Execução de Título Extrajudicial 3000061-32.2023.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000061-32.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000061-32.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO PERCOSI RESIDENCE RECLAMADO: CONSTRUTORA MG LTDA Vistos etc. Constata-se no id de nº 77252087, petição da parte reclamante requerendo a DESISTÊNCIA da ação. E a respeito de tal pedido, reza o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em decorrência, homologo por sentença a desistência requerida, declarando a extinção do feito, com base no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. P.R.I. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

20/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 08:01

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 08:01

Juntada de Certidão

19/12/2023, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77334441

19/12/2023, 08:01

Extinto o processo por desistência

19/12/2023, 04:58

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 12:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

15/12/2023, 10:25

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73037689

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000061-32.2023.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015. O art. 783 do CPC dispõe: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, necessária se faz a apresentação nos autos da matrícula do imóvel(DEZ-2023), Ata de Eleição do síndico, procuração, planilha detalhada e atualizadas e informe a forma de aquisição do bem pela parte promovida, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20(vinte) dias, cumprir todas as exigências supracitadas, sob pena de extinção do processo por falta de título executivo, provido de certeza, liquidez e exigibilidade. Cumprida a determinação, à conclusão para despacho inicial. Exp. Nec. Fortaleza, 4 de dezembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73037689

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73037689

05/12/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 22:34

Conclusos para decisão

18/01/2023, 16:54

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 16:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 08:00

SENTENÇA

•19/12/2023, 04:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77334441

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73037689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73037689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73037689

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio