Execução Fiscal 0003478-24.2013.8.06.0032 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 09/12/2024

08/01/2025, 13:57

Juntada de Certidão

08/01/2025, 13:57

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/12/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003478-24.2013.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Promovido: JONAS ANTONIO DE SOUSA SENTENÇA O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de Jonas Antônio de Sousa, partes qualificadas nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor de R$ 5.442,88, oriundo de dívida ativa de natureza tributária, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa - CDA anexa à petição inicial. Aduziu o exequente que a parte executada não cumpriu com a obrigação de pagamento de tributos, desta forma requereu a execução do débito tributário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução crédito fiscal no valor de R$ 5.442,88. Dentro deste quadro, é imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. Conforme o Supremo Tribunal Federal, no documento denominado "informações à sociedade", nos fundamentos do Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), o último relatório publicado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, atualmente constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no país. De acordo com o Relatório Justiça em Números, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, além de não tornar mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos diante de alternativas mais eficientes que estão disponíveis para a Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo à desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. No caso das execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, implementação de cobrança virtual, através de convênios com bancos aos seus clientes contribuintes e vários outros métodos alternativos de obter resultados da satisfação tributária antes do ajuizamento da ação. Além da oportunidade de elaboração de projetos que incentivam a regularização fiscal do devedor. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário que tem despendido esforços que acabam sendo inócuos para a satisfação do crédito tributário e não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Logo, percebe-se que estão gastando verbas públicas que poderiam estar atendendo políticas públicas mais efetivas à sociedade brasileira. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual dispõe as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhorados. E no caso dos autos, a presente dívida executada é de R$ 5.442,88, valor inferior ao estabelecido para a judicialização. Logo, além de ser desnecessária a ação judicial no presente caso, há expressa normatização no sentido de que cobranças semelhantes às aqui enfrentadas devem ser realizadas por meio extrajudicial. Dessa maneira, no caso concreto, resta demonstrado que a presente execução fiscal não tem razões jurídicas para se manter ativa em processo perante o Poder Judiciário, sendo necessária sua extinção. Inexiste, portanto, interesse processual e pressupostos válidos e regulares para o processo. À luz do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIORJuiz de Direito Substituto

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111344502

27/11/2024, 17:01

Decorrido prazo de MARCIA NEYSA BITU ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:34

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111344502

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111344502

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003478-24.2013.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Promovido: JONAS ANTONIO DE SOUSA SENTENÇA O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de Jonas Antônio de Sousa, partes qualificadas nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor de R$ 5.442,88, oriundo de dívida ativa de natureza tributária, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa - CDA anexa à petição inicial. Aduziu o exequente que a parte executada não cumpriu com a obrigação de pagamento de tributos, desta forma requereu a execução do débito tributário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução crédito fiscal no valor de R$ 5.442,88. Dentro deste quadro, é imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário. Conforme o Supremo Tribunal Federal, no documento denominado "informações à sociedade", nos fundamentos do Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), o último relatório publicado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, atualmente constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no país. De acordo com o Relatório Justiça em Números, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, além de não tornar mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos diante de alternativas mais eficientes que estão disponíveis para a Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo à desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. No caso das execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, implementação de cobrança virtual, através de convênios com bancos aos seus clientes contribuintes e vários outros métodos alternativos de obter resultados da satisfação tributária antes do ajuizamento da ação. Além da oportunidade de elaboração de projetos que incentivam a regularização fiscal do devedor. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário que tem despendido esforços que acabam sendo inócuos para a satisfação do crédito tributário e não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Logo, percebe-se que estão gastando verbas públicas que poderiam estar atendendo políticas públicas mais efetivas à sociedade brasileira. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual dispõe as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhorados. E no caso dos autos, a presente dívida executada é de R$ 5.442,88, valor inferior ao estabelecido para a judicialização. Logo, além de ser desnecessária a ação judicial no presente caso, há expressa normatização no sentido de que cobranças semelhantes às aqui enfrentadas devem ser realizadas por meio extrajudicial. Dessa maneira, no caso concreto, resta demonstrado que a presente execução fiscal não tem razões jurídicas para se manter ativa em processo perante o Poder Judiciário, sendo necessária sua extinção. Inexiste, portanto, interesse processual e pressupostos válidos e regulares para o processo. À luz do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIORJuiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111344502

21/10/2024, 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/10/2024, 10:39

Conclusos para despacho

06/02/2024, 17:50

Decorrido prazo de MARCIA NEYSA BITU ARAUJO em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 01:30

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 65316416

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003478-24.2013.8.06.0032. Intimação - Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA NEYSA BITU ARAUJO - CE24487-B POLO PASSIVO:JONAS ANTONIO DE SOUSA D E S P A C H O Ouça-se o exequente a respeito da consulta realizada conforme ID 43721254, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. AMONTADA, data da assinatura digital. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 65316416

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65316416

05/12/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:29

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:58

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 11:45

Mov. [50] - Certidão emitida

05/05/2022, 11:12

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2022, 11:10

Mov. [48] - Documento

22/09/2021, 11:52

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 09:44

Mov. [45] - Conclusão

05/10/2020, 16:27

Mov. [46] - Documento

05/10/2020, 16:27

Mov. [44] - Documento

05/10/2020, 16:27

Mov. [42] - Petição

05/10/2020, 16:26

Mov. [43] - Petição

05/10/2020, 16:26

Mov. [40] - Documento

05/10/2020, 16:26

Mov. [41] - Documento

05/10/2020, 16:26

Mov. [38] - Mandado

05/10/2020, 16:26

Mov. [39] - Mandado

05/10/2020, 16:26

Mov. [36] - Documento

05/10/2020, 16:26

Mov. [37] - Documento

05/10/2020, 16:26

Mov. [34] - Documento

05/10/2020, 16:26

Mov. [35] - Mandado

05/10/2020, 16:26

Mov. [32] - Documento

05/10/2020, 16:26

Mov. [33] - Documento

05/10/2020, 16:26

Mov. [31] - Documento

05/10/2020, 16:26

Mov. [30] - Documento

05/10/2020, 16:26

Mov. [29] - Certidão emitida

10/09/2020, 14:36

Mov. [28] - Informação: LOTE 09 REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO

01/09/2020, 16:56

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

06/06/2018, 18:04

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

06/06/2018, 18:04

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão de remessa dos autos para fins de intimação. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

30/08/2017, 15:28

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Ofício de remessa dos autos para fins de intimação. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

30/08/2017, 15:27

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO Remessa dos autos para fins de Intimação. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

30/08/2017, 15:25

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Sobre fls. 10, intime-se a parte exequente, mediante remessa dos autos, a fim de que manifeste interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

23/08/2017, 15:13

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

23/08/2017, 15:10

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

16/01/2017, 10:19

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

16/01/2017, 10:13

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO DECORRENDO PRAZO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

04/11/2016, 13:32

Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

04/11/2016, 13:30

Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

04/11/2016, 13:28

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AGUARDANDO CÓPIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

31/10/2016, 08:59

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

31/10/2016, 08:57

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

31/10/2016, 08:50

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

15/09/2014, 13:55

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

15/09/2014, 09:29

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

17/07/2014, 08:48

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: HOMERO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

14/07/2014, 13:57

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

21/03/2014, 14:29

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

21/03/2014, 14:21

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

09/04/2013, 08:57

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

09/04/2013, 08:55

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

08/04/2013, 13:08

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

08/04/2013, 13:08

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

08/04/2013, 13:08

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

04/04/2013, 16:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111344502

Decorrido prazo de MARCIA NEYSA BITU ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111344502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111344502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111344502

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIA NEYSA BITU ARAUJO em 31/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)