Execução Fiscal 0049307-82.2014.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0049307-82.2014.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 17:01

Juntada de Certidão

23/10/2024, 17:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:01

Juntada de Certidão

15/02/2024, 12:04

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 17:46

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2024, 14:22

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 67019187

07/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 67019187

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 00005432520104058100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0049307-82.2014.8.06.0035. Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO CEARÁ em desfavor de PEDRO ROBSON PAGELS BARBOSA CAVALCANTE. Decisão de id 48501732, observando que as custas processuais não foram recolhidas, consoante estabelece o art. 5.º da Lei Estadual n.º 16.132/2016, determina a intimação da parte autora para emendar a inicial, efetuando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. A decisão ressalta que a intimação pessoal do exequente não será realizada, uma vez que a parte autora não realizou o cadastro no Portal SAJ para recebimentos de intimações pessoais. Intimação realizada na pessoa do advogado da parte autora (págs. 135/136, Pje). Com o decurso do prazo sem manifestação, autos conclusos. É o sucinto relato. Passo a decidir. A parte autora não recolhe as custas processais iniciais, embora devidamente intimada através de seu advogado constituído. Acerca do tema, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sobre a necessidade de recolhimento das custas por parte dos Conselhos Profissionais, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, in verbis: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.289/86. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. [...] (, AC - Apelação Civel - 599977, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/12/2018 - Página::42). Cumpre mencionar, ainda que o indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Desta forma, a parte promovente, ao não proceder com o recolhimento das custas processuais, providência esta que lhe compete, incorre na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 67019187

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 67019187

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67019187

05/12/2023, 16:30

Documentos

SENTENÇA

•18/08/2023, 10:22

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/05/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 00005432520104058100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0049307-82.2014.8.06.0035. Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO CEARÁ em desfavor de PEDRO ROBSON PAGELS BARBOSA CAVALCANTE. Decisão de id 48501732, observando que as custas processuais não foram recolhidas, consoante estabelece o art. 5.º da Lei Estadual n.º 16.132/2016, determina a intimação da parte autora para emendar a inicial, efetuando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. A decisão ressalta que a intimação pessoal do exequente não será realizada, uma vez que a parte autora não realizou o cadastro no Portal SAJ para recebimentos de intimações pessoais. Intimação realizada na pessoa do advogado da parte autora (págs. 135/136, Pje). Com o decurso do prazo sem manifestação, autos conclusos. É o sucinto relato. Passo a decidir. A parte autora não recolhe as custas processais iniciais, embora devidamente intimada através de seu advogado constituído. Acerca do tema, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sobre a necessidade de recolhimento das custas por parte dos Conselhos Profissionais, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, in verbis: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.289/86. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. [...] (, AC - Apelação Civel - 599977, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/12/2018 - Página::42). Cumpre mencionar, ainda que o indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Desta forma, a parte promovente, ao não proceder com o recolhimento das custas processuais, providência esta que lhe compete, incorre na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 31/01/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 67019187

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 67019187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 67019187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 67019187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67019187

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