Execução Fiscal 0810670-53.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810670-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

03/05/2024, 13:58

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 12:59

Juntada de Certidão

28/02/2024, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:46

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 16:11

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72991177

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0810670-53.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executado compareceu aos autos afirmando não mais existir anotação de débito no sistema da exequente, além que houvera transferido os imóveis que originaram o crédito excutido neste feito. Colacionou extrato do sistema da parte autora e contratos particulares de compra e venda de imóveis. Na petição de id. 72616076, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. Convertido o julgamento em diligência, foi determinada consulta ao sistema próprio do credor a fim de verificar, em cada inscrição municipal, qual proprietário/possuidor cadastrado, sendo certificado que somente a inscrição de n. 516388-9 não consta o executado como responsável. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. De mais a mais, conforme leitura do art. 123 do CTN, contratos particulares não se prestam para fins de alteração do responsável tributário, cabendo ao fisco eleger o sujeito passivo, sendo o proprietário ou possuidor, e, neste sentido é firme a posição jurisprudencial. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, INDEFIRO o pleito do executado quanto a condenação do exequente ao pagamento de verba de sucumbência, a míngua de prova que se deu a devida comunicação ao fisco da mudança de titularidade dos imóveis, ainda que fosse a prevista no art. 1.045 do CC, e JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 4 de dezembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72991177

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72991177

05/12/2023, 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 10:42

Juntada de Certidão

27/11/2023, 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2023, 09:09

Juntada de Certidão

24/11/2023, 13:12

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2023, 10:42

DESPACHO

•27/11/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0810670-53.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executado compareceu aos autos afirmando não mais existir anotação de débito no sistema da exequente, além que houvera transferido os imóveis que originaram o crédito excutido neste feito. Colacionou extrato do sistema da parte autora e contratos particulares de compra e venda de imóveis. Na petição de id. 72616076, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. Convertido o julgamento em diligência, foi determinada consulta ao sistema próprio do credor a fim de verificar, em cada inscrição municipal, qual proprietário/possuidor cadastrado, sendo certificado que somente a inscrição de n. 516388-9 não consta o executado como responsável. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. De mais a mais, conforme leitura do art. 123 do CTN, contratos particulares não se prestam para fins de alteração do responsável tributário, cabendo ao fisco eleger o sujeito passivo, sendo o proprietário ou possuidor, e, neste sentido é firme a posição jurisprudencial. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, INDEFIRO o pleito do executado quanto a condenação do exequente ao pagamento de verba de sucumbência, a míngua de prova que se deu a devida comunicação ao fisco da mudança de titularidade dos imóveis, ainda que fosse a prevista no art. 1.045 do CC, e JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 4 de dezembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72991177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72991177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72991177

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

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