Procedimento Comum Cível 3000747-24.2023.8.06.0300 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000747-24.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000747-24.2023.8.06.0300. Autor: ADELAIDE FELIX DE SOUZA Promovido: REU: MUNICIPIO DE JUCAS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE VALORES EXPURGADOS COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA proposta por ADELAIDE FELIX DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que é servidora do Município de Jucás, possui mais de 50 (cinquenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício. Aduz, ainda, que faz jus a paridade dos proventos. Acolho a declaração de insuficiência de recursos da parte autora (CPC, art. 99, §3°) e concedo os benefícios da gratuidade judiciária, até prova em contrário. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido liminar para implantação de correção de vantagem pessoal em folha de pagamento encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que diz: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". O referido dispositivo foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC n.° 4, razão pela qual a implantação de vantagens pecuniárias em vencimentos de servidores públicos somente poderá ocorrer após o transito em julgado da sentença. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Fazenda Pública, por sua procuradoria jurídica, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Após, arguida matéria preliminar pelo Ente demandado, intime-se a parte autora para fala em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes Necessários. Jucás- CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

28/03/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155054839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155054839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155054839

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 06/03/2025 23:59.

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