de vínculo jurídico administrativo com o promovido mediante exercício dos aludidos cargos comissionados. Por outro lado, o apelante não trouxe aos fólios nenhuma prova capaz de afastar a pretensão autoral, especialmente a quitação das verbas requestadas. 6. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00065197220178060124 Milagres, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2022) Preliminar rejeitada. Superadas as preliminares, passo ao mérito. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar a responsabilidade do Município de Maranguape quanto ao pagamento das verbas trabalhistas rescisórias reconhecidas na sentença em favor da autora, pelo período em que laborou junto à municipalidade. Sobre o tema, sabe-se que, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, a percepção de décimo terceiro salário; e de férias, acrescidas do adicional de um terço (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII), in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Com efeito, atualmente tem prevalecido o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de verbas rescisórias, cabe ao servidor demonstrar a existência do seu vínculo funcional com o ente público durante o período reclamado. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo(a) servidor(a). Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é mais simples ao ente público, que deve ter o controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros de pessoal, fazer prova da inexistência de direito pleiteado pelo servidor. Da análise dos autos, restou incontroverso que a autora exerceu o cargo efetivo de Enfermeira do Município de Maranguape, durante o período dezembro de 2009 a fevereiro de 2016, conforme demonstra o termo de rescisão acostado ao Id nº 12635210, não havendo dúvida quanto à existência da relação jurídica entre as partes. Incumbia, assim, ao Município de Maranguape demonstrar que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas á recorrida quando de sua exoneração, em relação a todo o período reclamado, apresentando comprovantes de quitação, ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado nos autos, o que, entretanto, não ocorreu no presente caso. Tem-se, então, que a autora/apelada se desincumbiu de seu ônus probatório, enquanto o réu/apelante, não. Vejamos o que dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Confira-se o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça em casos similares ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança por meio da qual servidor exonerado de cargo em comissão busca o recebimento de verbas rescisórias. 2. O art. 39, § 3º da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII). 3. Atualmente, prevalece o entendimento de que, nas ações de cobrança de tais verbas, cabe ao servidor que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado in concreto. 4. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo servidor. 5. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que, dadas às circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. 6. No presente caso, os documentos acostados aos autos atestam a existência do vínculo funcional entre as partes. Incumbia, assim, ao Município de Tamboril demonstrar que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao servidor, quando de sua exoneração do cargo em comissão, apresentando comprovantes de quitação, ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado, o que, entretanto, não ocorreu. 7. Forçoso concluir, então, que o servidor tem sim direito à percepção das verbas cobradas, a título de de saldo de salário do mês de dezembro laborado em cargo em comissão no âmbito do Município de Tamboril. 8. Os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art 3º da EC 113/2021. 9. Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). parágrafo único, do CPC). - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte, para condenar o município réu ao pagamento do saldo salarial do mês de dezembro e postergar a fixação do percentual de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0050164-67.2021.8.06.0170, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, condenando o município réu ao pagamento da verba salarial devida do mês de dezembro, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (TJ-CE - AC: 00501646720218060170 Tamboril, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão de mérito consiste em analisar, em suma, se o autor, ora apelado, possui direito de receber as verbas trabalhistas rescisórias reconhecidas na sentença pelo período em que laborou junto à municipalidade. 2. Cediço que em ações movidas por servidores para a cobrança de salários ou outras verbas em atraso, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado àquele que tenha melhores condições para dele se desincumbir. Precedentes TJCE. 3. In casu, o autor demonstrou ter prestado serviço para a edilidade durante o período descrito na inicial. Por seu turno, o ente demandado não demonstrou o adimplemento das vantagens reconhecidas, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, não merece prosperar a pretensão recursal. 5. Apelo conhecido e não provido. 6. Sentença modificada, ex officio, para postergar a condenação em honorários para a fase de liquidação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 14 de dezembro de 2022. (TJ-CE - AC: 00088324320188060068 Chorozinho, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2022) Dessa forma, não merece reforma a sentença recorrida quanto à condenação do Município de Maranguape ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas. Contudo, verifico que o decisium merece reparo, de ofício, em relação aos juros de mora e a correção monetária, uma vez que são matéria de ordem pública e, portanto, não sujeitos à preclusão consumativa, além do que, por tratarem-se de meros consectários legais da condenação, sua alteração não acarreta reformatio in pejus (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). Neste ponto, não obstante a correta aplicação dos encargos legais na forma do Tema 905 do STJ, o Magistrado sentenciante foi omisso quanto à incidência da Taxa Selic a partir de 08 de dezembro de 2021. Neste ponto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, os consectários legais das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública passaram a ser disciplinados da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Por ter as emendas constitucionais aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a contar da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, todavia, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 02/03/2018) quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à vigência da citada norma constitucional derivada. Portanto, até 08 de dezembro de 2021, a condenação imposta à Fazenda Pública, inclusive em matéria envolvendo direito de servidores e empregados públicos, sujeita-se à incidência de juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, consoante o Tema 905 do STJ. Por conseguinte, a contar de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da EC nº 113, aplica-se a taxa SELIC sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. À propósito, precedentes desta eg. Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ADICIONAL NOTURNO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO O VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES DO TJCE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE DO PLEITO AUTORAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVA DETERMINAÇÃO A PARTIR DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ DA TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AO ESTABELECIMENTO DA TAXA SELIC (EC 113/2021). 1. Busca o apelante o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Em último caso, requer que seja suprida a omissão da sentença, para que conste como base de cálculo o vencimento auferido pelo apelado. 2. Ante a ausência de argumentos concretos e de provas que possam elidir a presunção relativa de hipossuficiência do autor, não se acata o pedido de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. "O cálculo das verbas remuneratórias devidas ao autor a título de adicional noturno deve ter por base a hora diurna, com esteio na remuneração efetivamente percebida e não apenas tendo como base o vencimento do cargo que exerce". Precedentes. 4. A Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". 5. A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos da sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício, apenas quanto aos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para reformar a sentença DE OFÍCIO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 00057896320188060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O 1/3 CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E SOBRE O FGTS. DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU. REVELIA DO MUNICÍPIO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ DA TAXA SELIC DETERMINADA A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Carius em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás que julgou procedente os pedidos requeridos pela parte autora, ora apelada, em sede de Ação Ordinária. 2.O cerne da questão pretende analisar se o reconhecimento, e, consequentemente, o pagamento do reflexo de adicional de insalubridade sobre o décimo terceiro e as férias do apelado são devidos. 3.Inicialmente convém reconhecer que, no caso em estudo, o ente municipal foi devidamente citado para contestar os fatos alegados pela parte autora, ora apelante, contudo, quedou-se inerte. 4.Desse acontecimento processual, nasce o efeito da revelia que, em regra, nos leva à presunção de veracidade dos fatos alegado pela parte autora, conforme preleciona o art. 334, do Código de Processo Civil. Todavia não há o reconhecimento da revelia da fazenda pública se a demanda tratar de direitos indisponíveis, não ocorrendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos. 5.Diante disso, caberia a fazenda pública municipal demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi realizado. 6.Com isso, pode-se afirmar que a parte autora, ora apelada, constituiu o seu direito através da revelia da Fazenda Pública Municipal, assim, demonstram-se incabíveis os argumentos da apelante em seu recurso. 7.É importante relembrar que como o adicional de insalubridade integra a remuneração do trabalhador, é cediço que a gratificação deva incidir sobre o pagamento do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário. 8.Acuso a necessidade de reconhecer que os a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios deve ser realizada na fase de liquidação do presente julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC, devendo o juízo de liquidação observar o art. 85 § 11º do CPC. 9.Sendo a SELIC como índice único de juros e correção monetária, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC conforme disposto na EC nº 113/2021. 10.Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhece o recurso para negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00049607820178060060 Jucás, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Assim, os juros de mora e a correção monetária foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos da sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, razão pela qual merece reforma a sentença, de ofício, nesse ponto. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, de ofício, tão somente quanto aos consectários legais da condenação, a fim de determinar a aplicação da Taxa Selic, como indexador único a englobar os juros de mora e a correção monetária, a partir de 09/12/2021 (art. 3º da EC nº 113/2021), mantendo inalterados os demais termos do decisium. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A6

28/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174383773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174383773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174383773

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(76)