Procedimento Comum Cível 0004063-42.2019.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004063-42.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 09:05

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 09:04

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 09:04

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:38

Juntada de ato ordinatório

17/05/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de apelação

31/01/2024, 19:45

Decorrido prazo de Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:44

Publicado Sentença em 07/12/2023. Documento: 73025511

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0004063-42.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: Elano Saraiva Paula POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA e outros SENTENÇA Relatório Elano Saraiva Paula promove contra o Município de Pacatuba e Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues, Ação de Indenizatória, visando o pagamento de quantia indenizatória referente a danos morais e materiais sofridos em decorrência de debilidade permanente ocasionada pela demora de atendimento médico em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde SUS. Alega a parte autora na exordial, em síntese, que entre o dia 29/08/2015 e o dia 30/08/2015, mais precisamente neste dia, por volta das 00h:30m, o autor foi vítima de um acidente de trânsito, quando trafegava na CE-060 e perdeu o controle da moto que guiava, causando sua queda, o que lhe causou vários ferimentos. Aduz que somente às 08h:10m o autor foi transferido para o IJF, o que resultou no agravamento dos traumas sofridos. Que em decorrência dessa situação, atualmente apresenta graves sequelas cognitivas, na fala e na locomoção, todas permanentes, que tornam o autor inválido para as atividades cotidianas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Citado, o Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues deixou o prazo para defesa transcorrer in albis, enquanto o Município de Pacatuba, por intermédio de seu representante legal, apresentou contestação, argumentado, preliminarmente, a prescrição do direito à indenização por danos. No mérito, defende a regularidade dos serviços prestados pelo Hospital Municipal. Em sede de réplica, o autor rebateu os argumentos da contestação. Realizada audiência de instrução, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e foi colhido o depoimento das testemunhas. É o relatório em abreviado. Decido. Fundamentação De início, em relação à aventada prescrição, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, o prazo prescricional para ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de conduta culposa, ou por falha no serviço de saúde, é de 05 (cinco anos), razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Superadas as premissas iniciais, passa-se à análise do mérito. Primeiramente, cabe ressaltar que, em regra, a responsabilidade civil do estado por atos comissivos e omissivos específicos, se pauta na teoria do risco administrativo, ou seja, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, tal como preleciona a Constituição Federal em seu art. 37, § 6º. Vejamos: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contrao responsável nos casos de dolo ou culpa".Assim, por atos omissivos genéricos, o Estado responde de forma subjetiva, havendo a necessidade de comprovação além do dano e do nexo causal, dos elementos do Assim, por atos omissivos genéricos, o Estado responde de forma subjetiva, havendo a necessidade de comprovação além do dano e do nexo causal, dos elementos do dolo ou da culpa. In casu, por se tratar de situação em que o Estado detinha do dever de evitar a situação danosa (teoria da falta do serviço), mas não o fez, a omissão perfaz-se como específica, e, portanto, aplicam-se as regras da responsabilização objetiva. Assim é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça em casos análogos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PACIENTE QUE APORTOU NA UNIDADE DE SAÚDE COM FORTES DORES E HIPERTENSÃO - DIAGNÓSTICO DE PRÉ-ECLAMPSIA - QUADRO QUE APRESENTAVA GRAVIDADE - ESPERA POR MAIS DE 04 (HORAS) HORAS PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA - MÉDICO AUSENTE NO ESTABELECIMENTO - TRANSFERÊNCIA PARA MUNICIPIO DO CRATO - ÓBITO DA GESTANTE E DO FETO. CONDUTA DESIDIOSA QUE CONTRIBUIU IMENSAMENTE PARA O DESFECHO DA SITUAÇÃO. PARA INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASTA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA OBJETIVA E DO NEXO CAUSAL (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO - AO FIXAR O VALOR DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE O JULGADOR CUIDAR PARA QUE NÃO SEJA TÃO ALTO, A PONTO DE TORNAR-SE INSTRUMENTO DE VINGANÇA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PREJUDICADO, NEM TÃO BAIXO DE MANEIRA A SE MOSTRAR INDIFERENTE À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO OFENSOR E PERCA O CARÁTER PEDAGÓGICO - INDENIZAÇÃO FIXADA COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DO STJ,TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTE TJCE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO § 3º, I E § 11º DO ART. 85, CPC. (TJ-CE - APL: 00041377820008060132 CE 0004137-78.2000.8.06.0132, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2020) (grifei) O cerne da controvérsia gira em torno de provimento jurisdicional visando o pagamento de indenização, pelo promovido, em razão de lesões supostamente decorrentes da demora na realização das intervenções médicas necessárias, diante de acidente automobilístico que gerou ao autor sequelas cognitivas, na fala e na locomoção. Dito isso, necessária aqui a comprovação dos requisitos da responsabilidade objetiva, quais sejam: conduta omissiva específica, nexo de causalidade entre esta e o dano, e o próprio dano. Verficando-se os autos, vê-se que não restam dúvidas quanto à ocorrência do acidente de trânsito e do consequente dano, isto conforme boletim de ocorrência e todos os documentos médicos acostados pelo autor. Entretanto, a parte autora busca por indenização decorrente de danos morais e materiais causados por conduta omissiva do Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues, que ao receber o autor para atendimento, declarou que o paciente foi vítima de acidente de moto, alcoolizado, com escoriações na perna e membros superiores. De fato, conforme declaração de atendimento médico acostada, o autor encontrou-se nas dependências do Hospital promovido, durante o horário e datas narradas na exordial. Ocorre que, não vislumbro nos autos qualquer documento comprobatório que estabeleça o nexo de causalidade entre a conduta do promovido e a debilidade permanente acometida ao autor, ou seja, não há comprovação de que o dano decorreu da falha no serviço e alegada omissão do Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues relacionada à demora na realização das intervenções médicas necessárias. Logo, não obstante a alegada demora no atendimento, não restou demonstrado que fora este fato o causador da debilidade permanente, já que a parte autora esteve nessa situação em razão de acidente de trânsito anterior. Sendo assim, entendo que não há prova de elemento essencial da responsabilidade objetiva, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse sentido se posiciona o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO RESTOU COMPROVADA NEGLIGÊNCIA OU ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO OU SEQUELAS ADVINDAS DO SUPOSTO ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEMORA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO DANO SOFRIDO E AÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Apelação conhecida e DESprovida. 1. Ação na qual o autor postula a condenação do ente municipal responsável pelo hospital que lhe atendeu após acidente motociclístico, alegando que recebeu tratamento médico inadequado, acarretando-lhe sequelas. 2. O cerne da questão controvertida em apreço consiste em analisar se o Município, em decorrência de suposto erro médico ou negligência, é responsável pelo eventual dano sofrido pelo autor, e se, consequentemente, tem o dever de indenizá-lo. 3. O nosso ordenamento jurídico quanto à responsabilidade do Estado adota a teoria da responsabilidade objetiva. Assim, será cabível a indenização por danos causados aos administrados, se restar comprovado o nexo de causalidade entre o ato/fato ocorrido e o dano, o que não ocorre no presente caso. 4. Embora o apelante tenha alegado a ocorrência de negligência no atendimento médico, as provas apresentadas não são aptas a comprovar o erro médico ou a deficiência de prestação de serviço hospitalar, inexistindo nexo causal entre o atendimento recebido e o eventual dano. 5. Portanto, como não há prova do nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade do promovido a título de danos morais e estéticos. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso de apelação, mas negando-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - APL: 01299384720168060001 CE 0129938-47.2016.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019) Não fosse o bastante, na prova oral colhida, a testemunha Carla Jovanka Marques De Freitas, assistente social do hospital, foi firme em afirmar que a transferência do autor para o IJF não ocorreu porque a sua companheira, à época, negou ir ao hospital de madrugada, afirmando que só iria pela manhã, bem como foi narrado que, em casos de pacientes entre 18 e 60 anos, é facultado ao familiar e ao paciente autorizar a transferência, o que não ocorreu no caso dos autos. Para corroborar o alegado, foi juntado aos autos cópia do livro subscrito pela enfermeira KATIÚSCIA PIMENTA REGO - COREN nº 099911, fato que, juntamente com a orientação médica no sentido de não transferi-lo em face de seu estado alcoólico, corrobora a tese de que não houve omissão dos réus. Dispositivo Ante o exposto, considerando todo o conjunto probatório, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial. Condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme Art. 85, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73025511

06/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0004063-42.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: Elano Saraiva Paula POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA e outros SENTENÇA Relatório Elano Saraiva Paula promove contra o Município de Pacatuba e Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues, Ação de Indenizatória, visando o pagamento de quantia indenizatória referente a danos morais e materiais sofridos em decorrência de debilidade permanente ocasionada pela demora de atendimento médico em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde SUS. Alega a parte autora na exordial, em síntese, que entre o dia 29/08/2015 e o dia 30/08/2015, mais precisamente neste dia, por volta das 00h:30m, o autor foi vítima de um acidente de trânsito, quando trafegava na CE-060 e perdeu o controle da moto que guiava, causando sua queda, o que lhe causou vários ferimentos. Aduz que somente às 08h:10m o autor foi transferido para o IJF, o que resultou no agravamento dos traumas sofridos. Que em decorrência dessa situação, atualmente apresenta graves sequelas cognitivas, na fala e na locomoção, todas permanentes, que tornam o autor inválido para as atividades cotidianas, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Citado, o Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues deixou o prazo para defesa transcorrer in albis, enquanto o Município de Pacatuba, por intermédio de seu representante legal, apresentou contestação, argumentado, preliminarmente, a prescrição do direito à indenização por danos. No mérito, defende a regularidade dos serviços prestados pelo Hospital Municipal. Em sede de réplica, o autor rebateu os argumentos da contestação. Realizada audiência de instrução, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e foi colhido o depoimento das testemunhas. É o relatório em abreviado. Decido. Fundamentação De início, em relação à aventada prescrição, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, o prazo prescricional para ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de conduta culposa, ou por falha no serviço de saúde, é de 05 (cinco anos), razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Superadas as premissas iniciais, passa-se à análise do mérito. Primeiramente, cabe ressaltar que, em regra, a responsabilidade civil do estado por atos comissivos e omissivos específicos, se pauta na teoria do risco administrativo, ou seja, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, tal como preleciona a Constituição Federal em seu art. 37, § 6º. Vejamos: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contrao responsável nos casos de dolo ou culpa".Assim, por atos omissivos genéricos, o Estado responde de forma subjetiva, havendo a necessidade de comprovação além do dano e do nexo causal, dos elementos do Assim, por atos omissivos genéricos, o Estado responde de forma subjetiva, havendo a necessidade de comprovação além do dano e do nexo causal, dos elementos do dolo ou da culpa. In casu, por se tratar de situação em que o Estado detinha do dever de evitar a situação danosa (teoria da falta do serviço), mas não o fez, a omissão perfaz-se como específica, e, portanto, aplicam-se as regras da responsabilização objetiva. Assim é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça em casos análogos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PACIENTE QUE APORTOU NA UNIDADE DE SAÚDE COM FORTES DORES E HIPERTENSÃO - DIAGNÓSTICO DE PRÉ-ECLAMPSIA - QUADRO QUE APRESENTAVA GRAVIDADE - ESPERA POR MAIS DE 04 (HORAS) HORAS PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA - MÉDICO AUSENTE NO ESTABELECIMENTO - TRANSFERÊNCIA PARA MUNICIPIO DO CRATO - ÓBITO DA GESTANTE E DO FETO. CONDUTA DESIDIOSA QUE CONTRIBUIU IMENSAMENTE PARA O DESFECHO DA SITUAÇÃO. PARA INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASTA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA OBJETIVA E DO NEXO CAUSAL (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO - AO FIXAR O VALOR DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE O JULGADOR CUIDAR PARA QUE NÃO SEJA TÃO ALTO, A PONTO DE TORNAR-SE INSTRUMENTO DE VINGANÇA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PREJUDICADO, NEM TÃO BAIXO DE MANEIRA A SE MOSTRAR INDIFERENTE À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO OFENSOR E PERCA O CARÁTER PEDAGÓGICO - INDENIZAÇÃO FIXADA COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DO STJ,TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTE TJCE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO § 3º, I E § 11º DO ART. 85, CPC. (TJ-CE - APL: 00041377820008060132 CE 0004137-78.2000.8.06.0132, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2020) (grifei) O cerne da controvérsia gira em torno de provimento jurisdicional visando o pagamento de indenização, pelo promovido, em razão de lesões supostamente decorrentes da demora na realização das intervenções médicas necessárias, diante de acidente automobilístico que gerou ao autor sequelas cognitivas, na fala e na locomoção. Dito isso, necessária aqui a comprovação dos requisitos da responsabilidade objetiva, quais sejam: conduta omissiva específica, nexo de causalidade entre esta e o dano, e o próprio dano. Verficando-se os autos, vê-se que não restam dúvidas quanto à ocorrência do acidente de trânsito e do consequente dano, isto conforme boletim de ocorrência e todos os documentos médicos acostados pelo autor. Entretanto, a parte autora busca por indenização decorrente de danos morais e materiais causados por conduta omissiva do Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues, que ao receber o autor para atendimento, declarou que o paciente foi vítima de acidente de moto, alcoolizado, com escoriações na perna e membros superiores. De fato, conforme declaração de atendimento médico acostada, o autor encontrou-se nas dependências do Hospital promovido, durante o horário e datas narradas na exordial. Ocorre que, não vislumbro nos autos qualquer documento comprobatório que estabeleça o nexo de causalidade entre a conduta do promovido e a debilidade permanente acometida ao autor, ou seja, não há comprovação de que o dano decorreu da falha no serviço e alegada omissão do Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues relacionada à demora na realização das intervenções médicas necessárias. Logo, não obstante a alegada demora no atendimento, não restou demonstrado que fora este fato o causador da debilidade permanente, já que a parte autora esteve nessa situação em razão de acidente de trânsito anterior. Sendo assim, entendo que não há prova de elemento essencial da responsabilidade objetiva, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse sentido se posiciona o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO RESTOU COMPROVADA NEGLIGÊNCIA OU ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO OU SEQUELAS ADVINDAS DO SUPOSTO ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEMORA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO DANO SOFRIDO E AÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Apelação conhecida e DESprovida. 1. Ação na qual o autor postula a condenação do ente municipal responsável pelo hospital que lhe atendeu após acidente motociclístico, alegando que recebeu tratamento médico inadequado, acarretando-lhe sequelas. 2. O cerne da questão controvertida em apreço consiste em analisar se o Município, em decorrência de suposto erro médico ou negligência, é responsável pelo eventual dano sofrido pelo autor, e se, consequentemente, tem o dever de indenizá-lo. 3. O nosso ordenamento jurídico quanto à responsabilidade do Estado adota a teoria da responsabilidade objetiva. Assim, será cabível a indenização por danos causados aos administrados, se restar comprovado o nexo de causalidade entre o ato/fato ocorrido e o dano, o que não ocorre no presente caso. 4. Embora o apelante tenha alegado a ocorrência de negligência no atendimento médico, as provas apresentadas não são aptas a comprovar o erro médico ou a deficiência de prestação de serviço hospitalar, inexistindo nexo causal entre o atendimento recebido e o eventual dano. 5. Portanto, como não há prova do nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade do promovido a título de danos morais e estéticos. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso de apelação, mas negando-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - APL: 01299384720168060001 CE 0129938-47.2016.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019) Não fosse o bastante, na prova oral colhida, a testemunha Carla Jovanka Marques De Freitas, assistente social do hospital, foi firme em afirmar que a transferência do autor para o IJF não ocorreu porque a sua companheira, à época, negou ir ao hospital de madrugada, afirmando que só iria pela manhã, bem como foi narrado que, em casos de pacientes entre 18 e 60 anos, é facultado ao familiar e ao paciente autorizar a transferência, o que não ocorreu no caso dos autos. Para corroborar o alegado, foi juntado aos autos cópia do livro subscrito pela enfermeira KATIÚSCIA PIMENTA REGO - COREN nº 099911, fato que, juntamente com a orientação médica no sentido de não transferi-lo em face de seu estado alcoólico, corrobora a tese de que não houve omissão dos réus. Dispositivo Ante o exposto, considerando todo o conjunto probatório, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial. Condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme Art. 85, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 09/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Hospital Municipal de Pacatuba Raimundo Célio Rodrigues em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/12/2023. Documento: 73025511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73025511

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