Execução de Título Extrajudicial 3000427-04.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000427-04.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONOR LOPES CRUZ EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SINIGALIA INTIMAÇÃO via Sistema PJe Destinatários: Requerente/Requerido: LEONOR LOPES CRUZ ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA De ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via diário eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). TEOR DO DESPACHO / DECISÃO: Compulsando os autos, verifico que há inconsistências que devem ser sanadas antes da devida liberação de alvarás, quais sejam: 1) há dois pedidos de expedição de alvarás, todavia, cada um indicada uma conta bancária diferente (IDs 112481675 e 79825153); 2) não há, nos autos, procuração com poderes especiais referente aos advogados peticionantes nos IDs já citados; 3) a conta bancária indicada no ID 112481675 tem como titular um CNPJ de uma empresa que, aparentemente, em nada se relaciona ao presente processo. Dessa forma, determino a intimação da exequente para que no prazo de 05 dias: esclareça para qual conta bancária é para constar no alvará; apresente procuração com poderes especiais em nome dos advogados peticionantes, devidamente assinada pela exequente; esclareça qual relação da conta indicada pela no ID 112481675 com a exequente. Prestados as devidas informações e acostado o documento, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Fortaleza/CE, 3 de abril de 2025 Servidor(a) Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA PJe Processo 3000427-04.2022.8.06.0075 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000427-04.2022.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: LEONOR LOPES CRUZ Promovido: CARLOS ROBERTO SINIGALIA DECISÃO Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Leonor Lopes Cruz em desfavor de Carlos Roberto Sinigalia cujo crédito é decorrente de relação locatícia entre as partes. Em petição de ID 65127723 foram apresentados Embargos à execução pelo devedor, no entanto, não foram recebidos com efeito suspensivo, conforme se depreende de decisão de ID 70125163, posto que não estariam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. A exequente pugnou pela penhora de valores do executado via Sisbajud, o que fora deferido na decisão ID 63839819. Em documentos acostados à ID73076904 consta resultado positivo da penhora com bloqueio de valores do demandado. Em ID 73163424 o executado pugnou pelo desbloqueio dos valores constritos, alegando impenhorabilidade dos valores, posto que o numerário bloqueado na conta Nu Pagamentos (R$1.146,28) era proveniente de pagamento de seu salário e que a constrição realizada na Caixa Econômica Federal (R$11.054,24) era oriunda de sua conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. A exequente se manifestou (ID79825148) pelo não acolhimento da tese de impenhorabilidade suscitada pelo executado. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Realizada a penhora via SISBAJUD, o exequido fez pedido de desbloqueio de penhora sob a alegação de que a pecúnia bloqueada seria impenhorável em virtude do valor bloqueado na conta Nu Pagamentos (R$1.146,28) se tratar de verba salarial e o valor constrito na Caixa Econômica Federal (R$11.054,24) ser oriundo de poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. Compulsando os autos, verifico que, a título de demonstrar a natureza alimentar do valor, o requerido limitou-se a dizer que se tratava de conta em que recebia salários, e juntar uma declaração de uma empresa afirmando meramente que o executado recebe sua remuneração na referida conta, frustrando-se à apresentação extratos bancários da conta bloqueada a fim de que esse Juízo possa aferir que os valores bloqueados na conta corrente eram realmente valores de natureza salarial. Do mesmo modo, quanto à alegação de que foram bloqueados valores em sua conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, limitou-se a juntar dois prints, supostamente do aplicativo de sua conta poupança. No entanto, apenas pelas imagens não é possível aferir que a conta bloqueada efetivamente era uma conta poupança, bem como não é possível averiguar que o saldo era inferior a 40 salários mínimos. Considerando o que dispõe o art. 854, § 3º, I do Código de Processo Civil, que o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores é do executado, entendo que o demandado não se desincumbiu de demonstrar que os valores bloqueados são de natureza impenhorável conforme art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido trilha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A questão cinge-se em analisar a possibilidade de penhora de verba salarial. O art. 833 do Código de Processo Civil permite a penhora de salários, com limitação fixada em 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso IV e § 2º. 2. A jurisprudência do STJ excepciona a regra geral da impenhorabilidade e firmou o entendimento no sentido de que é possível a penhora de verba salarial, desde que preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. O fato de a verba ter natureza salarial não é suficiente para impedir o bloqueio. É ônus da executada demonstrar que a quantia é necessária para seu sustento, devendo o magistrado a quo estabelecer, à luz das provas apresentadas, o percentual disponível para ser penhorado. 4. Se o valor recebido a título de proventos não for utilizado em sua integralidade pelo devedor, mantendo-se em suas contas bancárias o remanescente de seu salário, é razoável concluir que referido excedente não é destinado à sua subsistência digna, de modo que a penhora de referido montante é possível, sem prejuízo às suas necessidades mínimas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, permitindo a penhora on line dos valores excedentes aos proventos da devedora. Em decorrência do julgamento do agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. (TJ-CE - AGT: 06235559120198060000 CE 0623555-91.2019.8.06.0000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/09/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA POR TRATAR-SE DE CONTA-SALÁRIO E DE VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PENSÃO POS MORTEM. REJEITADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, CPC. NÃO ATENDIMENTO QUE IMPLICA EM REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS DA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADOS/AGRAVANTES QUE APRESENTAM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESPIDAS DE PROVAS ADEQUADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a correição da decisão interlocutória a quo que, sob o fundamento ausência de prova quanto à ilegalidade do bloqueio on-line efetivado, como determina o art. 373, II, do CPC, rejeitou pedido dos agravantes de desconstituição de penhora efetivada. 2. Em apreço da decisão interlocutória vergastada (fls. 558/561 dos autos de origem), extrai-se que o juízo de origem rejeitou o reconhecimento da alegada impenhorabilidade das contas objetos de constrição e manteve o bloqueio anteriormente determinado, sob o fundamento de que embora tenham os executados alegado que o bloqueio online teria recaído sob conta salário e pensão pos mortem de titularidade da devedora/agravante, não restou juntado aos autos qualquer comprovação neste sentido, não se podendo concluir que os valores penhorados decorrem de fonte impenhorável. 3. Alega a parte recorrente a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. art. 833, IV e X, do CPC, por se tratar de valores constantes em conta-salário e de recebimento de pensão pos mortem. Afirmam os agravantes terem colacionado aos autos documentos suficientes à comprovação da impenhorabilidade aludida, o que teriam feito por meio da juntada de extrato de pagamento e comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão, às fls. 555/556 dos autos de origem. 4. Cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, em prestígio às garantias fundamentais do devedor, não admite, em regra, a penhora de verbas alimentares do devedor, a fim de garantir a sua subsistência mínima. Nesse propósito, os bens impenhoráveis estão enumerados no art. 833 do Código de Processo Civil, encontrando-se, entre eles, no inciso IV, as pensões e, no inciso X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer destes casos, a característica da impenhorabilidade. Isto porque, ainda que valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. [...]. (STJ - AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). 6. Entretanto, entende-se por não demonstrada a probabilidade do direito autoral, pois embora aleguem os agravantes ter incidido a penhora combatida sobre conta-salário na qual receberia a agravante sua pensão, não juntaram aos autos documento comprobatório suficiente ou que, ao menos, servisse de maiores informações acerca das contas objeto de constrição, não conferindo os documentos colacionados ao feito de origem informações suficientes à verificação do direito aludido. Cabe destacar que o extrato de pagamento (fl. 555) e o comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão (fl. 556), não sustentam a alegação pretendida pelos agravantes, vez que impossível de relacioná-los com as contas constritas, inclusive, recaindo maior parte do valor bloqueado sob conta do Banco Bradesco, instituição diversa que citada neste último documento. 7. Desse modo, nesta análise sumária, apresenta-se acertada a decisão recorrida quando não reconhece alegada impenhorabilidade arguida pela parte executada sendo imprescindível ao devedor executado o mínimo de atuação na preservação de tais valores supostamente bloqueados indevidamente, demonstrando a impenhorabilidade da conta corrente ou de seu valor montante, não sendo aceitável a alegação genérica e desprovida de comprovação de impenhorabilidade. Nestes termos, dispõe o art. 854, § 3º, I do CPC, que ¿incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que [...] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 8. Por todo o exposto, em análise perfunctória, verificando-se não terem os agravantes se desincumbido de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos na origem, ao teor do disposto no § 3º, do art. 854, do CPC e do entendimento jurisprudencial aplicável, face não terem colacionado aos autos qualquer documento comprobatório que evidencie a impenhorabilidade arguida, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Deste modo, impõem-se a manutenção da decisão vergastada e a rejeição da insurgência ora apresentada. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-CE - AI: 06348251020228060000 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). Grifei. À guisa das considerações expendidas, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados, e ato contínuo, converto a indisponibilidade (ID73076904) em penhora, devendo-se oficiar à instituição financeira com o fim de que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, CPC). Após, intime-se a exequente, via Dje, para no prazo de 15(quinze) dias, para promover andamento ao feito. Expedientes necessários. Intimem-se. Eusébio/CE, data registrada no sistema eletrônico. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JUCA ABITBOL DE MENEZES em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163092829

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163092829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163092829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163092829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163092829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163092829

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)