Execução Fiscal 0026877-25.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0026877-25.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: Provider Ltda e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 71.109,60 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Analisando com mais acuidade os eventos ocorridos nos autos, verifico que este magistrado laborou em erro ao delimitar os marcos temporais da prescrição intercorrente. Vejamos. Com efeito, a PGE teve vista dos autos físicos em 09/05/2007 (id. nº 50370084), tomando conhecimento da não localização da Provider Ltda. Nessa data, seguindo o entendimento firmado pelo STJ, ao unificar a interpretação da legislação de regência - Tema Repetitivo 566 e 567, iniciou-se, automaticamente, a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 ano. O prazo prescricional reiniciou sua contagem, por inteiro, em 09/05/2008, de modo que a data fatal para ocorrência da prescrição intercorrente seria 09/05/2013. De fato, isso é o que explicita excerto da ementa do Resp nº. 1.340.553/RS: "2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal." Durante o referido lapso de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos do curso prescricional), somente a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida (ainda que editalícia) seria capaz de interromper o curso da prescrição intercorrente. Perceba-se que a PGE peticionou, dentro do prazo em referência (petição juntada em 20/11/2007 - id. nº 50370089), requerendo a citação por edital da Provider Ltda e de seus corresponsáveis. Embora o juízo somente tenha deferido a citação dos corresponsáveis Francisco Livelton Lopes Marcelino e Maria Ângela de Deus Carvalho em 16/09/2013 (id. 50369933), ou seja, após o prazo fatal de 09/05/2013, a diligência citatória devia, como de fato foi, ser processada, visto que requerida dentro do prazo de 6 anos, e, caso restasse frutífera, teria o condão de interromper a prescrição intercorrente, de forma retroativa, à data do protocolo da petição. É o que se extrai do item 4.3 do Repetitivo do STJ: 4.3.) (…) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Por morosidade da unidade judiciária, como já dito em nossa decisão anterior, o mandado de citação em desfavor de Francisco Livelton Lopes Marcelino somente foi cumprido em 29 de janeiro de 2018 (id. 50369963), sendo certificado pelo oficial de Justiça a não localização do devedor. Desse modo, a tentativa de citação restou negativa, não sendo apta a interromper, de forma retroativa, o prazo prescricional, que restou consumado, em definitivo, na data de 09/05/2013 em favor do executado corresponsável Francisco Livelton Lopes Marcelino. 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0026877-25.2006.8.06.0001 Ante o exposto, revejo meu entendimento, por não ser caso de aplicação da súmula 106 do STJ, e revogo a decisão de id. 73085372, para ACOLHER a exceção de pré-executividade ofertada no id. 71816233, EXTINGUINDO a presente execução fiscal com relação ao executado Francisco Livelton Lopes Marcelino, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Comunique-se ao eminente relator do Agravo de Instrumento nº: 3001828-35.2023.8.06.0000, Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, para os fins do parágrafo 1º do art. 1.018 do CPC. Intimem-se. Exp. necessários. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: Provider Ltda e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ $71,109.60 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0026877-25.2006.8.06.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em desfavor de Provider Ltda e Outros. Exceção de pré-executividade formulada pelo coexecutado FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO, alegando a prescrição intercorrente (id. nº 71816233). Petição da PGE, no id. nº 72925063, informando a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo a extinção da execução fiscal. Era o importante a relatar. DECIDO. Em que pese a manifestação da Fazenda Estadual, concordando com a tese da prescrição intercorrente, entendo que esta não se consumou. Explico. Objetivando pacificar as posições jurisprudenciais sobre o tema e tornar didático o rito processual a ser seguido nas execuções fiscais, o STJ julgou, na forma de recurso de repetitivo, o REsp nº 1.340.553, em que, além de definir as teses jurídicas que circundam esta espécie de processo, publicou exemplos da sua aplicação aos casos concretos: SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570, 571 ) EMENTA: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decrete-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1.340.553, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje: 12/09/2018). No caso destes autos, não se constata inércia nem negligência por parte da Fazenda Exequente, mui de reverso, o que se verifica é morosidade da unidade judiciária em apreciar os pedidos de diligências requeridos e em cumprir os atos judiciais já proferidos, de modo que não pode o Fisco ser penalizado pela letargia imputável ao órgão jurisdicional, consoante síntese das movimentações processuais abaixo elaborada: - A.R negativo de citação da Provider Ltda juntado aos autos em 23/01/2007 (id. nº 50370075); - Mandado negativo de citação da Provider Ltda juntado aos autos em 17/04/2007 (id. nº 50370080); - A PGE teve vista dos autos físicos em 09/05/2007 (id. nº 50370084), tomando conhecimento da não localização da Provider Ltda; - Em 30/08/2007 (id. nº 50370085), a PGE requereu a citação por edital da Provider Ltda; que restou indeferida pelo juízo em 28/09/2007 (id. nº 50370088); - A PGE peticionou (petição juntada em 20/11/2007 - id. nº 50370089), novamente, requerendo a citação por edital da Provider Ltda e de seus corresponsáveis; sendo o pedido deferido pelo juízo em 27/11/2007 (id. nº 50370090); - OBS1: mesmo com o deferimento suso mencionado, o expediente do edital nunca fora confeccionado. O processo ficou paralisado e, SOMENTE em 16/09/2013, o magistrado José Sarquis Queiroz deferiu (id. nº 50369933), novamente, a citação dos corresponsáveis Francisco Livelton Lopes Marcelino e Maria Ângela de Deus Carvalho; - OBS2: mais uma vez, a secretaria da vara deixa de dar cumprimento à decisão judicial e não emite os expedientes de citação dos corresponsáveis nem o edital de citação da pessoa jurídica, ensejando nova petição da PGE em 08/07/2014 (id. nº 50369957), requerendo o cumprimento da decisão anterior, bem como diversas diligências com o fim de constrição patrimonial - penhora online, ofícios ao registro de imóveis, penhora sobre imóveis e penhora sobre crédito decorrentes de precatório; - OBS3: referida petição não fora apreciada pelo juízo, ficando os autos paralisados até que, SOMENTE em 23/03/2018, foram emitidos os mandados de citação e penhora em desfavor dos corresponsáveis Francisco Livelton Lopes Marcelino e Maria Ângela de Deus Carvalho; - Nas datas de 04 e 05 de abril de 2018, os Oficiais de Justiça certificaram que não localizaram os corresponsáveis; - Em 29/06/2018, o Estado é intimado sobre a não localização dos corresponsáveis (id. nº 50369937); - Prontamente, em 04/07/2018 (id. nº 50369936), a PGE requer a citação editalícia dos coobrigados Francisco Livelton Lopes Marcelino e Maria Ângela de Deus Carvalho; - OBS4: logo após, houve o oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada Maria Ângela de Deus Carvalho, sobre a qual o Estado não apresentou impugnação; CONTUDO, o pedido de citação editalícia do executado Francisco Livelton Lopes Marcelino não foi apreciado pelo juízo; - OBS5: sem apreciar o pedido de citação editalícia de Francisco Livelton Lopes Marcelino (pendente desde 04/07/2018), a juíza Ana Kayrena da Silva Freitas, de forma equivocada, com a devida vênia, determina a intimação do Estado para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito (id. nº 50369946), em despacho juntado aos autos em 27/07/2020; - em 09/09/2020 (id. nº 50369958), a Fazenda Estadual REITERA o pedido de citação por edital de Francisco Livelton Lopes Marcelino, bem como renova pleito de diligências via BACENJUD e INFOJUD em busca de bens penhoráveis; - SOMENTE em 03/05/2021 (id. nº 50369941), o juiz José Sarquis Queiroz decidiu pelo deferimento da citação editalícia de Francisco Livelton Lopes Marcelino e pelo BACENJUD e INFOJUD - apenas em nome da pessoa jurídica Provider Ltda; - OBS6: novamente, em flagrante morosidade e negligência da secretaria da unidade judiciária, não é dado cumprimento à decisão retro mencionada, ensejando nova petição da PGE (id. nº 50369932), em 13/10/2022, rogando que seja cumprida a decisão que determinou a citação por edital de Francisco Livelton Lopes Marcelino e as medidas constritivas em nome da Provider Ltda; - essa última petição da PGE quedou pendente de apreciação pelo juízo, de modo que a falta de citação do corresponsável Francisco Livelton Lopes Marcelino restou suprida pelo seu comparecimento espontâneo aos autos em 10/11/2023, por meio da presente exceção de pré-executividade, que ora se examina. Pela análise dos eventos acima narrados, é nítido perceber que não estamos diante da hipótese prescrita no art. 40 da LEF, visto que as premissas firmadas na tese do julgado Repetitivo STJ nº 1.340.553 não estão presentes. De fato, o exame das petições e decisões prolatadas, seguindo a sua ordem cronológica, demonstram que não houve inércia da Fazenda Exequente, visto que, em nenhum momento, os autos ficaram paralisados por sua culpa durante o período de 6 anos consecutivos (1 ano de suspensão MAIS 5 anos de curso do prazo prescricional). Consoante a tese firmada pelo STJ, o lapso de 6 anos (1 ano de suspensão MAIS 5 da prescrição intercorrente) poderá ser interrompido quando o Exequente obtenha providência útil aos fins da pretensão executiva, como é o caso da citação/localização do devedor ou a apreensão eletrônica e bloqueio de recursos patrimoniais, ainda que de forma parcial, desde que referidos pedidos de diligências sejam protocolizados dentro desse prazo de 6 anos. Em verdade, o que se percebe é que o Estado do Ceará sempre diligenciou, tempestivamente, em busca da citação dos executados e da pesquisa patrimonial nos sistemas disponíveis ao Judiciário, sem receber de forma célere, em contrapartida, a respectiva resposta por parte do órgão jurisdicional. Com efeito, o cenário fático-jurídico destes autos parece se amoldar, mutatis mutandis, ao verbete da súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada por Francisco Livelton Lopes Marcelino e deixo de acolher o pedido de extinção formulado pelo douto Procurador do Estado. Determino o prosseguimento da execução fiscal. Cumpra-se a decisão do id. nº 50369941 no que diz respeito ao bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica Provider Ltda, via SISBAJUD. Considerando que restou saneada a ausência de citação do coexecutado Francisco Livelton Lopes Marcelino, não havendo, nos autos, notícia de pagamento do débito nem de oferecimento de bem em garantia, determino a intimação da Fazenda Estadual para, no prazo de 5 dias, fornecer o endereço para cumprimento de mandado de penhora ou requerer outras medidas constritivas, com o fim de resguardar o crédito público. Intimem-se. Exp. necessários. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.

Juntada de comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de ciência

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(20)