Execução de Título Extrajudicial 3001720-65.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001720-65.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 09:26

Juntada de Certidão

20/02/2024, 09:26

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:22

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:10

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78847627

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA NILCE SAMPAIO LIMA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAPRISCILA DA SILVA TAVARESHERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de janeiro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA EXECUTADO: MARIA NILCE SAMPAIO LIMA, na qual consta a comprovação do falecimento do Executado, mas a ação fora ajuizada e cadastrada no sistema PJe contra o mesmo como se vivo fosse, quando deveria ser intentada e registrada contra o espólio (art. 75, VII, do CPC). Ressalte-se, ainda, que a ação executiva, por sua natureza, não seria cabível no Sistema dos Juizados qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário e no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria, e na hipótese em análise; situação esta geradora de ausência de pressupostos processuais em razão da incompetência deste juízo. Na hipótese em tela, não há como ignorar tal situação, já que há prova do falecimento e da propriedade do imóvel, gerador das cotas executadas, em nome do de cujus. Não podendo mais, por agora, fazer alteração para sua exclusão, mas sim para a retificação da forma devida, qual seja, com a inclusão no polo passivo; devendo a Secretaria da Unidade proceder com a tarefa de retificação dos autos. Quando o Poder Judiciário é provocado a manifestar-se sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais. Frisee-se, de logo, que a execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala e antecipada. Além dos casos contidos no art. 924, do CPC, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se em outras hipóteses previstas para o processo de conhecimento, mas que também se aplicam à execução forçada, ou seja: a) paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes; b) ausência de pressupostos processuais e c) carência de ação. Esta é a lição do renomado Autor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil II, RJ, 44ª ed., Ed., Forense, fls. 477. Ora, no caso sob análise, é incontroverso falecimento do devedor (ainda que não citado inicialmente no polo passivo da demanda, claramente proprietário do bem que se busca onerar) - por óbvio, o "espólio" passa a tomar seu lugar, como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. É a chamada premente apuração de resíduos/haveres. Em uma palavra, sendo rito especial aquele a ser adotado - e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS, torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; ainda: inadequado o procedimento no feito, impedindo o prosseguimento regular dos processos e o seu julgamento, no âmbito do presente Juizado Especial. Ainda mais, em processo com classe processual executiva. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões [herdada originariamente do juízo de falências], de onde emerge a razão para extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação do rito [incompetência do juízo]: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Ora, desde que ainda pendente a deflagração/consumação de processo de inventário, ou ainda, desde que já instaurado, desde o falecimento noticiado e comprovado, a causa passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente já Justiça comum, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de créditos. Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001720-65.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei 9099/95. Cuida-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais cujo imóvel é de propriedade de

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78847627

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78847627

29/01/2024, 17:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão

15/01/2024, 13:42

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/01/2024, 17:21

SENTENÇA

•26/01/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA NILCE SAMPAIO LIMA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAPRISCILA DA SILVA TAVARESHERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de janeiro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA EXECUTADO: MARIA NILCE SAMPAIO LIMA, na qual consta a comprovação do falecimento do Executado, mas a ação fora ajuizada e cadastrada no sistema PJe contra o mesmo como se vivo fosse, quando deveria ser intentada e registrada contra o espólio (art. 75, VII, do CPC). Ressalte-se, ainda, que a ação executiva, por sua natureza, não seria cabível no Sistema dos Juizados qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário e no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria, e na hipótese em análise; situação esta geradora de ausência de pressupostos processuais em razão da incompetência deste juízo. Na hipótese em tela, não há como ignorar tal situação, já que há prova do falecimento e da propriedade do imóvel, gerador das cotas executadas, em nome do de cujus. Não podendo mais, por agora, fazer alteração para sua exclusão, mas sim para a retificação da forma devida, qual seja, com a inclusão no polo passivo; devendo a Secretaria da Unidade proceder com a tarefa de retificação dos autos. Quando o Poder Judiciário é provocado a manifestar-se sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais. Frisee-se, de logo, que a execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala e antecipada. Além dos casos contidos no art. 924, do CPC, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se em outras hipóteses previstas para o processo de conhecimento, mas que também se aplicam à execução forçada, ou seja: a) paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes; b) ausência de pressupostos processuais e c) carência de ação. Esta é a lição do renomado Autor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil II, RJ, 44ª ed., Ed., Forense, fls. 477. Ora, no caso sob análise, é incontroverso falecimento do devedor (ainda que não citado inicialmente no polo passivo da demanda, claramente proprietário do bem que se busca onerar) - por óbvio, o "espólio" passa a tomar seu lugar, como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. É a chamada premente apuração de resíduos/haveres. Em uma palavra, sendo rito especial aquele a ser adotado - e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS, torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; ainda: inadequado o procedimento no feito, impedindo o prosseguimento regular dos processos e o seu julgamento, no âmbito do presente Juizado Especial. Ainda mais, em processo com classe processual executiva. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões [herdada originariamente do juízo de falências], de onde emerge a razão para extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação do rito [incompetência do juízo]: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Ora, desde que ainda pendente a deflagração/consumação de processo de inventário, ou ainda, desde que já instaurado, desde o falecimento noticiado e comprovado, a causa passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente já Justiça comum, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de créditos. Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001720-65.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei 9099/95. Cuida-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais cujo imóvel é de propriedade de

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2024. Documento: 78847627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78847627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78847627

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 15/12/2023 23:59.

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