Execução Fiscal 0022848-57.2017.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0022848-57.2017.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: TANIA PAIVA NIBON MOURAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0022848-57.2017.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de TANIA PAIVA NIBON MOURAO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 20.637,49. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 71783857). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de dezembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 17/04/2026. Documento: 199899173

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199899173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199899173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199899173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199899173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199899173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)