Monitória 0050031-49.2020.8.06.0044 - TJCE

Monitória 0050031-49.2020.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050031-49.2020.8.06.0044. APELANTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA. APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA PELO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) AO TEMA Nº 905 DO STJ E AO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação monitória, condenando o Município de Barreira/CE ao pagamento de dívida cobrada pela empresa Hedelita Nogueira Vieira - Eireli, com base em contrato administrativo. 2. Assiste total razão ao particular, contudo, quando diz que se faz necessária, in concreto, a revisão dos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública. 3. Inclusive, por se tratar de matéria de ordem pública, poderia ser examinada, até mesmo, de ofício, não havendo que se falar em reformatio in pejus, em caso de eventual alteração, conforme orientação pacífica do STJ. 4. Assim, diversamente do que ficou definido no Juízo a quo, para o cálculo do valor atualizado da dívida, devem ser utilizados os seguintes índices: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela em atraso, até 08/12/2021 (Tema nº 905 do STJ); e, após, a taxa SELIC, isoladamente, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021. 5. Diante do que, é o caso, então, de reforma do decisum, mas apenas nesta parte, permanecendo, de resto, totalmente inabalados os seus fundamentos. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0050031-49.2020.8.06.0044, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação monitória, condenando o Município de Barreira/CE ao pagamento de dívida cobrada pela empresa Hedelita Nogueira Vieira - Eireli, com base em contrato administrativo. O caso/ a ação originária: a empresa Hedelita Nogueira Vieira - Eireli ingressou com ação monitória contra o Município de Barreiras/CE, aduzindo que, durante o exercício de 2016, firmou contrato administrativo, para realização de publicações em jornais, diários oficiais, etc., mas que, até o momento, ainda não recebeu a totalidade dos valores devidos, em contrapartida, por seus serviços. Requereu, então, a condenação da Fazenda Pública na obrigação de pagar tal quantia e a consequente constituição do título executivo em seu favor, nos termos dos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Embargos (ID 7941301), a Administração suscitou, preliminarmente, que a pretensão do particular, in casu, estaria fulminada pela prescrição, e no mérito, que não haveria prova da existência da dívida em aberto. Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau (ID 7941307), dando total procedência à ação ordinária. Transcrevo seu dispositivo: "Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios, e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, e extinto o feito, com julgamento de mérito, para condenar o Município de Barreira ao pagamento do valor de R$ 21.647,71 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 STF e Tema 905 STJ), desde a data do vencimento. Em razão da sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3, Iº, do CPC." (sic) Inconformada, a empresa Hedelita Nogueira Vieira - Eireli interpôs Apelação Cível (ID 7941321), buscando a reforma do decisum oriundo do Juízo a quo, única e tão somente, no que se refere aos consectários legais da condenação do Município de Barreira/CE (juros de mora e correção monetária). Sem contrarrazões (ID 7941326). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, (ID 8397789), opinando pela desnecessidade de sua intervenção na causa. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Ora, é incontroverso nos autos que o Município de Barreira/CE não cumpriu os prazos previstos no contrato administrativo, para fins de pagamento da totalidade dos valores a que teria direito a empresa Hedelita Nogueira Vieira - Eireli, devendo arcar, por isso, com os efeitos de sua mora in concreto. Oportuno destacar que, por força de lei (Código Civil de 2002, arts. 389 e 393), existe uma presunção relativa de culpa nesse caso, ex vi: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." (destacado) * * * * * "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." (destacado) Daí que, como o Município de Barreira/CE não conseguiu elidi-la, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando deu total procedência à ação monitória movida pela empresa Hedelita Nogueira Vieira - Eireli, aplicando, em sua sentença, a distribuição do ônus da prova, expressamente prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de /2015, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto â existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (destacado) Há, inclusive, diversos precedentes nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. ÔNUS PROBANDI PARA DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DO APELADO. PRECEDENTES DESTE TJCE. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. REJEIÇÃO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 702 DA LEI Nº. 13.105/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, adversando Sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única Vinculada da Comarca de Antonina do Norte, que nos autos da Ação Monitória movida por HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - ME contra o referido ente, rejeitou os embargos monitórios, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito, em título executivo judicial os títulos monitórios, no valor de R$ 30.883,47 (trinta mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), bem como condenou a municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. Observa-se que a pretensão recursal do município apelante limita-se a impugnar os requisitos essenciais para formalizar o pagamento adimplido, uma vez que inexiste instrumento idôneo a atestar o valor exato da prestação do serviço alegadamente prestado. 3. Com efeito, impende salientar a possibilidade de ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, nos termos do §6º, do art. 700, do CPC. Nesse sentido é o enunciado de nº 339 da súmula de entendimento do STJ: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". 4. No caso em apreço, pode-se verificar que subsistem diversas notas fiscais em que se registram serviços de publicidade cujo tomador figurava a Prefeitura Municipal de Antonina do Norte (fls. 75-110). Nestes termos, não há que se cogitar da inexistência de documentos suficientes a indicar a prova documental escrita, sem eficácia de título executivo, de modo a ensejar o direito afirmado pela parte recorrida. De outra banda, as publicações em jornais e em Diários Oficiais, referenciadas em cada nota fiscal anexada aos autos, atestam a idoneidade da prova documental apresentada, de modo a evidenciar o direito aos valores requeridos ao Município. 5. Diante disso, cabe ao devedor a indicação dos fatos que corroboram a tese de contrato não cumprido. Sua inércia, com manifestação somente após cobrança, não corrobora seus argumentos. Cumpria-lhe, ademais, juntar documentos indiciários de suas teses, como nota fiscal de devolução ou correspondência entre as partes. 6. Por fim, no que diz respeito à alegação de excesso de execução, o ente apelante deixou de apresentar os cálculos que reputava corretos, motivo pelo qual não merece prosperar tal argumentação, em consonância com o que dispõe o art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, visto que há exigência da legislação processual do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida que o devedor entende ser correto, quando for alegado excesso de execução. 7. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida." (Apelação Cível nº 0000513-70.2013.8.06.0033; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Antonina do Norte; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/01/2019; Data de registro: 28/01/2019). (destacado). * * * * * "DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 339/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NOTA DE EMPENHO. PROVA IDÔNEA. CANCELAMENTO DO EMPENHO OU QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE PROMOVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à matéria preliminar arguida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que inexiste qualquer empecilho à propositura de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública. Súmula nº 339/STJ. Art. 700, § 6º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: A parte autora/apelada fez juntar à petição inicial duas notas de empenho, extraídas do Portal da Transparência do Município. Nos termos do art. 58 e ss. da Lei nº 4.320/1964, o pagamento dos valores devidos pela Administração deve ser precedido da nota de empenho, consistente na reserva de numerário para o adimplemento de despesa comprometida dentro da dotação orçamentária específica. Logo, carece de amparo a alegação de que os documentos não teriam força probante necessária à formação do título executivo judicial no âmbito da presente ação monitória. 3. Por seu turno, o Município promovido/apelante olvidou cumprir o ônus probatório quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, caput, inc. II, do CPC/2015). O ente público deixou de juntar aos autos qualquer prova de que a parte demandante/recorrida inadimpliu a obrigação de fornecimento dos gêneros alimentícios contratada, ou mesmo que houve o cancelamento dos aludidos empenhos, pontos estes que poderiam ter sido facilmente declarados pela Administração Pública. 4. Logo, carece de amparo a alegação de que os documentos não teriam força probante necessária à formação do título executivo judicial no âmbito da presente ação monitória, razão pela qual a confirmação da sentença de procedência é medida que se impõe. 5. A Corte Cidadã, através do recente julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, fixou o entendimento de que, no que se refere a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, a Fazenda Pública sujeita-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 6. Apelo desprovido. Remessa oficial parcialmente provida, no sentido de determinar que a obrigação devida seja calculada com acréscimo de juros e correção monetária na forma estabelecida pelo STJ - REsp 1.495.146/MG (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0010385-02.2013.8.06.0101; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 23/04/2020). (destacado). * * * * * "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DOS DOCUMENTOS IDÔNEOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Relativamente ao reexame necessário, a condenação imposta, embora ilíquida, nitidamente não chegará ao limite da dispensa da remessa necessária. Em casos onde o proveito econômico visivelmente não alcança o limite mínimo para submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trate de quantia ilíquida. 2. Nos termos da Súmula 339/STJ, "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública", cujo entendimento restou positivado no atual Código de Processo Civil, em seu § 6º do art. 700. 3. As notas fiscais dispensam a exigência de assinatura de recebimento do devedor, quando discriminam os valores devidos pelo réu e vêm acompanhadas dos contratos administrativos firmados com o Poder Público, junto aos respectivos documentos idôneos que indicam a efetiva prestação de serviço. 4.Na hipótese, embora sem o atesto de recebimento pelo Município, a autora juntou as notas fiscais, os contratos e as respectivas publicações nos Diários Oficiais e nos jornais de grande circulação das matérias de interesse da municipalidade, objetos das transações em discussão, que são documentos hábeis a comprovar os fatos constitutivos do direito autoral. 5.A Administração Pública não pode furtar-se ao dever de pagamento pelos serviços contratados em favor de seus interesses, cuja prestação restou devidamente comprovada nos autos. Se assim não for, estar-se-ia, de modo reprovável, autorizando que o Poder Público se locuplete à custa do particular, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito. 6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida." (Apelação Cível nº 0014451-12.2016.8.06.0136; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Pacajus; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/05/2020; Data de registro: 04/05/2020). (destacado). Assiste total razão à autora/apelante, contudo, quando diz que a reforma do decisum se faz necessária, apenas no que se refere aos consectários legais da condenação imposta ao réu/apelado (juros de mora e correção monetária). E, por se tratar de matéria de ordem pública, poderia ser examinada, até mesmo, de ofício, não havendo que se falar em reformatio in pejus, em caso de eventual alteração, conforme orientação pacífica do STJ, ex vi: "PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). (destacado). Assim, diversamente do que ficou definido pelo Juízo a quo, para o cálculo do valor atualizado da dívida, devem ser utilizados os seguintes índices: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela em atraso, até 08/12/2021 (Tema nº 905 do STJ); e, após, a taxa SELIC, isoladamente, em conformidade com o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021. "3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018 (destacado) * * * * * "Art. 3º- Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (destacado) E outro não tem sido o posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, ao examinar casos bem similares, ex vi: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO TJCE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE APLICADA PELA OBSERVÂNCIA AO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Trairi em face de sentença proferida pelo juízo da 02ª Vara da Comarca de Trairi, julgando procedente ação monitória ajuizada pleiteando o pagamento em razão de contrato formalizado com o Município para o fornecimento de materiais de construção. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi contratada pelo Município de Trairi/CE para o fornecimento de materiais de construção ao ente municipal. Os materiais contratados estão descritos nas notas fiscais acostadas aos autos, totalizando a primeira a quantia de R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais) e a segunda a quantia de R$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta reais), correspondentes às autorizações de empenho que também acompanham a inicial. 3 - Adianto que o presente recurso não merece prosperar. O apelante, sustentou, em síntese, que os bens contratados não teriam sido entregues, bem como os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial. 4 - No que concerne à nota de empenho, tem-se que é título executivo extrajudicial, porquanto dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, criando, para o ente público, a obrigação de pagamento (art. 58 da Lei nº 4.320/64). Portanto, entendo como provada a existência do crédito não adimplido, uma vez que a obrigação é líquida, certa e exigível, havendo prova robusta documental para embasar a pretensão do autor. Precedentes do TJCE. 5 - Consectários legais em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF, fazendo incidir juros de mora, mediante remuneração da caderneta e poupança, e correção monetária, segundo o IPCA-E. Correção monetária desde o vencimento do débito e juros moratórios incidentes a partir da citação. A partir da publicação da EC nº 113/2021, aplique-se a incidência da SELIC uma única vez, para fins de remuneração do capital e de compensação da mora. 6 - Dada a ausência de liquidez da sentença, os honorários advocatícios serão fixados na etapa de liquidação do julgado, observando os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, bem como o trabalho adicional dos causídicos representantes da parte apelada, conforme o art. 85, §4º, II e §11, do CPC. 7 - Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (Apelação Cível - 0001022-17.2000.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 14/08/2023) (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO LEGAL, EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E NA IMPRENSA OFICIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA MUNICIPALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FORÇA EXECUTIVA DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, EX VI DO ART. 3º DA EC 113/21. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO MÁXIMO LEGAL. MINORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a questão principal em aferir se os documentos que embasaram a vertente ação monitória mostram-se suficientes para atestar a realização do negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como a efetiva realização do serviço pactuado. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). 3. Sustenta a promovente que, mediante processo licitatório, prestou ao ente promovido serviços de publicação de matéria legal, em jornais de circulação estadual e na imprensa oficial, deixando de receber o pagamento referente a 12 (doze) publicações, as quais somam o valor de R$ 13.894,33 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos). Para fazer prova da avença e de seu cumprimento, trouxe aos autos os seguintes documentos: contratos de prestação de serviços; carta de cobrança; notas fiscais; solicitação de publicações por agente municipal e publicações realizadas em jornais e imprensa oficial, os quais comprovam, a desdúvida, a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços contratados. 4. Ao contrário do que defende o ente apelante, não se exige a assinatura do devedor na correspondente nota fiscal. Ademais, ainda que não haja prova do empenho, entende-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços, através da juntada da farta documentação já mencionada. 5. Por outro lado, o Município de Iracema não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo, assim, do ônus imposto pelo art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 373, II, do CPC/2015). 6. A ninguém é dado enriquecer às custas alheias, o que também tem aplicação no ramo do Direito Administrativo, de modo que a administração pública não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito, pelo que deve a municipalidade promover a contraprestação financeira que lhe compete. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1495146 (Tema Repetitivo 905), ¿As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.¿, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data que a verba deveria ter sido paga (Precedentes: STF. ADI 4425 QO, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-152, DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015 e STJ./MG. Relator: Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018 e publicação em 02.03.2018), tal como decidiu o juízo a quo. 8. Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora de todo o montante condenatório. 9. No que diz respeito à verba honorária, veja-se que, de fato, a sentença apelada julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, mas apenas para fixar a data da citação válida como termo a quo dos juros de mora, o que nos remete ao parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, no sentido de que ¿Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários¿. 10. Lado outro, o estabelecimento dos honorários no máximo legal não se justifica, frente aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/2015. Embora o causídico da autora tenha atuado com zelo na causa, por longos anos, desde 2014, trata-se de demanda de baixa a média complexidade, que não necessitou de dilação probatória ou realização de audiências, o que facilitou sobremodo a sua atuação. 11. Assim, devidamente sopesados os critérios qualitativos elencados na legislação de regência, bem como os parâmetros já consolidados na jurisprudência deste Tribunal, mostra-se razoável minorar a verba honorária para 14% (quatorze por cento) do valor da condenação, a qual se apresenta justa, legal e adequada ao caso concreto. 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível - 0002030-78.2014.8.06.0097, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NÃO PAGAMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, DOS VALORES DEVIDOS AO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO. (ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015). FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 905 DO STJ E DO ART. 3º DA EC 113/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível interposta pela empresa Braslimp Transportes Especializados Ltda., adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concluiu pela total improcedência de ação monitória movida em face do Município de Baturité/CE. 2. É cediço que a ação monitória se trata de um procedimento especial previsto no CPC/2015 (arts. 700 a 702), do qual pode se valer todo aquele quem detenha a prova escrita de um crédito, mas sem eficácia executiva, para fins de obter, com maior rapidez, sua satisfação. 3. No presente caso, como forma de demonstrar a evidenciar de seu direito, a autora/apelante acostou aos autos diversos documentos, dentre os quais, o contrato e as notas fiscais, que dão conta da efetiva prestação dos serviços, durante o exercício de 2016. 4. Desse modo, incumbia, então, ao réu/apelado demonstrar o adimplemento de sua contraprestação, apresentando o respectivo comprovante de quitação, ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado nos autos, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é o caso de se reconhecer, então, a inadimplência da Administração, para condená-la ao pagamento da dívida cobrada pelo particular, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do erário. 6. Deve, portanto, ser dado provimento ao recurso e, ipso facto, reformada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, para condenar o Município de Baturité/CE ao pagamento de dívida cobrada pela empresa Braslimp Transportes Especializados Ltda. na presente ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/2015, acima citado. 7. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). 8. Ademais, em razão da reforma do decisum, inverto os ônus sucumbenciais, devendo o réu/apelado arcar com eventuais custas antecipadas pela autora/apelante e com honorários devidos aos seus advogados, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Sentença reformada." (Apelação Cível - 0001923-48.2018.8.06.0047, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022). (destacado) É o caso, então, de reforma do decisum, mas apenas nesta parte, permanecendo, de resto, totalmente inabalados os seus fundamentos. DISPOSITIVO Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando, em parte, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, apenas no que se refere aos consectários legais da condenação, como visto. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora

21/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200192735

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200192735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200192735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200192735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200192735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200192735

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIA NOGUEIRA COSTA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111559149

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