Procedimento Comum Cível 0014956-43.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014956-43.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014956-43.2018.8.06.0100. APELANTES: ESTADO DO CEARA, MARIA ALZENIR PEREIRA DE AGUIAR APELADOS: ESTADO DO CEARA, MARIA ALZENIR PEREIRA DE AGUIAR EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO EM FAVOR DA GENITORA DO DE CUJUS. APELO DA PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da questão cinge-se a aferir a responsabilidade civil do Estado do Ceará, em decorrência da morte do filho da promovente, Willian Aguiar da Silva, que se encontrava recolhido na cadeia pública de Itapajé/CE, durante rebelião ocorrida em 29 de janeiro de 2018. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como no caso do descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88); admite-se, contudo, prova, a cargo do ente público, de eventual excludente do nexo da causalidade. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, depreende-se a falha no dever de vigilância e segurança do preso (art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988) por parte do Estado do Ceará, ao qual cabia zelar pela estrutura física do estabelecimento prisional e adotar a cautela necessária ao proceder o recolhimento do preso em sua dependência. 4. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do apelante ante a verificação do fato danoso e do nexo de causalidade. 5. Na espécie, evidencia-se o dano moral da autora (in re ipsa), consubstanciado no falecimento do filho com contornos de perversidade. Afigura-se, portanto, razoável a manutenção do importe indenizatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes do TJCE. 6. No que toca aos danos materiais, destaca-se ser pacífico o entendimento de que nas famílias de baixa renda é devida a pensão mensal aos genitores do preso falecido, haja vista a presunção de dependência econômica e o dever de prestar alimentos previsto no art. 1.696 do CC/2002, sendo dispensada a apresentação de provas dessa circunstância. 7. Em consonância com a jurisprudência do STJ, fixa-se o pensionamento, em favor da demandante, no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde o dia do óbito do seu filho até a data em que ele completaria 25 (vinte e cinco) anos se vivo fosse; ultrapassado este lapso, a pensão deverá ser adimplida em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, perdurando até o dia em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o perecimento da postulante. 8. Afastada a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios em desfavor do Estado do Ceará majorados para 12% (doze por cento), observados os limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC. 9. Apelação do Estado do Ceará desprovida. Recurso da autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer das apelações para negar provimento ao apelo do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Ceará e por Maria Alzenir Pereira de Aguiar em face da sentença (id. 7795379) proferida pelo Juiz de Direito Tadeu Trindade de Avila, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e, com isso, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará apenas em danos morais no valor de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), devendo fluir juros de mora a partir do evento danoso, 29/01/2018, e correção monetária desde a data do arbitramento. Nos juros moratórios devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, enquanto na correção monetária aqueles atinentes ao índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCAE). Face a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo, deste montante, 40% em favor do causídico da parte autora e 60% em favor dos representantes jurídicos do requerido, ficando a a exigibilidade deste último suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Custas a serem arcadas na proporção de 60% pela parte autora, ficando também a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar o requerido em custas ante a isenção legal. Não há reexame necessário, art. 496, §3º, inciso II, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se. O Estado do Ceará alega em seu recurso (id. 7795382) que a quantia indenizatória fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo Juízo a quo revela-se irrazoável e incompatível com o caso concreto, motivo pelo qual postula a minoração do quantum, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contraminuta da promovente pleiteando o desprovimento do recurso do ente público e provimento de seu apelatório (id. 7795386). Nas razões de seu apelo (id. 7795385), a parte autora requer a majoração da quantia arbitrada a título de danos morais em valor não inferior a 300 (trezentos) salários-mínimos, assim como a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia no patamar 2 (dois) salários-mínimos desde a data do óbito do de cujus. Contrarrazões do ente estatal (id. 7795391) pelo não provimento da apelação da demandante. Em parecer ministerial, a Procuradora de Justiça Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva opinou pelo desprovimento dos apelatórios (id. 7946826). É o relatório. VOTO Conheço das apelações, presentes os requisitos legais intrínsecos e extrínsecos de admissão. O cerne da questão cinge-se a aferir a responsabilidade civil do Estado do Ceará, em decorrência da morte do filho da autora, Willian Aguiar da Silva, que se encontrava recolhido na cadeia pública de Itapajé/CE, durante rebelião ocorrida em 29 de janeiro de 2018. O artigo 37, § 6º, da CF/1988 prescreve a responsabilidade objetiva da Administração Pública, ao dispor que: Art. 37, CF/1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Especificamente quanto ao dever de o Estado promover a segurança e zelar pela integridade física e moral de todos os detentos sob sua custódia, o art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988, assim dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público na hipótese de danos causados a preso custodiado em delegacia, presídio ou cadeia pública, sendo despicienda a análise de culpa ou dolo estatal no caso concreto, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos detentos. Nesse diapasão, colaciono precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por auto enforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, portanto mostra-se equivocada a interpretação realizada pelo egrégio Tribunal bandeirante. 3. A melhor exegese da norma jurídica em comento é no sentido de que o nexo causal se estabelece entre o fato de o detento estar preso, sob proteção do Estado, e o seu subsequente falecimento. Não há necessidade de se inquirir sobre a existência de meios, pela Administração Pública, para evitar o ocorrido e, muito menos, se indagar sobre a negligência na custódia dos encarcerados. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ. REsp 1671569/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento." (Tese de Repercussão Geral nº 592, RE 841.526 (leading case), Relator Ministro Luiz Fux, DJE 29.07.2016), cuja ementa transcrevo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo- se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF. RE 841526, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Conforme assentado no julgamento mencionado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pelos danos causados por seus agentes. Ademais, é também objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando este tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como, por exemplo, no caso do descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88). Ainda assim, como exceção à teoria do risco integral, a Corte Suprema ressaltou ser incumbência do Estado demonstrar a ausência do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto, podendo, mediante tal comprovação, exonerar-se do dever de indenizar. Fixadas essas premissas, observo que in casu estão presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil do Estado do Ceará. A prova coligida aos autos, especialmente a Certidão de Óbito (id. 7795217) e a cópia de notícia divulgada na página eletrônica do jornal "O Povo" (id. 7795221 até id. 7795223), demonstra a falha do serviço por parte do ente público, que concorreu diretamente para o ocorrido, uma vez que, em 29/01/2018, Willian Aguiar da Silva, detento da cadeia pública de Itapajé/CE, veio a óbito devido a "choque hipovolêmico hemorrágico, múltiplas lesões perfurocortantes no pescoço e tórax". Nesse contexto, considerando que o evento morte ocorreu dentro do estabelecimento prisional e baseado no dever de vigilância e segurança dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88), entendo estar caraterizada a responsabilidade estatal pela culpa in vigilando do Estado, que deveria ter adotado a cautela necessária a fim de preservar a integridade do preso, o que, pela análise dos autos, não aconteceu. Logo, a decisão impugnada deve ser mantida quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente (art. 37, § 6º, da CF/88), sendo desnecessário o exame de culpa ou dolo estatal no caso concreto, pois restou comprovada a morte do preso em unidade prisional estadual. A respeito dos danos morais, não é preciso tecer maiores considerações, uma vez que o evento fatídico resultou no falecimento do detento, filho da promovente, o que gera por si grandes impactos morais, dispensando-se sua comprovação (dano in re ipsa). O art. 944 do CC dispõe que "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse caso, é inquestionável a gravidade do dano moral sofrido pela autora quando do falecimento de seu filho. No tocante ao importe indenizatório, entendo ser razoável o quantum fixado pelo Judicante singular em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois este valor se afigura razoável, proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios, notadamente por se tratar da morte de um filho jovem, com contornos de perversidade, e porque a indenização moral tem por condão tanto reparar o dano causado à vítima, como punir o ofensor. Nesse sentido, colho precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DA VIÚVA. APELO DA PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da controvérsia restringe-se à existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar a autora (esposa) pelos danos morais sofridos em decorrência da morte de detento no interior de estabelecimento prisional. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como no caso do descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88); admite-se, contudo, prova, a cargo do ente público, de eventual excludente do nexo da causalidade. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, depreende-se a falha no dever de vigilância e segurança do preso (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88) por parte do Estado do Ceará, ao qual cabia zelar pela estrutura física do estabelecimento prisional e adotar a cautela necessária para a garantia da integridade do preso. 4. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do apelante ante a verificação do fato danoso e do nexo de causalidade. 5. Na espécie, evidencia-se o dano moral da autora, consubstanciado no falecimento do marido, com contornos de perversidade. Afigura-se, portanto, razoável a manutenção do importe fixado a título de indenização por danos morais em R$ 31.000,00 para a autora. Precedente do STJ. 6. No que toca aos danos materiais, destaca-se ser pacífico o entendimento de que, nas famílias de baixa renda, é devida a pensão mensal à viúva pela morte do esposo, haja vista a presunção de dependência econômica, sendo dispensada a apresentação de provas dessa circunstância. Em consonância com a jurisprudência do STJ, fixa-se o pensionamento em favor da autora, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, desde a data do sinistro até o dia em que o falecido completaria 65 anos de idade ou até o perecimento da promovente. 7. Apelação de Maria Margarete da Silva parcialmente provida. 8. Apelo do Estado do Ceará desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12%. (Apelação Cível - 0161867-64.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2020, data da publicação: 26/05/2020; grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE INTERNO NAS DEPENDÊNCIAS DE NÚCLEO DE MENORES DE SOBRAL (CE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao pleito do apelante em reformar a decisão do magistrado em primeiro grau, na qual julga procedente a Ação de Reparação de Danos em apreço, condenando o Estado do Ceará a indenizar a parte autora em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. II. Consoante os documentos acostados pela parte autora em seu processo originário, nota-se que o ensejo para a busca da tutela jurisdicional foi o assassinato do filho dos requerentes nas dependências do Núcleo de Menores da Cidade de Sobral (CE) por asfixia mecânica. Nessa senda, a parte autora aduz negligência e omissão no poder de vigilância do Estado, tendo em vista que o falecido estava sob a custódia do ente público. III. Não há que se questionar acerca dos pressupostos da Responsabilidade Civil, eis que se fazem perfeitamente presentes, e faz preponderar o dever objetivo do Estado de reparar o dano patrimonial e extrapatrimonial suportado, consoante o art. 37, §6º, da Constituição Federal. IV. Cabe ressaltar que, na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas todas as particularidades que envolvem o caso concreto, como a intensidade do dano e a situação econômica das partes, devendo também cumprir sua função pedagógica, preceito basilar da Responsabilidade Civil. V. Destarte, faz-se cabal a manutenção do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, divido entre os genitores da vítima, autores desta ação, considerando que este montante não possibilita o enriquecimento, não se afastando, por outro lado, do caráter repressivo e pedagógico inerentes à reparação por danos morais. VI. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação nº 0679549-48.2012.8.06.0001; Relator Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de publicação: 09/03/2020; grifei) No que concerne aos danos materiais, em que pese não haver provas nos autos de que o falecido exercia atividade remunerada, considerando o entendimento pacífico de presunção de ajuda econômica mútua em família de baixa renda, bem como o dever de prestar alimentos, conforme o art. 1.696 do CC/2002, evidencia-se que o falecimento do detento causou a diminuição da renda mensal familiar, razão pela qual é cabível a reparação por danos materiais, constituída pelo pagamento de pensão mensal à sua genitora. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª turma. AgRg no REsp 1105904/DF. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/09/2012. DJe 27/09/2012), não havendo parâmetros para o arbitramento com base na renda do de cujus, é razoável que se utilize o salário mínimo para fixação do valor da pensão. Ademais, a Corte Superior já se pronunciou pela fixação da pensão em "2/3 (dois terços) do salário-mínimo do dia da morte até o momento no qual o falecido completaria 25 anos de idade; 1/3 (um terço) a partir daí até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos" (AgInt no AREsp 812.782/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018). Esse também é o posicionamento perfilhado por este Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL ESTADUAL. FALHA NO DEVER CONSTITUCIONAL DE CUSTÓDIA DO DETENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. PRECEDENTE DO STF. FALECIMENTO DO FILHO/PAI DAS AUTORAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS VALORES BALIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ÀS AUTORAS. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO MARCO DE INÍCIO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. […] 5. O juízo de primeiro grau, aplicando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, condenou o Estado do Ceará ao pagamento, a título de danos materiais, de pensão mensal no importe de 1/3 do salário-mínimo vigente, desde a data do evento até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade, destinada à sua genitora, e pensão mensal mensurada em 1/3 do salário-mínimo vigente, desde o evento morte até a data em que a autora menor impúbere completar 18 (dezoito) anos, valor revertido em favor desta. Tal ponto da sentença há de ser mantido, pois, ainda que a presunção de dependência econômica seja juris tantum, ou seja, relativa, é certo que pressupõe-se, pois, a hipossuficiência da família do falecido e a contribuição deste para a renda familiar. 6. Reputa-se não assistir razão o apelante no que diz respeito ao pleito recursal de se modificar o marco inicial da indenização por danos materiais. […] 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJCE. Apelação nº 0171324-86.2018.8.06.0001, 1ª Câmara Direito Público, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Data do julgamento: 18/11/2019; Data de registro: 19/11/2019; grifei) Nesse contexto, entendo ser cabível o pensionamento mensal em favor da genitora do de cujus, o qual, aliás, contava com 20 (vinte) anos de idade no dia do evento danoso. Em face do exposto, conheço do apelo manejado pela autora, dando-lhe parcial provimento para condenar o Estado do Ceará ao pagamento da pensão mensal em seu favor, no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde o dia do óbito de seu filho até a data em que ele completaria 25 (vinte e cinco) anos se vivo fosse; ultrapassado este lapso, a pensão deverá ser adimplida em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, perdurando até o dia em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o perecimento da postulante. Outrossim, nego provimento ao apelatório do Estado do Ceará. Como consequência, afasto a condenação da parte autora quanto à verba sucumbencial, tendo em vista que decaiu em parte mínima dos pedidos exordiais, devendo a parte ré arcar integralmente com os honorários advocatícios, os quais majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pelo art. 85, §3º, do CPC, que deverão ser apurados em sede de liquidação. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator KF

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 194132265

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 194132265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194132265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194132265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194132265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194132265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 25/11/2025. Documento: 184141726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184141726

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(29)