Execução de Título Extrajudicial 3000660-38.2023.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000660-38.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 3000660-38.2023.8.06.0019 Promovente: R P de Sousa Filho - ME, por seu representante legal Promovido: Meiryhelen Ribeiro Pinheiro Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. R P de Sousa Filho - Me, por meio de seu representante legal, opôs embargos declaratórios em relação a sentença de embargos à execução proferida por este juízo, constante no ID 101749201, aduzindo a existência de omissão. Aduz que houve o desvirtuamento da conta poupança pela executada, ante a intensa movimentação de valores, ato típico de conta-corrente. Requer a manutenção dos bloqueios realizados em conta poupança da executada. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de que seja sanada referida omissão. Devidamente intimada para impugnar os embargos interpostos, a parte embargada deixou decorrer inerte o prazo concedido para referida prática. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 1022 do Código de Processo Civil, estabelece que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de omissão, posto que consta em seu texto a questão levantada pela embargante, conforme se observa do seguinte trecho da sentença atacada: "Considerando a documentação acostada aos autos (IDs 77153692 a 77153700), constata-se assistir razão à embargante, posto que a conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S/A se trata de conta onde é efetuado o depósito dos rendimentos da parte, como também do seguro DPVAT, bem como a conta mantida junto à Caixa Econômica Federal trata-se de conta poupança." Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O inciso X do referido artigo estabelece ainda que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Entendo que no caso em comento, as pequenas movimentações financeiras na referida conta do executado não são suficientes para descaracterizar a natureza jurídica da conta como sendo poupança, além disso, a simples movimentação atípica não indica por si só, má-fé, abuso de direito ou fraude, conforme entendimento esboçado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. A impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Ademais, consta que a conta poupança indica é destinada ao recebimento do salário da executada, igualmente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC. A parte embargante não busca sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão, e sim a reapreciação de questões de mérito que entende que deveriam ter sido consideradas. O mero inconformismo o mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Assim, por se relacionarem com o mérito do julgado, a questão abordada nos embargos de declaração deve ser impugnada pela via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil - Inexistência de omissão no decisum embargado, que se pronunciou de forma clara e precisa sobre as matérias impugnadas - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo dos Embargantes - Embargos rejeitados. (TJ-RJ - APL: 00120212720208190026 202200148646, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 07/10/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de decisão; sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC, art. 1.022)- deficiências não verificadas no caso concreto, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na apelação cível. II. Inexistentes os vícios apontados pelo embargante, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. III. Embargos rejeitados. (TJ-MS - EMBDECCV: 14146347920188120000 MS 1414634-79.2018.8.12.0000, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada. P. R. I. C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 3000660-38.2023.8.06.0019 Promovente: R P de Sousa Filho - ME, por seu representante legal Promovida: Meiryhelen Ribeiro Pinheiro Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Meiryhelen Ribeiro Pinheiro interpôs os presentes embargos à execução, alegando que os valores bloqueados, por meio do sistema Sisbajud, se deram em contas bancárias em que a mesma recebe seus proventos de salários, bem como, o valor referente ao seguro DPVAT, além de tratarem-se de poupanças. Aduz que todos os valores existentes nas contas são oriundos de seu trabalho e, por consequência, são impenhoráveis. Acrescenta que o montante bloqueado não supera 40 (quarenta) salários mínimos; o que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o torna impenhorável. Ao final, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do montante de 40 salários mínimos constante nas contas bancárias de titularidade da executada, bem como o imediato desbloqueio dos valores constritos (ID 77132708). Em manifestação, a parte embargada afirma que a embargante não produziu provas de que os valores são exclusivamente oriundos do recebimento de DPVAT, face a existência de outras movimentações na conta bancária, além do valor do mencionado seguro. Aduz que, embora exista a previsão legal de impenhorabilidade, a interpretação de referido dispositivo comporta mitigação, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Sustenta que, conforme extratos apresentados, a executada utilizava de conta poupança como se fosse na modalidade conta corrente, realizando depósitos, transferências, pagamentos, etc.; o que demonstra o desvirtuamento da característica da conta poupança. Alega que a impenhorabilidade não é absoluta, sendo possível a penhora de parte do salário e de benefícios para quitação dos débitos de responsabilidade do devedor. Assim, requer a manutenção do bloqueio nas contas bancárias, por não estar demonstrado que os valores aferidos pelo executado são exclusivamente oriundos de verba indenizatória, além do desvirtuamento da conta poupança; apresentando pedido alternativo de ser mantida a penhora no percentual de 30% (trinta por cento), com fins de satisfação do direito do credor (ID 77416686). É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Trata-se o feito de execução de título extrajudicial, na qual a empresa exequente objetiva a satisfação de crédito, no valor de R$ 6.314,92 (seis mil, trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), decorrente da prestação de serviços veterinários; inadimplido pela executada. Determinada a efetivação de bloqueio de valores em desfavor da devedora, mediante o sistema SISBAJUD, a mesma teve bloqueada a quantia de R$ 3.270,10 (três mil, duzentos e setenta reais e dez centavos), conforme resposta da ordem de bloqueio constante no ID 77222948. A parte executada requer a liberação da quantia bloqueada aduzindo se tratar de valor depositado em conta poupança que não ultrapassa o montante de 40 salários mínimos, assim como ser proveniente de seguro DPVAT recebido; sendo, portanto, impenhorável. Considerando a documentação acostada aos autos (IDs 77153692 a 77153700), constata-se assistir razão à embargante, posto que a conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S/A se trata de conta onde é efetuado o depósito dos rendimentos da parte, como também do seguro DPVAT, bem como a conta mantida junto à Caixa Econômica Federal trata-se de conta poupança. Ademais, constata-se que a quantia bloqueada se encontra depositada em contas bancárias com saldo inferior a 40(quarenta) salários mínimos; sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: Bloqueio "on line". Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por serem oriundos de poupança e verbas trabalhistas. Subsistência. Valores que não superarem 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta, que são impenhoráveis. Artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação de que o desbloqueio ou levantamento de valores deverá aguardar o trânsito em julgado do presente acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247292-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta bancária. Montante inferior a 40 salários mínimos. Piso vital mínimo protegido, esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Desbloqueio que se mostra de rigor. Recurso provido para confirmar a tutela anteriormente concedida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276559-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). PENHORA ON LINE. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de valores constritos via SISBAJUD. Executada que se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias. Bloqueio que atingiu R$.6.038,88 em conta poupança e R$.1.870,40 em conta corrente. Impenhorabilidade do montante depositado em caderneta de poupança, inferior a 40 salários mínimos. Dicção do art. 833, X, do CPC. Montante constrito em conta corrente relativo à integralidade da aposentadoria recebida pela executada. Impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21445141220238260000 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 29/09/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Diante disso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos, via SISBAJUD, uma vez que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Da mesma forma, não assiste razão à empresa embargada no que diz respeito a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da devedora, considerando que a relativização da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, na forma do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve atender algumas particularidades e premissas necessárias para preservação da subsistência do devedor e família. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. DESBLOQUEIO DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023). A propósito: EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2023. 2. Caso concreto em que a Corte estadual firmou a compreensão de que "é indubitável que a pensão percebida pelas agravantes tem natureza eminentemente alimentar, o que determina a inviabilidade de apreendê-la judicialmente para liquidar a dívida exequenda" (fl. 337), eis que, na hipótese vertente, "a constrição de trinta por cento (30%) do beneficio previdenciário por certo comprometerá a subsistência das ora agravantes" (fl. 338). 3. Rever a premissa contida no acórdão recorrido de que a realização da penhora, tal como pretendida pela parte agravante, teria o condão de comprometer a subsistência das agravadas, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.999/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. DESCABIMENTO. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. Depreende-se que o valor executado é oriundo de situação que não se enquadra nas hipóteses de exceção de impenhorabilidade, consoante previsão legal (art. 833, IV, § 2º, CPC). O Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade. No entanto, para fins de penhora de crédito de natureza não alimentar, como no caso sub judice, deve-se analisar o caso concreto, com vista a verificar, no conjunto probatório, se a penhora não afetará o mínimo necessário para garantir a subsistência da parte agravada e de sua família, prova que não foi produzida. Ausente qualquer hipótese de relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial, deve ser mantida a decisão agravada. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52095284220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO DEMONSTRADA. - Dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, que é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do referido artigo que se refere à execução de verba alimentar ou em caso do executado perceber além de 50 salários mínimos. - Contudo o STJ em casos excepcionais tem admitido a possibilidade de penhora de salários desde "que preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG). Essa flexibilização, ocorre nos casos de execução de verba alimentar, como também de honorários advocatícios, que diante do seu caráter preponderantemente alimentar, permite a penhora de salário ou de valores depositados ou quando, diante de dívida não alimentar, os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto e desde que seja preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.- No caso dos autos, a parte exequente busca o cumprimento de sentença decorrente de demanda indenizatória intentada contra o devedor, que por sua vez, demonstra que os valores dos quais a parte exequente pretende penhorar são honorários advocatícios. Ausente demonstração de hipótese de relativização da impenhorabilidade, ônus do qual o credor não se desincumbiu. O longo trâmite processual por si só não se presta à flexibilizar a norma prevista no art. 833 CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52087429520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 02-08-2024). Assim, entendo inaplicável, no presente caso, a relativização da impenhorabilidade da verba recebida pela parte devedora, posto que tal medida poderá afetar o mínimo necessário para garantir a subsistência da mesma e de sua família. Face ao exposto, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas, julgo PROCEDENTE os presentes embargos à execução; desconstituindo a penhora on-line efetuada e determinando a liberação do valor. Após, prossiga o feito em seus regulares termos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000660-38.2023.8.06.0019. AUTOR: R P DE SOUSA FILHO - ME REU: MEIRYHELEN RIBEIRO PINHEIRO Fortaleza, 5 de dezembro de 2023 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 19/12/2023, às 13:00 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, CASSIA BIANCA DE FRANCA SILVA Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): ERIKA EVANGELISTA DANTASJORGE FERNANDES, 315, CASA, FAZENDA, ITAJAí - SC - CEP: 88306-130 LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

06/12/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 08/04/2026. Documento: 198788585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198788585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198788585

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162934757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162934757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162934757

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)