Procedimento Comum Cível 3000802-72.2023.8.06.0300 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 09:23

Juntada de certidão de arquivamento

12/02/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025

12/02/2025, 09:20

Juntada de Certidão

12/02/2025, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124668790

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124668790

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA REU: MUNICIPIO DE JUCAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000802-72.2023.8.06.0300 Vistos. MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA ingressou com Ação Revisional de Benefício Previdenciário c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Valores Expurgados com Pedido de Tutela Antecipada em face do MUNICÍPIO DE JUCÁS. Alega ser professora aposentada, integrante do quadro de pessoal inativo do município, e pleiteia a revisão de seus proventos para assegurar a paridade e integralidade com os servidores ativos, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003, na jurisprudência do STF (RE 590.260/SP) e na legislação municipal (art. 224, IV, da Lei Orgânica do Município de Jucás e art. 124 da Lei nº 103/1997). O Município de Jucás apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que a autora se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, não havendo obrigação legal de complementar os proventos para assegurar a paridade pretendida. Intimados para apresentarem demais provas, nada requereram (ID 115417076). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão. Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Município alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, argumentando que a autora se aposentou pelo INSS, não cabendo ao ente municipal responder pelos pedidos formulados. Entretanto, a autora busca responsabilizar o Município pela complementação de seus proventos, o que justifica a presença do ente público no polo passivo da demanda. Segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOMUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. ERROR INPROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃOPROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Cuida-se, na espécie, de pelação cível, adversando sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa que, em sede de ação ordinária, indeferi a petição inicial e, consequentemente, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 330, inciso II, do CPC). 2. Pelo que se extraidos autos, a pretensão da autora/apelante não consiste na revisão da aposentadoria paga pelo INSS, mas que o Município de Monsenhor Tabosa complemente seus proventos, assegurando-lhe a isonomia e a paridade com os servidores em atividade. 3. Daí por que, a meu ver, o magistrado de primeiro grau incorreu em error in procedendo, quando indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o réu/apelado não teria legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 330, inciso II).4. Com efeito, encontra-se atualmente pacificada por este Tribunal a orientação de que, em tais casos, a competência é mesmo da Justiça Estadual, porque o interesse da parte não é o aumento do valor mensal do benefício previdenciário do INSS (aposentadoria), e sim que o ente público municipal passe a complementá-lo, de modo a que alcance patamar equivalente ao de seus servidores em atividade. [...]Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021 DESEMBARGADORA MARIAIRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível -0004906-08.2017.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) MARIAIRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2021, data da publicação: 15/02/2021). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito Da Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Conforme documentos juntados aos autos, a autora, servidora municipal, aposentou-se pelo RGPS, administrado pelo INSS, em razão da inexistência de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Município de Jucás. A Constituição Federal, em seu art. 40, assegura aos servidores titulares de cargos efetivos um regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário. No caso em tela, o Município de Jucás optou por não instituir RPPS, vinculando seus servidores ao RGPS, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Da Impossibilidade de Aplicação das Regras de Paridade e Integralidade As regras de paridade e integralidade previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005 aplicam-se aos servidores aposentados pelo RPPS, não sendo estendidas aos segurados do RGPS. O art. 7º da EC nº 41/2003, invocado pela autora, dispõe: "Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade..." Entretanto, tais dispositivos são direcionados aos servidores vinculados ao RPPS. A autora, aposentada pelo RGPS, não faz jus a essas garantias. Da Legislação Municipal Invocada A autora fundamenta seu pedido nos arts. 224, IV, da Lei Orgânica do Município de Jucás e 124 da Lei nº 103/1997 (Estatuto dos Servidores Municipais), que preveem a paridade de proventos entre ativos e inativos. Contudo, tais dispositivos carecem de regulamentação específica para produzir efeitos concretos. São normas de eficácia limitada, que dependem de lei ordinária para estabelecer os critérios e condições para a concessão dos benefícios previstos. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a normatização de direitos de servidores públicos em Lei Orgânica Municipal sem a correspondente lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos poderes e da reserva de iniciativa legislativa (RE 590829). Portanto, não há base legal apta a amparar a pretensão da autora. Da Inexistência de Fonte de Custeio para a Complementação dos Proventos A Constituição Federal, em seu art. 195, § 5º, estabelece que: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." No caso, não há previsão orçamentária ou fonte de custeio específica para arcar com a complementação dos proventos da autora. As contribuições previdenciárias recolhidas durante sua atividade foram destinadas ao INSS, e não ao Município. A criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público. Da Inaplicabilidade do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério A autora também invoca a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O § 5º do art. 2º da referida lei dispõe: "As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005." Novamente, tais dispositivos referem-se aos servidores aposentados pelo RPPS, não alcançando aqueles vinculados ao RGPS. Precedente do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS REGIDOS PELO RGPS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que extinguiu sem apreciação do mérito a Ação Ordinária apresentada pela recorrente, entendendo pela ilegitimidade passiva do Município de Tamboril. Em suas razões, alega a legitimidade do réu e, no mérito, alega ser professora aposentada pelo RGPS, pretendendo a condenação do réu/apelado no pagamento da complementação da aposentadoria, com a finalidade de que ela atinja o piso nacional dos profissionais da educação. 2. O interesse da autora não é o aumento do benefício de aposentadoria, o que efetivamente alteraria a competência para a Justiça Federal (art. 109, da CF/88), mas sim que a edilidade, diante da determinação contida na Lei 11.378/2008, complemente o seu aposento de sorte a manter-se a isonomia e a paridade com os servidores da ativa. Desassistida de fundamentação a sentença a quo ao extinguir o feito sem apreciação do mérito, merecendo ser cassada. 3. Diante da determinação constante no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, resta autorizado a este Tribunal adentrar no mérito da demanda, tendo em vista que o mesmo não requer dilação probatória. 4. A autora era servidora do município de Tamboril e aposentou-se pelo Regime Geral de Previdência Social e postulou a condenação do ente público na complementação de valores para que seus vencimentos sejam pareados ao piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. 5. O município apelado optou pela constituição de aposentadoria de seus servidores no regime geral de contribuições e regras do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 6. Segundo o ordenamento, é possível a complementação dos proventos, desde que exista norma local para tal viabilidade. No caso, por não haver lei nesse sentido, fica desobrigado o ente público a equiparar os proventos de seus antigos servidores, em complementação ao regime geral. Precedentes. 7. Recurso de Apelação conhecido e provido, para cassar a sentença apelada que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, julgando improcedente o pleito autoral, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, oportunidade em que condenada a autora no ônus da sucumbência e fixados honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade, tendo em vista ser ela beneficiária da justiça gratuita (art. 85, §§ 2º e 6º e art. 98, § 3º, do CPC/15). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 26 de novembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR (A) (TJ-CE - Apelação Cível: 0006287-19.2017.8.06.0170 Tamboril, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2018) Da Jurisprudência Aplicável A jurisprudência é pacífica no sentido de que servidores aposentados pelo RGPS não têm direito à paridade e integralidade de proventos com os servidores ativos, nem ao piso salarial profissional nacional do magistério, quando não há RPPS instituído. Precedente do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NA MUNICIPALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PARA ALCANÇAR INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A DEMANDANTE PORQUE FILIADA AO RGPS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE AUTORIZE A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES E PREVEJA A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA ESSE FIM. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM ATRIBUÍDA APENAS AOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 11.738/2008. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. VERBA HONORÁRIA AJUSTADA EX OFFICIO. 1. O cerne da questão controvertida consiste em verificar se a autora/apelante, professora aposentada da rede municipal, tem direito à complementação de seus proventos, a fim de atingir a integralidade e a paridade com os servidores da ativa, observando o piso salarial nacional da categoria. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva 2.1. Em contrarrazões, o Município suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui regime próprio de previdência, ¿ficando a cargo do INSS a concessão de todos os benefícios previdenciários de seus servidores¿. 2.2. Pretendendo a parte autora responsabilizar o requerido a fim de realizar possível complementação de seus proventos, além de revisá-los e pagar as diferenças correspondentes às parcelas vencidas, correta a sua inserção no polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. 3. Mérito 3.1. Extrai-se dos autos que a autora/recorrente obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, em virtude da ausência de regime próprio de previdência do ente requerido. 3.2. Assim, não se aplicam à suplicante as regras de transição dispostas no art. 2º da Emenda Constitucional nº 47 e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, atinentes à paridade e à integralidade, vez que estas se dirigem aos servidores beneficiados com o Regime Próprio de Previdência - RPP, o que inexiste no Município de Ipaporanga. 3.3. Entende-se, ainda, que somente se houvesse uma lei local que criasse para o ente público a obrigação de complementar os proventos de seus servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência é que se poderia compelir o município a cumprir tal preceito, o que não é o caso dos autos. 3.4. Ademais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei nº 11.738/2008, verifica-se que a recorrente não faz jus ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, pois este também só é aplicável aos servidores do Regime Próprio de Previdência. 3.5. Por se tratar de matéria de ordem pública, incumbe fazer pequeno ajuste na sentença, ex officio, para estabelecer o percentual e o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobre os quais o magistrado de planície foi omisso. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento e, de ofício, ajustar os honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00018149520158060093 Ararenda, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) 2.7. Da Necessidade de Fonte de Custeio e da Vedação à Criação de Benefícios sem Previsão Legal O princípio da legalidade administrativa impede que a Administração Pública conceda benefícios ou vantagens sem previsão legal específica. A inexistência de lei municipal estabelecendo os critérios para a complementação dos proventos e a ausência de fonte de custeio inviabilizam o atendimento do pleito da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE JUCÁS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124668790

18/11/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 09:42

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:32

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:07

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88716597

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000802-72.2023.8.06.0300. Autor: MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA Promovido: REU: MUNICIPIO DE JUCAS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. Com base nestas questões de direito e de fato, ESPECIFIQUEM, no mesmo prazo, as provas que ainda desejem produzir, justificando sua finalidade. Decorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, serão os autos lançados conclusos para sentença. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. HÉRCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000802-72.2023.8.06.0300. Autor: MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA Promovido: REU: MUNICIPIO DE JUCAS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. Com base nestas questões de direito e de fato, ESPECIFIQUEM, no mesmo prazo, as provas que ainda desejem produzir, justificando sua finalidade. Decorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, serão os autos lançados conclusos para sentença. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. HÉRCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000802-72.2023.8.06.0300. Autor: MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA Promovido: REU: MUNICIPIO DE JUCAS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. Com base nestas questões de direito e de fato, ESPECIFIQUEM, no mesmo prazo, as provas que ainda desejem produzir, justificando sua finalidade. Decorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, serão os autos lançados conclusos para sentença. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. HÉRCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88716597

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88716597

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88716597

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88716597

05/07/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88716597

05/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88716597

05/07/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:36

Conclusos para despacho

06/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:59

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 72401477

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000802-72.2023.8.06.0300. Autor: MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA Promovido: REU: MUNICIPIO DE JUCAS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE VALORES EXPURGADOS COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA proposta por MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que é servidora do Município de Jucás, possui mais de 50 (cinquenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício. Aduz, ainda, que faz jus a paridade dos proventos. Acolho a declaração de insuficiência de recursos da parte autora (CPC, art. 99, §3°) e concedo os benefícios da gratuidade judiciária, até prova em contrário. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido liminar para implantação de correção de vantagem pessoal em folha de pagamento encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que diz: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". O referido dispositivo foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC n.° 4, razão pela qual a implantação de vantagens pecuniárias em vencimentos de servidores públicos somente poderá ocorrer após o transito em julgado da sentença. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Fazenda Pública, por sua procuradoria jurídica, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Após, arguida matéria preliminar pelo Ente demandado, intime-se a parte autora para fala em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes Necessários. Jucás- CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 72401477

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72401477

01/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de contestação

28/02/2024, 15:12

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 19:25

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72401477

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000802-72.2023.8.06.0300. Autor: MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA Promovido: REU: MUNICIPIO DE JUCAS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE VALORES EXPURGADOS COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA proposta por MARINEIDA SANTINA NOBRE PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que é servidora do Município de Jucás, possui mais de 50 (cinquenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício. Aduz, ainda, que faz jus a paridade dos proventos. Acolho a declaração de insuficiência de recursos da parte autora (CPC, art. 99, §3°) e concedo os benefícios da gratuidade judiciária, até prova em contrário. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido liminar para implantação de correção de vantagem pessoal em folha de pagamento encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que diz: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado". O referido dispositivo foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC n.° 4, razão pela qual a implantação de vantagens pecuniárias em vencimentos de servidores públicos somente poderá ocorrer após o transito em julgado da sentença. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Fazenda Pública, por sua procuradoria jurídica, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Após, arguida matéria preliminar pelo Ente demandado, intime-se a parte autora para fala em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes Necessários. Jucás- CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72401477

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72401477

05/12/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 10:05

Conclusos para decisão

08/11/2023, 09:06

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 09:06