Execução Fiscal 3007875-07.2023.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3007875-07.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCO ANASCELIO FERREIRA RODRIGUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3007875-07.2023.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CAUCAIA em desfavor de FRANCISCO ANASCELIO FERREIRA RODRIGUES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.260,84. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 72995484). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 4 de dezembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASCELIO FERREIRA RODRIGUES em 21/06/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASCELIO FERREIRA RODRIGUES em 31/01/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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