Cumprimento de sentença 3001611-41.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001611-41.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:54

Juntada de certidão

17/09/2024, 12:54

Transitado em Julgado em 16/09/2024

17/09/2024, 12:53

Juntada de Certidão

17/09/2024, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 09:35

Juntada de documento de comprovação

11/09/2024, 09:29

Expedido alvará de levantamento

20/08/2024, 15:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

20/08/2024, 09:36

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 89712007

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001611-41.2023.8.06.0113. AUTOR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO REU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Considerando o comprovante de depósito judicial, do quantum debeatur, realizado pela parte executada, GOL LINHAS AEREAS S.A., sob o Id. 88904141; Considerando a importância conscrita por meio do Sistema Sisbajud, com relação a executada AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, conforme Id. 89703304; Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id. 89668059, informando os dados bancários de sua causídica habilitado nos autos, a fim de levantar o numerário depositado judicialmente, para a expedição do alvará judicial; Considerando a Portaria nº 557/2020, de 01.04.2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no DJe de 02.04.2020, promova-se à expedição de Alvarás Judiciais (para transferência), determino: I - A imediata expedição de Alvará Judicial, para levantamento da quantia de R$ 379,96 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), com acréscimos remuneratórios, se houver, depositada judicialmente pela parte executada, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0032, Operação: 040, Conta Judicial: 01526648-0, ID: 040003200212406104 (Id. 88904141), em favor da patrona da parte exequente, cujos dados seguem abaixo: TITULAR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO CPF: 638.739.073-72 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 0433-2 CONTA: 21794-8 II - Intime-se parte exequente, por conduto de sua causídica habilitada nos autos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada acima. III - Proceda-se ao desbloqueio da importância bloqueada judicialmente em desfavor da executada AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, por intermédio do Sistema Sisbajud, vide Id. 89703304 do andamento processual, tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação de pagar por parte da executada. Empós, determino que seja procedida a conclusão do presente feito para sentença de extinção pelo cumprimento. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO V.T.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 89712007

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89712007

12/08/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 11:00

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:45

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 15:22

Despacho

•09/08/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001611-41.2023.8.06.0113. AUTOR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO REU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Considerando o comprovante de depósito judicial, do quantum debeatur, realizado pela parte executada, GOL LINHAS AEREAS S.A., sob o Id. 88904141; Considerando a importância conscrita por meio do Sistema Sisbajud, com relação a executada AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, conforme Id. 89703304; Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id. 89668059, informando os dados bancários de sua causídica habilitado nos autos, a fim de levantar o numerário depositado judicialmente, para a expedição do alvará judicial; Considerando a Portaria nº 557/2020, de 01.04.2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no DJe de 02.04.2020, promova-se à expedição de Alvarás Judiciais (para transferência), determino: I - A imediata expedição de Alvará Judicial, para levantamento da quantia de R$ 379,96 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), com acréscimos remuneratórios, se houver, depositada judicialmente pela parte executada, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0032, Operação: 040, Conta Judicial: 01526648-0, ID: 040003200212406104 (Id. 88904141), em favor da patrona da parte exequente, cujos dados seguem abaixo: TITULAR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO CPF: 638.739.073-72 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 0433-2 CONTA: 21794-8 II - Intime-se parte exequente, por conduto de sua causídica habilitada nos autos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada acima. III - Proceda-se ao desbloqueio da importância bloqueada judicialmente em desfavor da executada AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, por intermédio do Sistema Sisbajud, vide Id. 89703304 do andamento processual, tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação de pagar por parte da executada. Empós, determino que seja procedida a conclusão do presente feito para sentença de extinção pelo cumprimento. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO V.T.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001611-41.2023.8.06.0113. AUTOR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO RÉUS: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Processo reativado, em razão da petição de cumprimento de sentença, coligida nos autos pela parte exequente, vide Id. 86032401 da marcha processual. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Intimar o(s) executado(s) AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO e GOL LINHAS AÉREAS S.A., para pagarem o quantum debeatur remanescente, no valor atualizado de R$ 356,30 (trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 3. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 4. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 6. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 7. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 8. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 8: 8.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de penhora parcial do item 6, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 6 e 7) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 10. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 11. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 12. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema automaticamente. JUIZ DE DIREITO R.L.B

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001611-41.2023.8.06.0113. AUTOR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO REU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V - AEROMEXICO, vide Id. 83762918 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 85152162 informando os dados bancários da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 356,30 (trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526648-0, Operação: 040, ID: 040003200052403110, (Id. 83762921), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO CPF: 638.739.073-72 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 0433-2 CONTA CORRENTE: 21794-8 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, verifique-se o decurso de prazo da promovida GOL LINHAS AEREAS S.A. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRA Estagiário

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO REU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 02/04/2020, que padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Considerando a petição da parte promovida/executada sob o Id. 83762917, informando a juntada de comprovante de pagamento da condenação, bem como a petição da parte autora requerendo a expedição de alvará e transferência de valores para conta de titularidade do causídico (Id. 84574831), contudo não havendo na procuração em anexo poderes específicos para que os valores depositados em conta judicial fossem transferidos para conta pessoal do patrono, conforme documento sob Id. 72505122, encaminho: I - À intimação da parte exequente, através de seu causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer dados bancários de sua titularidade, para levantamento do valor ora depositado. Ressalto, que os dados bancários deverão ser prioritariamente da parte exequente. Caso contrário, deverá ser apresentada autorização específica ou procuração com poderes expressos para levantamento/recebimento de alvará judicial. Informo ainda, que a simples menção "receber e dar quitação" não é considerada para fins de levantamento de alvará judicial. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete A.C. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001611-41.2023.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001611-41.2023.8.06.0113. AUTOR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO REU: SMILES FIDELIDADE S.A., AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Jether Abrantes De Lacerda Filho em face de Smiles Fidelidade S.A e Aerovias De Mexico S.A. De C V - AEROMEXICO, todos qualificados nos autos. Diz o autor que comprou passagens aéreas, por meio de programa de pontos da Smiles, para voos operados pela segunda ré, ora contestante, visando o transporte referente ao itinerário São Paulo-Vancouver, com partida programada para 21/09/2023, às 10h25min, e conexão na cidade do México às 01h01min do dia seguinte. Afirma, no entanto, que, no dia 22/08/2023, recebeu um e-mail da primeira acionada informando que houve uma alteração nos horários dos voos. Com a alteração, o voo de conexão para Vancouver somente partiria às 09h25min do dia 22/09/2023, prolongando significativamente o período de permanência na Cidade do México, o obrigando a realizar despesas extras. Por conta dos referidos acontecimentos, a parte promovente intentou a presente demanda pugnando pela condenação das promovidas ao pagamento de indenização ressarcitória no valor de R$ 677,15 (seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos) e compensatória por supostos danos morais, para a qual sugeriu o arbitramento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Requereu a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. Em sua peça de resistência, a ré SMILES FIDELIDADE S.A pugnou a alteração do polo passivo da ação, bem como suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, em suma, defendeu que o fato foge de sua competência e responsabilidade, eis que a mencionada relação de consumo não se refere de forma alguma à contestante; alegando que, na verdade, verifica-se que a ré emitiu as passagens aéreas nos exatos termos contratados pelo autor para os voos disponibilizados pela cia aérea na data da contratação e que o Programa Smiles tão somente emite os bilhetes aéreos requeridos pelos clientes do programa de milhas, não tendo qualquer ingerência sobre as alterações/cancelamentos de voos operados por cias aéreas parceiras. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e aduziu culpa de terceiro. A requerida AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V - AEROMEXICO apresentou sua contestação no Id n. 79091573, na qual aduziu que houve alteração no voo contratado pelo autor com comunicação aos passageiros com 29 (vinte e nove) dias de antecedência. Alegou ainda que não foi comprovado nos autos quaisquer eventuais consequências lesivas suportadas pelos transportados por conta da alteração. Destacou que o autor optou por concordar com a acomodação e seguir a viagem normalmente. Impugnou os alegados danos morais, requerendo a total improcedência da pretensão. Audiência de conciliação registrada no Id n. 79097254, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Da(s) preliminar(es): i) Do pedido de retificação do polo passivo. Defiro o pedido em alusão, a fim de que conste no polo passivo a empresa Gol Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0037-60, em substituição à Smiles Fidelidade S/A, cadastrada no Sistema Processual - Pje, por entender que restou comprovado que, in casu, aquela está sendo responsável pelas vendas efetuadas por esta. Anote-se. ii) Ilegitimidade passiva suscitada pela ré Gol Linhas Aéreas S/A. Em relação à ilegitimidade passiva, também não assiste razão à ré. Explico. A respeito do sujeito passivo da relação processual, trago à baila a lição do Fredie Didier Jr., in verbis: Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar, se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 204). Na mesma esteira, ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil: (...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Saraiva, Rio de Janeiro - RJ, 2006 p. 57-58). Anoto que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que se trata de evidente relação de consumo, à luz do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º,p. único, do CDC. No caso, a ré GOL comercializou o voo em atividade conjunta com a empresa Aeroméxico. Assim, é parte legítima para responder aos termos do processo. Nesse sentido, confira-se o entendimento de nossos tribunais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Transporte aéreo Legitimidade passiva das rés para integrar o polo passivo Afastamento da tese de culpa exclusiva de terceiro Voo operado em sistema de"code-share" Acordo comercial entre as empresas aéreas Aplicação dos artigos 7º, § único e 14, do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade solidária das rés Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados Autora que comprou o trecho completo de Marabá a Ribeirão Preto,com conexão em Brasília Último trecho não verificado no sistema da ré Erro sistêmico confessado pela corré Passaredo Falha na prestação do serviço evidenciada Dano moral verificado - Autora que passou por verdadeira 'via crucis 'para tentar solucionar o problema via administrativa, mas sem êxito - Valor indenizatório de R$ 5.000,00 que não se mostra excessivo - Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. Ônus da Sucumbência Omissão na sentença Saneamento do vício, de ofício Aplicação do artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil Condenação das rés,solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. Recurso improvido. Omissão suprida de ofício,para fixar os ônus da sucumbência" (TJSP, Ap. Cível 1004409-42.2017.8.26.0572,24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j.16.07.2020, DJe 22.07.2020). EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CDC. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIAGEM NÃO REALIZADA. VÔO PELO SISTEMA CODE SHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. 1. Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre os passageiros e as empresas de transporte aéreo. As empresas aéreas contratadas pelo sistema "Code Share" respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu os passageiros efetuarem a viagem contratada. 2. Apelação conhecida. Dado Provimento para reformar a sentença parcialmente para incluir no pólo passivo da ação a Companhia Panameña de Aviacion S/A, Copa Air Lines. (TJDFT, Acórdão 1100119, 07113351020178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 5 HORAS DE ATRASO. EMPRESAS AÉREAS CONVENIADAS POR MEIO DE ACORDO "CODESHARE". SOLIDARIEDADE PRESUMIDA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 7º, § ÚNICO, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000389-59.2019.8.06.0003, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães, julgado em 30/09/2020). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA MECÂNICA NA AERONAVE. VOO REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 28 HORAS DE ATRASO. EMPRESAS AÉREAS CONVENIADAS POR MEIO DE ACORDO "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COMPANHIAS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANOS MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSÃO PARA R$ 5.000,00. ENTENDIMENTO DA 6.ª TURMA RECURSAL PARA CASOS DESSE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado nº 3001568-85.2019.8.06.0003, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães, julgado em 30/09/2020). Ante as razões acima, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao mérito. Pretende o autor o reembolso da quantia de R$677,15 (seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista a alteração do voo de ida, resultando em mais tempo no aeroporto e, em razão disso, despesas não programadas. Com efeito, a Constituição Federal ao eleger a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica (art. 170, V), presumiu a sua vulnerabilidade. São de conhecimento público as imensas dificuldades para os consumidores em geral conseguirem algum êxito perante seus fornecedores no que diz respeito à remarcação de viagens ou disponibilização de crédito para iguais condições contratadas, com acesso sempre dificultado. Diariamente aportam aos juízos muitas ações desta natureza, e esse fenômeno é um dos indicadores destas dificuldades São fatos notórios, com reflexos na formação da experiência comum do que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil). Consequentemente, isso gera autêntica presunção sobre tais dificuldades. Somente em caso de segura demonstração de sua não ocorrência é que pode haver entendimento diverso. O ônus probatório, seguramente, não é do consumidor (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). O contrato de transporte aéreo é celebrado entre o passageiro e a companhia aérea, cabendo a esta o dever de cumprir a obrigação de resultado (transporte) e de informar o consumidor, de forma clara e tempestiva, quanto a alterações e cancelamentos dos voos, além de ofertar todo o aparato necessário para que o consumidor aguarde em segurança e conforto o embarque, em caso de alteração de voo. No caso em tela, a comunicação de alteração do voo pertinente à ida, ocorreu em 22/08/2023, ou seja, cerca de 29 dias antes da data programada para o embarque do autor. Ocorre que, muito embora a comunicação tenha se dado tempestivamente, as rés não comprovaram a boa-fé em atender às solicitações do autor. Da mesma forma, não restou comprovado que foi ofertada ao autor a assistência necessária diante da espera pelo próximo voo. Como anteriormente destacado, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, haja vista que em um polo encontra-se a fornecedora de produto e serviço, enquanto que no outro o consumidor, aplicando-se aqui o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ressalto que o regime previsto no diploma supracitado, por si só, não garante a procedência do pedido pleiteado, sequer a inversão do ônus da prova, uma vez que nas relações de consumo não há a inversão de forma automática, apenas quando for verossímil a alegação ou quando for a parte autora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Bem examinados os autos, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento parcial. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fato é que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à promovida, com a intermediação da GOL, por meio de um programa de milhas, e em virtude de alteração unilateral do voo de ida pela companhia AEROMÉXICO sofreu danos patrimoniais, despesas que não teriam sido necessárias se não houvesse alteração do voo inicial. A requerida, apesar de alegar que a alteração do voo não ocorreu por motivos deliberados, mas em razão de necessidade de adequação na malha aérea, não apresentou qualquer documentação que comprovasse suas alegações, de forma que tal fato não constitui excludente de responsabilidade. A readequação da malha viária, ainda que se cuide de fato imprevisível, não é estranho à atividade da ré, de modo que patente o nexo causal e a responsabilidade da ré, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva, bem como, não juntou aos autos prova dessa ocorrência. Ademais, também não há nenhum documento determinando restrições ao pouso ou à decolagem de voo por determinação de autoridade da viação aérea na data inicialmente programada para início da viagem. Portanto, o fato não pode ser considerado como força maior, a implicar em exclusão de responsabilização, tratando-se de risco da atividade exercida (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), mesmo sendo imprevisível, cuida-se de fortuito interno. Assim, comprovado o dano material (Id's. 72505626, 72505629 e 72505630), devido o reembolso da quantia de R$677,15 (seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos), pertinente às despesas extras de hospedagem e transporte. Não há que se falar em indenização por supostos danos morais, pois o caso é de mero aborrecimento, corriqueiro, sem repercussão na esfera moral da parte autor, devendo ser reconhecida na espécie situação suportável pelo homem médio lato sensu. A hipótese, pois, é de mero aborrecimento e não de dano moral indenizável. Ademais, conforme mencionado anteriormente, a comunicação de alteração se deu com certa antecedência, havendo tempo hábil para que o autor reprogramasse as condições. Ressalto que compete à parte comprovar no andamento processual os fatos em que se baseia o seu direito, com intuito de obter a prestação jurisdicional pleiteada. Os fatos narrados pela parte autora tipificam mero aborrecimento da vida cotidiana, os quais não têm o condão de causar qualquer dano de ordem subjetiva. Desse modo, forçoso reconhecer a inexistência do dever de indenizar. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acercado motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio" (STJ-1ª T, AI 169.073-SP,rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: "Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos" (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nestes autos, condenando, solidariamente, as rés ao pagamento em favor do autor da quantia de R$677,15 (seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; pelas mesmas razões acima, indefiro o pleito de indenização por danos morais, extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: SMILES FIDELIDADE S.A., AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, pelos meios usuais. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 05/02/2024, às 08:30 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

06/12/2023, 00:00

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