Procedimento Comum Cível 0118688-12.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 361.344,49

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP 286493·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2025, 16:12

Alterado o assunto processual

30/07/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:01

Decorrido prazo de CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA em 23/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:36

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 10:01

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161391679

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161391679

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161391679

30/06/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 04:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 12:00

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:55

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:13

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2025, 16:12

Alterado o assunto processual

30/07/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:01

Decorrido prazo de CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA em 23/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 14:45

Despacho

•23/06/2025, 12:00

29/07/2025, 04:36

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 10:01

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161391679

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161391679

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161391679

30/06/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 04:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 12:00

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:55

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/05/2025, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 16:06

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

08/05/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 16:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/05/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:52

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79838533

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0118688-12.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos em despacho. Ante o desinteresse da parte autora em produzir novas provas e do silêncio do Estado do Ceará, anuncio o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. Abram-se vistas ao Ministério Público para que apresente o seu parecer de mérito. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79838533

21/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79838533

20/02/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 11:56

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 18:10

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72889310

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0118688-12.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos em decisão. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Trow Nutrition Brasil Nutrição Animal LTDA em face do Estado do Ceará, objetivando a anulação de crédito tributário de ICMS. O processo foi originalmente distribuído para esta 5ª Vara da Fazenda Pública, que declinou a competência em favor das Varas de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza. Instaurado o conflito de competência, o Tribunal de Justiça do Ceará declarou este juízo competente para julgamento do feito (ID 50878283). Sendo assim, recebo os autos e dou regular seguimento ao rito processual. No que toca aos atos processuais realizados perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais, vejo que nenhuma decisão foi tomada, ocorrendo perante aquele juízo apenas atos de mero impulso oficial. Ratifico, portanto, os autos processuais ali ocorridos. Feitas essas considerações, verifico que já houve efetivo contraditório do Estado do Ceará (Contestação ID 50877385) e réplica apresentada pela parte autora (ID 50878277), determino que as partes sejam intimadas, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se ainda pretendem produzir alguma prova nos presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72889310

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72889310

05/12/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2023, 14:54

Conclusos para despacho

15/03/2023, 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/03/2023, 11:26

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 00:50

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2022, 08:52

Mov. [46] - Documento

08/12/2022, 18:14

Mov. [45] - Documento

08/12/2022, 18:14

Mov. [44] - Documento

03/11/2022, 12:35

Mov. [43] - Certidão emitida: Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau

14/09/2022, 22:28

Mov. [42] - Expedição de Ofício: CV - Ofício de Geração de Originário no Segundo Grau

14/09/2022, 22:28

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

06/08/2022, 09:40

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0159/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 2895

28/07/2022, 20:23

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 02:12

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/07/2022, 14:33

Mov. [37] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 11:05

Mov. [36] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 21:23

Mov. [35] - Certidão emitida: EF - Certidão Genérica

19/07/2022, 21:22

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2022, 11:04

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2022, 17:53

Mov. [32] - Concluso para Despacho

27/02/2020, 14:59

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01066395-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/02/2020 12:22

10/02/2020, 12:48

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2020 Data da Publicação: 20/01/2020 Número do Diário: 2300

20/01/2020, 05:55

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0010/2020 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar a contestação e documentos apresentados pelo Estado, no prazo de quinze (15) dias. Exp. Necessários. Advogados(s): Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira (OAB 286493/SP)

16/01/2020, 11:54

Mov. [28] - Certidão emitida

01/07/2019, 08:11

Mov. [27] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar a contestação e documentos apresentados pelo Estado, no prazo de quinze (15) dias. Exp. Necessários.

30/05/2019, 12:13

Mov. [26] - Conclusão

29/05/2019, 14:49

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01301976-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/05/2019 15:18

28/05/2019, 17:05

Mov. [24] - Certidão emitida

25/04/2019, 04:42

Mov. [23] - Documento

25/04/2019, 04:42

Mov. [22] - Documento

25/04/2019, 04:40

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/087383-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2019 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

17/04/2019, 16:20

Mov. [20] - Certidão emitida

08/04/2019, 17:44

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01192062-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2019 17:43

05/04/2019, 18:08

Mov. [18] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2019, 14:03

Mov. [17] - Conclusão

02/04/2019, 18:15

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

02/04/2019, 16:33

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

02/04/2019, 16:33

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

02/04/2019, 15:52

Mov. [13] - Certidão emitida

02/04/2019, 15:52

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1057726-23 - Custas Iniciais

02/04/2019, 14:39

Mov. [11] - Incompetência: Ante o exposto, declino da competência deste juízo e determino a remessa destes autos para a distribuição, de modo que a presente ação seja redistribuída para uma das Varas de Execuções Fiscais, por não se tratar de competência do juízo fazendário. Exp. Necessários.

02/04/2019, 13:29

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/04/2019, 11:09

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01174593-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/03/2019 17:59

28/03/2019, 20:18

Mov. [8] - Concluso para Despacho

26/03/2019, 09:39

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01165544-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/03/2019 19:10

25/03/2019, 19:17

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 25/03/2019 através da guia nº 001.1055978-72 no valor de 5.470,55

25/03/2019, 18:02

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1055978-72 - Custas Iniciais

22/03/2019, 17:25

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01163757-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2019 16:49

22/03/2019, 17:12

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2019, 16:33

Mov. [2] - Conclusão

22/03/2019, 09:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/03/2019, 09:14

Sentença

•08/05/2025, 14:16

Decisão

•19/02/2024, 11:56

Decisão

•30/11/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 08:52

Documentos Diversos

•26/07/2022, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2022, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2019, 12:13

Documentos Diversos

•05/04/2019, 14:03

Documentos Diversos

•02/04/2019, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2019, 16:33