Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3037126-85.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3037126-85.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3037126-85.2023.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3037126-85.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REJEITADA. O ENTE MUNICIPAL É O SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS UMA VEZ QUE É A PESSOA JURÍDICA A QUEM SE DESTINAM AS VERBAS QUE O AUTOR PLEITEIA A RESTITUIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 158, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (id. 17185855) interposto pela parte autora em face da sentença (id. 17185848) proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração promovidos pelo Município de Fortaleza (id. 17185845) para o fim de, suprindo a omissão, reconhecer a ilegitimidade do Município de Fortaleza para o presente feito e, com efeitos infringentes, julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Em suas razões recursais, alega a parte autora que o juízo de primeiro grau já havia se manifestado na sentença de id. 17185238 sobre a legitimidade do Município de Fortaleza, ocorrendo in casu, em error in judicando, bem como assevera que o ordenamento jurídico pátrio é pacífico e uníssono quanto à legitimidade passiva do Município no presente caso. Por fim, requer, "incialmente, anular a r. Sentença recorrida, verificado o error in judicando ou, sendo o melhor entendimento desta Egrégia Turma Recursal, a reforma da r. Sentença, reconhecendo a legitimidade passiva do Município de Fortaleza quanto à pretensão de condenação à isenção e restituição do IRRF em face de doença grave sobre os proventos de aposentado/pensionista, condenando o Recorrido na isenção e restituição do IRRF desde a data do diagnóstico da doença comprovada nos autos." Em contrarrazões recursais (id. 17185859), o Município de Fortaleza defende que os requerimentos formulados pela parte recorrente possuem dois comandos, quais sejam: i) obrigação de fazer, consistente no reconhecimento da isenção do IRRF, com a consequente exclusão do desconto em seu contracheque; ii) obrigação de pagar decorrente do reconhecimento da necessidade de repetição de indébito. Alega que, embora tenha dois comandos, a sentença afirmou genericamente que o Município de Fortaleza seria parte legítima para figurar no polo passivo, mas não apreciou a ilegitimidade deste no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer. Todavia, embora tenha dois comandos cuja competência para cumprimento sejam de pessoas jurídicas distintas, o Recorrente somente incluiu no polo passivo da demanda o Município de Fortaleza, não tendo incluído o Instituto de Previdência do Município - IPM, que tem competência para eventualmente cumprir decisão que determine a obrigação de fazer postulada. Afirma que não é o Município de Fortaleza, por seus órgãos, que tem competência para cumprir a obrigação de não fazer determinada, mas sim o IPM, que é pessoa jurídica distinta do município e que não possui relação de subordinação com este ente político, não podendo, portanto, ser compelido a cumprir eventual decisão que venha a proferida pelo Poder Judiciário. Por fim, pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vejo que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o Município de Fortaleza tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que busca isenção do Imposto de Renda Pessoa Física descontado na fonte de seus proventos, devido ser portadora de doença grave, bem como a repetição do indébito. A Constituição Federal de 1988, confere à União a competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, podendo ser seu produto de arrecadação pertencente aos Estados ou Distrito Federal (art. 157) e Municípios (art. 158). Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Desta feita, esclareça-se que a competência tributária possui definição explícita no caput do art. 7 do CTN, caracterizando-se como gênero, sendo que a capacidade tributária é espécie, integrando a definição da primeira, mais precisamente, constando no § 3º do mesmo dispositivo legal do CTN, vejamos: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Enquanto nos termos do art. 119 do CTN há a definição de sujeito ativo: "a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento". Conforme a classificação do tributarista Eduardo Sabbag: "Há dois tipos de sujeitos ativos: o direto e o indireto. Sujeito ativo direito: são os entes tributantes - União, Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 41, I, II, III do Código Civil, Lei nº 10.406/2002) - detentores de competência tributária, ou seja, do poder legiferante de instituição de tributo. Sujeito ativo indireto: são os entes parafiscais - CREA, CRM, CRC, entre outros - detentores de capacidade tributária ativa, ou seja, do poder de arrecadação e fiscalização de tributo." (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1 Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 620.) No caso dos autos, o autor busca a declaração do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte, por ter sido submetido a TRANSPLANTE HEPÁTICO, por CIRROSE PELO VIRUS DA HEPATITE C + HEPATOCARCINOMA, CID-Z94.4 (Hepatopatia Grave) desde 23/12/2017, bem como que "seja condenado o Município de Fortaleza à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo ao período de DEZEMBRO/2020 até a efetiva data de suspensão do desconto em parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal… Que após a declaração de isenção de IRPF, seja expedido ofício ao órgão arrecadador, qual seja, o Município de Fortaleza para que cessem a retenção de IR". Em relação ao pedido de restituição do indébito, resta clara a legitimidade do Município de Fortaleza para cumprir a obrigação, pois o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas referente aos servidores do Município de Fortaleza pertence ao próprio Município, conforme dispõe o Art. 158, I, da CF/1988. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao órgão arrecadador para que cessem a retenção do Imposto de Renda, neste caso entendo que o IPM é o sujeito ativo indireto, sendo o responsável pela retenção do imposto, dado que a capacidade tributária ativa lhe foi delegada através de lei. Contudo, o IPM não é parte processual no caso dos autos, não sendo possível condená-lo à suspensão da retenção do imposto ou "expedido ofício ao órgão arrecadador, qual seja, o Município de Fortaleza para que cessem a retenção de IR" como deseja a parte autora, sem tê-la oportunizado direito à ampla defesa e contraditório nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Confira-se a jurisprudência desta Turma Fazendária em caso análogo: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPM QUANTO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. O SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE É O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR SER A PESSOA JURÍDICA A QUEM O ART. 158, I, DA CF/88 DESTINA AS VERBAS QUE O AUTOR PLEITEIA A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02721736120218060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/05/2023). Isto posto, em respeito ao princípio do devido processo legal e ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus rendimentos a partir da concessão da pensão por morte, por consequência, condenando o Município de Fortaleza à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo ao período de DEZEMBRO/2020 até a efetiva data de suspensão do desconto em parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3037126-85.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Retido na fonte, Repetição de indébito] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Valores aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que seja declarada a isenção do Imposto de Renda nos rendimentos de sua pensão, que é pensionista, sendo diagnosticado com hepatopatia grave, por ser a mesmo portador de doença grave, faz jus à isenção pleiteada desde da concessão do benefício,sendo restituído os valores descontados indevidamente a esse título. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Descabida é a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista o ente público (Município de Fortaleza) é parte legítima para repetir o indébito relativo ao que foi retido na fonte, pois o IPM é mero arrecadador do valor, uma vez que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte é do Município (art. 158,I da CF/88). No tocante ao mérito, vale assinalar que o regramento que trata do imposto de renda assegura a exclusão da incidência do tributo, por meio de isenção, aos portadores de doença grave, como no caso em exame, conforme o disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Reclama o ordenamento em vigor a existência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para fins de comprovação da moléstia enquadrada pelo benefício isentivo, a teor do art. 30 da Lei 9.250/1995, prevalecendo o entendimento, no entanto, de que o juiz não se acha adstrito a tal exigência, vez que subsiste o princípio do convencimento motivado, atualmente previsto no art. 371 do CPC. Corrobora a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a ilação retromencionada, senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO DE PERITO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do direito à isenção do imposto de renda, por constatar que, a prova (laudos de exames laboratoriais de fls. 09/10) é robusta no sentido de atestar que o impetrante foi acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma acinar usual, presença de lesões displásicas e arranjos pseudocribiformes, Gleason - grau histológico II) (fl. 127). 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. In casu, a omissão alegada se refere à existência de prova pré-constituída, matéria afeta ao próprio mérito da demanda e devidamente enfrentada, conforme se verifica no inteiro teor do acórdão recorrido. 3. Quanto à questão probatória, a jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial para efeito do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. 4. A revisão do entendimento impugnado acerca da existência de prova pré-constituída demanda revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 968.384/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a imposição de comprovação da existência de moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial para efeito de isenção do Imposto de Renda é aplicável apenas à Administração Pública, não se exigindo do Magistrado uma vez que cabe a ele a livre apreciação motivada das provas. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Interno impróvido. (AgInt no REsp 1581095/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) Ademais, é incontroverso que o requerente é/foi portador de hepatopatia grave (Cirrose pelo Vírus da Hepatite C + Hepatocarcinoma) a ponto de ter de ser submetido a procedimento de transplante de fígado (Id 72918190). Apesar, do quadro de saúde do requerente ter apresentado melhora após ter sido transplantado, por si só, não lhe retira o direito à isenção do IRPF, conforme já decidiu, em caso semelhante, a Corte Cidadã, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. [...] 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). (REsp n. 1.836.364/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020). Assim, inexiste argumentos para afastar a isenção considerando o fato de que a perícia realizada em sede administrativa (Id 79475702) deixou de considerar o histórico de saúde do demandante isto é, resumiu-se a analisar o fato de ele ter tido o fígado transplantado mas deixou de tecer comentários a respeito da cirrose que, indubitavelmente, acometeu o autor. No tocante, ao marco inicial para fins do benefício isentivo, quando se tratar de reconhecimento de moléstia profissional, é o mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão, ou a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, conforme previsão contida no art. 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Destarte, resta incontestável o direito do autor à isenção e restituição dos descontos efetuados a título de Imposto de Renda, a partir da concessão da pensão, até a data da efetiva cessação dos descontos. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de reconhecer à parte requerente, FRANCISCO DE ASSIS SILVA o direito à isenção do imposto de renda em seus rendimentos a partir da concessão da pensão por morte, por consequência, à restituição dos parcelas descontadas a esse título a partir dezembro/2020, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida. Datada e assinada digitalmente.

21/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186469356

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 186469356

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186469356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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