Procedimento Comum Cível 0200595-91.2022.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200595-91.2022.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS ANDRE MARTINS LIMA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:45

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 142756489

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 142756489

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142756489

16/06/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 27/03/2025

16/06/2025, 15:33

Juntada de Certidão

16/06/2025, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA ALVES DO NASCIMENTO BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA ALVES DO NASCIMENTO BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BEZERRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BEZERRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:57

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142756489

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142756489

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZANGELA ALVES DO NASCIMENTO BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200595-91.2022.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade] Cuida-se de Ação de Concessão de Salário Maternidade.O INSS apresentou proposta de acordo nos autos, que foi acatada pela parte autora conforme ID 138759680.Ambos requereram a homologação do referido acordo pactuado.É o relatório. Decido.As partes são legítimas e estão bem representadas.Reza o art. 487, III, ''b'', do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:b) a transação;Perlustro que foi atendido o interesse das partes na realização do acordo, não vislumbrando qualquer espécie de vício que possa levar a desconstituição do acordo firmado.Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes.Outrossim, em consequência deste acordo, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC.Intime-se o INSS para que proceda com o registro do benefício no prazo de até 30 dias.Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos nos autos, na forma de execução invertida.Por se tratar de sentença meramente homologatória, determino a imediata certificação do trânsito em julgado na data de publicação desta sentença.Sem custas e honorários.P.R.I.Observadas as cautelas legais, arquive-se com baixa. Senador Pompeu, 27 de março de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 16:38

Decisão

•20/03/2026, 18:14

—

Decorrido prazo de LUIS ANDRE MARTINS LIMA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 142756489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 142756489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142756489

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA ALVES DO NASCIMENTO BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA ALVES DO NASCIMENTO BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BEZERRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BEZERRA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142756489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142756489

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