Execução de Título Extrajudicial 3000963-93.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000963-93.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 29/05/2024

31/05/2024, 13:46

Juntada de Certidão

31/05/2024, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO ZITO SEVERINO COSTA JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:07

Juntada de certidão

17/05/2024, 09:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 84840827

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000963-93.2023.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Promovente: Nome: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOSEndereço: AV SARGENTO HERMINIO, 1500, SÃO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: LUIZ DE ARAUJO LIMA FILHOEndereço: SÍTIO ALTAMIRA, PRÓX. PAREDE DO AÇUDE DO GOVERNO, ALTAMIRA, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Vistos, etc, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS em face de LUIZ DE ARAUJO LIMA FILHO, visando à satisfação do título executivo extrajudicial formado nos presentes autos, no valor de R$ 4.890,66 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) Em decisão proferida no ID 83981406, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária do executado, no sistema SISBAJUD, face à impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. art. 833, X e § 2º, do CPC e em conformidade com o entendimento da Corte Especial do STJ ((REsps 1.660.671 e 1.677.144). Foi realizado o desbloqueio do valor penhorado em conta bancária do executado, de R$ 3.497,93 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa três centavos (ID 84840830 ). Em cumprimento à decisão do ID 83981406, foram realizadas pesquisas de bens e ativos da parte executada nos sistemas SREI e SNIPER, não tendo sido localizados bens do executado, nesses sistemas (ID's 83993695 e 83993696). Cumprindo-se a decisão do ID 83981406, o(a) exequente foi intimado(a) em 10/04/2024 (ID(s) 84836872 para que tomasse conhecimento do resultado negativo das consultas nos sistemas SREI e SNIPER e para que indicasse bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo Decorreu em 18/04/2024, sem manifestação do(a) exequente o prazo para indicação de bens (ID 84836874). É o relatório. Decido. A conduta da parte exequente demonstra ausência de interesse processual e inviabilidade de prosseguimento da instância. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, quando mais sob o rito célere e informal incidente. A partir do instante em que o exequente deixa de indicar bens para satisfação de seu crédito, está a reconhecer, em verdade, a inutilidade da fase executiva judicial. Sobre o tema, cito esclarecedor julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos nos Juizados Especiais e que foi extinto, sem a resolução do mérito, tendo em vista que a. Irresignada, a credora parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor interpôs recurso inominado, alegando que solicitou a penhora dos bens da empresa Sua Casa Móveis e Complementos Ltda. EPP, que funciona no Fundo de Comércio das Executadas e no mesmo endereço, o que fora negado. (…) 3.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. 4.Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (…) (TJDFT - ACJ 20110112242278; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Publicação: DJE 17/11/2015; Julgamento: 10 de Novembro de 2015; Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO) O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 aponta nesse sentido: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por oportuno, cito o enunciado nº 75 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Diante do exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 795 do Código de Processo Civil, e em conformidade com o Enunciado nº 75 do FONAJE, julgo EXTINTO o presente processo ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora por parte do exequente, o que inviabiliza a satisfação pretendida. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Crateús, CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84840827

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84840827

13/05/2024, 15:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/05/2024, 18:27

Juntada de certidão

24/04/2024, 10:06

Juntada de certidão

24/04/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 09:47

Juntada de certidão

24/04/2024, 09:46

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2024, 18:27

DECISÃO

•09/04/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000963-93.2023.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Promovente: Nome: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOSEndereço: AV SARGENTO HERMINIO, 1500, SÃO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: LUIZ DE ARAUJO LIMA FILHOEndereço: SÍTIO ALTAMIRA, PRÓX. PAREDE DO AÇUDE DO GOVERNO, ALTAMIRA, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Vistos, etc, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS em face de LUIZ DE ARAUJO LIMA FILHO, visando à satisfação do título executivo extrajudicial formado nos presentes autos, no valor de R$ 4.890,66 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) Em decisão proferida no ID 83981406, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária do executado, no sistema SISBAJUD, face à impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. art. 833, X e § 2º, do CPC e em conformidade com o entendimento da Corte Especial do STJ ((REsps 1.660.671 e 1.677.144). Foi realizado o desbloqueio do valor penhorado em conta bancária do executado, de R$ 3.497,93 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa três centavos (ID 84840830 ). Em cumprimento à decisão do ID 83981406, foram realizadas pesquisas de bens e ativos da parte executada nos sistemas SREI e SNIPER, não tendo sido localizados bens do executado, nesses sistemas (ID's 83993695 e 83993696). Cumprindo-se a decisão do ID 83981406, o(a) exequente foi intimado(a) em 10/04/2024 (ID(s) 84836872 para que tomasse conhecimento do resultado negativo das consultas nos sistemas SREI e SNIPER e para que indicasse bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo Decorreu em 18/04/2024, sem manifestação do(a) exequente o prazo para indicação de bens (ID 84836874). É o relatório. Decido. A conduta da parte exequente demonstra ausência de interesse processual e inviabilidade de prosseguimento da instância. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, quando mais sob o rito célere e informal incidente. A partir do instante em que o exequente deixa de indicar bens para satisfação de seu crédito, está a reconhecer, em verdade, a inutilidade da fase executiva judicial. Sobre o tema, cito esclarecedor julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos nos Juizados Especiais e que foi extinto, sem a resolução do mérito, tendo em vista que a. Irresignada, a credora parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor interpôs recurso inominado, alegando que solicitou a penhora dos bens da empresa Sua Casa Móveis e Complementos Ltda. EPP, que funciona no Fundo de Comércio das Executadas e no mesmo endereço, o que fora negado. (…) 3.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. 4.Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (…) (TJDFT - ACJ 20110112242278; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Publicação: DJE 17/11/2015; Julgamento: 10 de Novembro de 2015; Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO) O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 aponta nesse sentido: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por oportuno, cito o enunciado nº 75 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Diante do exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 795 do Código de Processo Civil, e em conformidade com o Enunciado nº 75 do FONAJE, julgo EXTINTO o presente processo ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora por parte do exequente, o que inviabiliza a satisfação pretendida. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Crateús, CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ZITO SEVERINO COSTA JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 84840827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84840827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84840827

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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