Procedimento Comum Cível 0048400-39.2014.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048400-39.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 10:52

Juntada de Certidão

24/04/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 22/04/2024

24/04/2024, 10:52

Decorrido prazo de GABRIEL UCHOA ARAUJO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:25

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 73246063

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SILVA DO CARMO MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0048400-39.2014.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Adicional de Insalubridade, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos em Inspeção Judicial Anual (Portaria nº 002/2024, DJe 05/02/2024) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Francisco Silva do Carmo contra o Município de Icó, pessoa jurídica de direito público interno. Alega, em síntese, que, foi contratado pelo requerido em janeiro de 2012 para exercer função de médico, lotado na Secretaria de Saúde do município requerido, tendo sido dispensado em dezembro de 2012, contudo, ficou sem receber o salário referente ao mês de dezembro e as verbas rescisórias decorrente da exoneração. Diante dos fatos acima, a parte autora pugna pelo depósito do FGTS, adicional de insalubridade e salário referentes ao mês de dezembro/2012. Citado, o Município de Icó, no ID 47320667, apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Instada, a parte autora não apresentou Réplica à Contestação. As partes foram intimadas para se manifestarem interesse sobre a produção de outras provas (ID 73031379). As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (ID's 73155665 e 73208690). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Segundo apontado pelo autor em sua peça vestibular, teria ingressado como médico na Secretaria de Saúde do município em janeiro/2012, trabalhando em regime de plantões em escalas de 12, 24 e 48 horas, sendo o de 12 horas um valor de R$ 750,00; o de 24 horas o valor de R$ 1.500,00 e o de 48 horas o valor de R$ 3.000,00. O autor alega que no mês de dezembro realizou 3 plantões de 12 horas, 5 plantões de 24 horas e 3 plantões de 48 horas, perfazendo um valor de R$ 18.750,00, que não foi pago. Entretanto, ao se analisar o conjunto probatório apresentado pelas partes, verifica-se divergências com as informações apresentadas pelo autor. Explico. A questão posta a desate consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e saldo de salário do mês de dezembro de 2012. Sobre as datas de admissão e de dispensa no Ente Público requerido, a parte autora alega que suas atividades tiveram início no mês de janeiro de 2012 e encerrou em dezembro de 2012. Contudo, durante a instrução processual, não colacionou instrumentos mínimos que demonstrem a existência de tais fatos, limitando-se a apresentar extrato de pagamento do mês de novembro de 2012 (ID 47320657) e recibo de pagamento de salário de setembro de 2012 (ID 47320660), sem qualquer referência a sua data de admissão e de sua dispensa. Nesse diapasão, é cediço que Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público. Destarte, o trabalho temporário constitui exceção legal, prevista somente em casos específicos, atendidos os requisitos para a verificação de sua regularidade. Com efeito, o servidor temporário é um prestador de serviço, tendo sua relação com o poder público disciplinada por um contrato de prestação de serviço. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, enumerou os requisitos para a verificação da regularidade da contratação temporária do art. 37, IX, da CF: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.(STF. Plenário. RE 658026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em9/4/2014) Embora não tenha sido juntado nos autos se houve a realização de um contrato, o autor só comprovou o vínculo empregatício entre as partes durante o mês de setembro e novembro de 2012, conforme documentos de ID's 47320660 e 47320657. Tomando por base essas premissas e conforme demonstrado nos autos, o alegado pela parte autora evidencia a irregularidade na contratação, o que impõe a declaração de sua nulidade, por burla à regra do concurso público. No entanto, a parte autora pugna pelo saldo salário e FGTS apenas do mês de dezembro de 2012, todavia, não se desincumbiu de provar sua alegações. Constato que apesar do contrato do requerente violar dispositivo expresso da Constituição, este ainda teria o direito de perceber saldo de salários não pagos e o depósito dos valores relativos ao FGTS se tivesse comprovado a prestação dos plantões médicos e o período da sua contratação, nos termos da Súmula 363, do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Desse modo, considerando que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, não logrando êxito em comprovar que trabalhou para o ente promovido no período alegado, visto que só juntou documentos referentes aos meses de setembro e novembro de 2012. Saliente-se que, quanto ao ônus probatório, nos termos do artigo 373, do CPV, inciso I, cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. Com isso, ante a não comprovação da contratação e período trabalhado para o requerido, entendo por bem julgar pela improcedência da pretensão autora. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, restando ao final prescrita, caso o assistido não possa com elas arcar, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID 62670665). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 73246063

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73246063

23/02/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:47

Julgado improcedente o pedido

23/02/2024, 16:13

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:46

Conclusos para despacho

10/12/2023, 09:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/12/2023, 07:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/02/2024, 16:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/02/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SILVA DO CARMO MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0048400-39.2014.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Adicional de Insalubridade, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos em Inspeção Judicial Anual (Portaria nº 002/2024, DJe 05/02/2024) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Francisco Silva do Carmo contra o Município de Icó, pessoa jurídica de direito público interno. Alega, em síntese, que, foi contratado pelo requerido em janeiro de 2012 para exercer função de médico, lotado na Secretaria de Saúde do município requerido, tendo sido dispensado em dezembro de 2012, contudo, ficou sem receber o salário referente ao mês de dezembro e as verbas rescisórias decorrente da exoneração. Diante dos fatos acima, a parte autora pugna pelo depósito do FGTS, adicional de insalubridade e salário referentes ao mês de dezembro/2012. Citado, o Município de Icó, no ID 47320667, apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Instada, a parte autora não apresentou Réplica à Contestação. As partes foram intimadas para se manifestarem interesse sobre a produção de outras provas (ID 73031379). As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (ID's 73155665 e 73208690). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Segundo apontado pelo autor em sua peça vestibular, teria ingressado como médico na Secretaria de Saúde do município em janeiro/2012, trabalhando em regime de plantões em escalas de 12, 24 e 48 horas, sendo o de 12 horas um valor de R$ 750,00; o de 24 horas o valor de R$ 1.500,00 e o de 48 horas o valor de R$ 3.000,00. O autor alega que no mês de dezembro realizou 3 plantões de 12 horas, 5 plantões de 24 horas e 3 plantões de 48 horas, perfazendo um valor de R$ 18.750,00, que não foi pago. Entretanto, ao se analisar o conjunto probatório apresentado pelas partes, verifica-se divergências com as informações apresentadas pelo autor. Explico. A questão posta a desate consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e saldo de salário do mês de dezembro de 2012. Sobre as datas de admissão e de dispensa no Ente Público requerido, a parte autora alega que suas atividades tiveram início no mês de janeiro de 2012 e encerrou em dezembro de 2012. Contudo, durante a instrução processual, não colacionou instrumentos mínimos que demonstrem a existência de tais fatos, limitando-se a apresentar extrato de pagamento do mês de novembro de 2012 (ID 47320657) e recibo de pagamento de salário de setembro de 2012 (ID 47320660), sem qualquer referência a sua data de admissão e de sua dispensa. Nesse diapasão, é cediço que Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público. Destarte, o trabalho temporário constitui exceção legal, prevista somente em casos específicos, atendidos os requisitos para a verificação de sua regularidade. Com efeito, o servidor temporário é um prestador de serviço, tendo sua relação com o poder público disciplinada por um contrato de prestação de serviço. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, enumerou os requisitos para a verificação da regularidade da contratação temporária do art. 37, IX, da CF: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.(STF. Plenário. RE 658026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em9/4/2014) Embora não tenha sido juntado nos autos se houve a realização de um contrato, o autor só comprovou o vínculo empregatício entre as partes durante o mês de setembro e novembro de 2012, conforme documentos de ID's 47320660 e 47320657. Tomando por base essas premissas e conforme demonstrado nos autos, o alegado pela parte autora evidencia a irregularidade na contratação, o que impõe a declaração de sua nulidade, por burla à regra do concurso público. No entanto, a parte autora pugna pelo saldo salário e FGTS apenas do mês de dezembro de 2012, todavia, não se desincumbiu de provar sua alegações. Constato que apesar do contrato do requerente violar dispositivo expresso da Constituição, este ainda teria o direito de perceber saldo de salários não pagos e o depósito dos valores relativos ao FGTS se tivesse comprovado a prestação dos plantões médicos e o período da sua contratação, nos termos da Súmula 363, do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Desse modo, considerando que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, não logrando êxito em comprovar que trabalhou para o ente promovido no período alegado, visto que só juntou documentos referentes aos meses de setembro e novembro de 2012. Saliente-se que, quanto ao ônus probatório, nos termos do artigo 373, do CPV, inciso I, cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. Com isso, ante a não comprovação da contratação e período trabalhado para o requerido, entendo por bem julgar pela improcedência da pretensão autora. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, restando ao final prescrita, caso o assistido não possa com elas arcar, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID 62670665). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz em respondência

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de GABRIEL UCHOA ARAUJO em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 73246063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 73246063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73246063

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 24/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

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