Habeas Data Cível 0639508-90.2022.8.06.0000 - TJCE

Habeas Data Cível 0639508-90.2022.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 17:52

Transitado em Julgado em 23/10/2024

06/11/2024, 17:51

Juntada de Certidão

06/11/2024, 17:51

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Fortaleza em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de diligência

13/09/2024, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:30

Decorrido prazo de Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Fortaleza ( Sepog) em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de MOISES KELLYANO FARIAS ALVES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:03

Juntada de Petição de diligência

03/08/2024, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:03

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89697363

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0639508-90.2022.8.06.0000. Autora: CICERA EUNICE DE FARIAS ALVES Parte Ré: Prefeito do Município de Fortaleza e outros Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: HABEAS DATA CÍVEL (110) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Habeas Data proposto por CICERA EUNICE DE FARIAS em face da Secretária do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG - do Município de Fortaleza, integrante do Munícipio de Fortaleza, requerendo a procedência da ação para determinar ao impetrado para prestar informações consistentes na emissão da certidão de tempo de serviço no cargo de Assessora Administrativa, conforme sua Carteira de Trabalho e Previdência social anexada, para comprovação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, serviço esse compreendido nos períodos entre 1985 e 1989, conforme processo administrativo de o nºP384106/2021. Documentos instruíram a inicial (ids. 61940365/ 61940626 ). Decisão do TJ/CE (id. 61940627), determinando a remessa dos autos ao 1º grau, com distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a teor do disposto no art. 109, inciso I, alíneas 'a' e 'c', da Lei nº 12.342/1994. Despacho (id. 63004136), deste Juízo Fazendário, determinando a notificação da autoridade indicada e a intimação do ente municipal. Manifestação do Município de Fortaleza (id. 64158195), alegando, dentre outros fatos, ausência de indicação da autoridade coatora, inadequação da via eleita. Manifestação do SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (id. 64529027), alegando, dentre outros fatos, inépcia da inicial e inadequação da via eleita. Parecer do Ministério Público (id. 70915545), pela denegação do habeas data, considerando as disposições legais e constitucionais, tendo em vista a inadequação da via eleita e a ausência de fungibilidade com mandado de segurança no caso em tela. Despacho (id. 72829134), determinando a intimação da parte autoral, para se manifestar, no prazo legal, sobre as contestações de id. 64158195 e de id. 64529027. Sem apresentação de réplica, conforme certidão de id. 79322351. É o relatório. Passo a decidir. Preliminar. Registro inicialmente as hipóteses possíveis para impetração de habeas data conforme art. art. 5º, inciso LXXII: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo Segundo a lição do ministro Celso de Mello, no RHD 22 - STF, "o habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros; e (c) direito de complementação dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem" (RHD 22, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-9-1991, Plenário, DJ de 1º-9-1995). Quanto a alegação de inadequação da via eleita, verifica-se que a autora utiliza o remédio constitucional, Habeas Data, visando obter certidão de tempo de serviço durante o período que exerceu o cargo de Assessora Administrativa, conforme Carteira de Trabalho e Previdência social anexada, para comprovar o tempo de serviço para aposentação, compreendido os anos de 1985 e 1989, tendo protocolado processo administrativo sob o nºP384106/2021. A garantia assegurada pela via do 'Habeas Data' não se confunde com o direito de obter certidões (artigo 5º XXXIV, 'b', da CR), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (artigo 5º, XXXIII). Isso porque havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), o 'habeas data' não é a via procedimental adequada, cuja ação de índole constitucional é cabível apenas quando a negativa do pedido for para conhecimento de informações concernentes a arquivos e registros de entidades governamentais ou de natureza pública, porém, este acesso restringe-se a documentos que contêm informações relativas aos direitos de personalidade, ou seja, relativas à própria pessoa da impetrante, o que não é o caso. Logo, incabível o 'habeas data', uma vez que não se pode confundir o direito de obter certidões junto aos órgãos públicos (artigo 5º, XXXIV, da CR) com o direito ao conhecimento de informações relativas à própria pessoa do impetrante (artigo 5º, LXXII, da CR). Nessa mesma linha de interpretação cito o seguinte entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CERTIDÃO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POR MEIO DE HABEAS DATA. CONVERSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICOS DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A Constituição Federal de 1988 trouxe como inovação, no capítulo reservado aos direitos fundamentais (Artigo 5º, inciso LXXII), o remédio jurídico chamado Habeas Data, que busca "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" ou "a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". 2. In casu, restou configurada a inadequação da via eleita com a impetração de habeas data para obtenção de certidão escolar, quando a ação cabível seria o mandado de segurança. 3. Remessa conhecida e provida. (TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 08014926020218205131, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Com essa orientação, colaciono as seguintes ementas: HABEAS DATA - EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLEITO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL - PRETENSÃO DA IMPETRANTE QUE SE AMOLDA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CERTIDÃO A EXIGIR O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE NEGATIVA OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL. 1. Pleito de emissão de declaração ao Poder Público, visando comprovar a atividade laboral exercida junto ao Município de Riachão do Dantas/SE, para fins de contagem temporal como experiência na Profissão e para fins de inscrição em concurso público; 2. Pretensão da impetrante que se amolda ao exercício do direito de certidão, consagrado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, a exigir o manejo de Mandado de Segurança e não de Habeas Data; 3. Impetrante que não fez prova pré-constituída do que alega ter pleiteado na via administrativa, porque não trouxe cópia do suposto requerimento que teria formulado junto à Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas solicitando o que busca nesta ação e, consequentemente, também não trouxe qualquer documento que comprova a negativa ou a omissão da impetrada em fornecer o documento vindicado, não havendo que se falar, desse modo, na existência de pretensão resistida e, consequentemente, em interesse de agir. 4. Uníssono o entendimento nos Tribunais do país quanto a necessidade de que haja a comprovação da entrega da solicitação formulada ao Poder Público e da negativa ou da omissão na via administrativa para justificar a viabilidade do ajuizamento do habeas data, de modo que não haverá interesse de agir no writ constitucional se o detentor das informações não criar entraves à entrega ao interessado, consoante o enunciado da Súmula n. 02, da Colenda Corte Superior. 5. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida para extinguir, sem resolução do mérito, a presente ação constitucional de Habeas Data. Decisão unânime. (Habeas Data nº 201900133874 nº único0010484-43.2019.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 05/02/2020). (TJ-SE - HD: 00104844320198250000, Relator: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 05/02/2020, TRIBUNAL PLENO) HABEAS DATA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO JUNTO AO RPPS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas data é remédio constitucional que se presta a garantir a obtenção de informações concernentes a arquivos e registros de entidades governamentais ou de natureza pública, porém, este acesso restringe-se a documentos que contêm informações relativas aos direitos de personalidade, bem como haver a prova da recusa do acesso à informação pretendida, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não se pode confundir o direito de obter certidões junto aos órgãos públicos (art. 5.º, XXXIV, da CF) com o direito ao conhecimento de informações relativas à própria pessoa da impetrante (art. 5.º, LXXII, da CF). 3. A obtenção de certidão para contagem de tempo de serviço, justamente o caso em tela, diz respeito ao direito à informação, estampado no art. 5º, XXXIII, da CF e, acaso negada, deve ser pleiteada pelo mandado de segurança. Impossibilidade de forçar um órgão público a expedir certidão por meio de habeas data, em razão da inadequação da via eleita.HABEAS DATA EXTINTO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-RS - HD: 70083686048 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 22/05/2020, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 27/05/2020) Portanto, forçoso admitir que não se mostra cabível o manejo do presente 'habeas data' considerando a manifesta inadequação da via processual/constitucional eleita, devendo o feito ser extinto. Dadas as razões explicitadas, considerando os elementos do processo, e que a hipótese em tablado não abriga hipótese de cabimento de Habeas Data, tenho por inadequada a possibilidade do pleito autoral ser apreciado pelo rito processual eleito, razão pela qual ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço por meio de SENTENÇA proferida SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro inciso IV, do art.485 do CPC/15. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e de honorários, conforme artigo art. 21 da Lei n°9.507/1997. P.R.I.C., no caso de silêncio das partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/07/2024, 10:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/07/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0639508-90.2022.8.06.0000. Autora: CICERA EUNICE DE FARIAS ALVES Parte Ré: Prefeito do Município de Fortaleza e outros Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: HABEAS DATA CÍVEL (110) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Habeas Data proposto por CICERA EUNICE DE FARIAS em face da Secretária do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG - do Município de Fortaleza, integrante do Munícipio de Fortaleza, requerendo a procedência da ação para determinar ao impetrado para prestar informações consistentes na emissão da certidão de tempo de serviço no cargo de Assessora Administrativa, conforme sua Carteira de Trabalho e Previdência social anexada, para comprovação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, serviço esse compreendido nos períodos entre 1985 e 1989, conforme processo administrativo de o nºP384106/2021. Documentos instruíram a inicial (ids. 61940365/ 61940626 ). Decisão do TJ/CE (id. 61940627), determinando a remessa dos autos ao 1º grau, com distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a teor do disposto no art. 109, inciso I, alíneas 'a' e 'c', da Lei nº 12.342/1994. Despacho (id. 63004136), deste Juízo Fazendário, determinando a notificação da autoridade indicada e a intimação do ente municipal. Manifestação do Município de Fortaleza (id. 64158195), alegando, dentre outros fatos, ausência de indicação da autoridade coatora, inadequação da via eleita. Manifestação do SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (id. 64529027), alegando, dentre outros fatos, inépcia da inicial e inadequação da via eleita. Parecer do Ministério Público (id. 70915545), pela denegação do habeas data, considerando as disposições legais e constitucionais, tendo em vista a inadequação da via eleita e a ausência de fungibilidade com mandado de segurança no caso em tela. Despacho (id. 72829134), determinando a intimação da parte autoral, para se manifestar, no prazo legal, sobre as contestações de id. 64158195 e de id. 64529027. Sem apresentação de réplica, conforme certidão de id. 79322351. É o relatório. Passo a decidir. Preliminar. Registro inicialmente as hipóteses possíveis para impetração de habeas data conforme art. art. 5º, inciso LXXII: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo Segundo a lição do ministro Celso de Mello, no RHD 22 - STF, "o habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros; e (c) direito de complementação dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem" (RHD 22, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-9-1991, Plenário, DJ de 1º-9-1995). Quanto a alegação de inadequação da via eleita, verifica-se que a autora utiliza o remédio constitucional, Habeas Data, visando obter certidão de tempo de serviço durante o período que exerceu o cargo de Assessora Administrativa, conforme Carteira de Trabalho e Previdência social anexada, para comprovar o tempo de serviço para aposentação, compreendido os anos de 1985 e 1989, tendo protocolado processo administrativo sob o nºP384106/2021. A garantia assegurada pela via do 'Habeas Data' não se confunde com o direito de obter certidões (artigo 5º XXXIV, 'b', da CR), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (artigo 5º, XXXIII). Isso porque havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), o 'habeas data' não é a via procedimental adequada, cuja ação de índole constitucional é cabível apenas quando a negativa do pedido for para conhecimento de informações concernentes a arquivos e registros de entidades governamentais ou de natureza pública, porém, este acesso restringe-se a documentos que contêm informações relativas aos direitos de personalidade, ou seja, relativas à própria pessoa da impetrante, o que não é o caso. Logo, incabível o 'habeas data', uma vez que não se pode confundir o direito de obter certidões junto aos órgãos públicos (artigo 5º, XXXIV, da CR) com o direito ao conhecimento de informações relativas à própria pessoa do impetrante (artigo 5º, LXXII, da CR). Nessa mesma linha de interpretação cito o seguinte entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CERTIDÃO ESCOLAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POR MEIO DE HABEAS DATA. CONVERSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICOS DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A Constituição Federal de 1988 trouxe como inovação, no capítulo reservado aos direitos fundamentais (Artigo 5º, inciso LXXII), o remédio jurídico chamado Habeas Data, que busca "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" ou "a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". 2. In casu, restou configurada a inadequação da via eleita com a impetração de habeas data para obtenção de certidão escolar, quando a ação cabível seria o mandado de segurança. 3. Remessa conhecida e provida. (TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 08014926020218205131, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Com essa orientação, colaciono as seguintes ementas: HABEAS DATA - EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLEITO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL - PRETENSÃO DA IMPETRANTE QUE SE AMOLDA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CERTIDÃO A EXIGIR O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE NEGATIVA OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL. 1. Pleito de emissão de declaração ao Poder Público, visando comprovar a atividade laboral exercida junto ao Município de Riachão do Dantas/SE, para fins de contagem temporal como experiência na Profissão e para fins de inscrição em concurso público; 2. Pretensão da impetrante que se amolda ao exercício do direito de certidão, consagrado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, a exigir o manejo de Mandado de Segurança e não de Habeas Data; 3. Impetrante que não fez prova pré-constituída do que alega ter pleiteado na via administrativa, porque não trouxe cópia do suposto requerimento que teria formulado junto à Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas solicitando o que busca nesta ação e, consequentemente, também não trouxe qualquer documento que comprova a negativa ou a omissão da impetrada em fornecer o documento vindicado, não havendo que se falar, desse modo, na existência de pretensão resistida e, consequentemente, em interesse de agir. 4. Uníssono o entendimento nos Tribunais do país quanto a necessidade de que haja a comprovação da entrega da solicitação formulada ao Poder Público e da negativa ou da omissão na via administrativa para justificar a viabilidade do ajuizamento do habeas data, de modo que não haverá interesse de agir no writ constitucional se o detentor das informações não criar entraves à entrega ao interessado, consoante o enunciado da Súmula n. 02, da Colenda Corte Superior. 5. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida para extinguir, sem resolução do mérito, a presente ação constitucional de Habeas Data. Decisão unânime. (Habeas Data nº 201900133874 nº único0010484-43.2019.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 05/02/2020). (TJ-SE - HD: 00104844320198250000, Relator: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 05/02/2020, TRIBUNAL PLENO) HABEAS DATA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO JUNTO AO RPPS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas data é remédio constitucional que se presta a garantir a obtenção de informações concernentes a arquivos e registros de entidades governamentais ou de natureza pública, porém, este acesso restringe-se a documentos que contêm informações relativas aos direitos de personalidade, bem como haver a prova da recusa do acesso à informação pretendida, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não se pode confundir o direito de obter certidões junto aos órgãos públicos (art. 5.º, XXXIV, da CF) com o direito ao conhecimento de informações relativas à própria pessoa da impetrante (art. 5.º, LXXII, da CF). 3. A obtenção de certidão para contagem de tempo de serviço, justamente o caso em tela, diz respeito ao direito à informação, estampado no art. 5º, XXXIII, da CF e, acaso negada, deve ser pleiteada pelo mandado de segurança. Impossibilidade de forçar um órgão público a expedir certidão por meio de habeas data, em razão da inadequação da via eleita.HABEAS DATA EXTINTO,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-RS - HD: 70083686048 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 22/05/2020, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 27/05/2020) Portanto, forçoso admitir que não se mostra cabível o manejo do presente 'habeas data' considerando a manifesta inadequação da via processual/constitucional eleita, devendo o feito ser extinto. Dadas as razões explicitadas, considerando os elementos do processo, e que a hipótese em tablado não abriga hipótese de cabimento de Habeas Data, tenho por inadequada a possibilidade do pleito autoral ser apreciado pelo rito processual eleito, razão pela qual ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço por meio de SENTENÇA proferida SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro inciso IV, do art.485 do CPC/15. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e de honorários, conforme artigo art. 21 da Lei n°9.507/1997. P.R.I.C., no caso de silêncio das partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Fortaleza em 22/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Fortaleza ( Sepog) em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES KELLYANO FARIAS ALVES em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89697363

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