Execução Fiscal 0809393-02.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 6.855,46

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

JOAO VICTOR DE FREITAS SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:12

Processo Desarquivado

04/11/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 16:17

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 16:52

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:22

Juntada de documento de comprovação

26/09/2024, 09:21

Juntada de documento de comprovação

14/08/2024, 14:55

Expedição de Carta precatória.

01/08/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:25

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:11

Todas as movimentações(44)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:12

Processo Desarquivado

04/11/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

DESPACHO

•26/09/2024, 16:52

DESPACHO

•19/07/2024, 15:25

29/10/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 16:17

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 16:52

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:22

Juntada de documento de comprovação

26/09/2024, 09:21

Juntada de documento de comprovação

14/08/2024, 14:55

Expedição de Carta precatória.

01/08/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:25

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/06/2024, 13:34

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 14:50

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:47

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE FREITAS SALES em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 19:26

Publicado Sentença em 07/12/2023. Documento: 73060306

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809393-02.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO VICTOR DE FREITAS SALES SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 72952464). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 5 de dezembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73060306

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73060306

05/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2023, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/11/2023, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 15:21

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE FREITAS SALES em 15/09/2023 23:59.

07/11/2023, 14:31

Juntada de entregue (ecarta)

08/09/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:59

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2023, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 17:31

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 17:26

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 11:17

Mov. [2] - Conclusão

16/11/2022, 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/11/2022, 16:33

SENTENÇA

•05/12/2023, 14:47

DESPACHO

•01/09/2023, 11:59

DOCUMENTOS DIVERSOS

•01/12/2022, 11:17