Apelação Cível 0039755-69.2012.8.06.0001 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ROBERIO PEIXOTO NUNES e outros (3) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Nos termos do Art. 534 do CPC, incumbe ao exequente, no pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa que impuser à Fazenda Pública, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito fazendo constar: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Analisando o pedido formulado, denota-se que o cumprimento de sentença não atende, de forma integral, ao dispositivo acima mencionado. Sendo assim, intimem-se os exequentes para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos, especificando as informações constantes nos incisos I a VI do Art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. No mais, acolho a manifestação com relação a habilitação do Espólio de Mariza de Abreu e Silva Gois (id. 112505913). Assim, promova-se a correção do polo ativo para se passe a constar como Espólio de Mariza de Abreu e Silva Gois, em razão da documentação de id. 79428199. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0039755-69.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Férias]

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015. Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a petição de ID 71209841 e documentos que a acompanham. Fortaleza, 26 de outubro de 2023. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015. Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a petição de ID 71209841 e documentos que a acompanham. Fortaleza, 26 de outubro de 2023. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015. Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a petição de ID 71209841 e documentos que a acompanham. Fortaleza, 26 de outubro de 2023. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015. Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a petição de ID 71209841 e documentos que a acompanham. Fortaleza, 26 de outubro de 2023. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário

06/12/2023, 00:00

INCONSISTENTE

10/03/2022, 10:46

Baixa Definitiva

10/03/2022, 10:46

INCONSISTENTE

10/03/2022, 10:44

INCONSISTENTE

10/03/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 10:35

INCONSISTENTE

25/01/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 07:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 05:00

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 06:42

Juntada de Acórdão

07/12/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

12/11/2021, 12:46

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 17:12

Conclusos para despacho

30/07/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 17:07

INCONSISTENTE

29/06/2021, 21:45

INCONSISTENTE

22/06/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 14:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

05/06/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 11:56

INCONSISTENTE

20/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 17:01

Processo Encaminhado a #{destinatario}

12/05/2021, 13:15

INCONSISTENTE

11/05/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 18:17

Juntada de Acórdão

10/05/2021, 16:02

INCONSISTENTE

10/05/2021, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

10/05/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 11:07

Conclusos para despacho

28/04/2021, 11:07

INCONSISTENTE

28/04/2021, 00:00

INCONSISTENTE

26/04/2021, 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 07:25

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/04/2021, 07:58

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

09/04/2021, 18:34

Conclusos para despacho

23/08/2018, 13:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/08/2018, 13:03

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 19:52

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 21:16

INCONSISTENTE

08/08/2018, 19:50

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/08/2018, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 17:04

Conclusos para despacho

03/10/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 17:29

Distribuído por sorteio

03/10/2017, 17:00

Registrado para Retificada a autuação

03/10/2017, 14:01

INCONSISTENTE

22/09/2017, 11:23

—

INCONSISTENTE

Baixa Definitiva

INCONSISTENTE

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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