Cumprimento de sentença 3000529-48.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000529-48.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000529-48.2023.8.06.0121. AUTOR: FRANCISCO MOREIRA SALES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Adentrando ao mérito, segundo entendimento jurisprudencial ao qual me filio, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Estando a lide submetida à jurisdição de Juizado Especial, a aplicação do comando exegético do art. 6º da Lei 9.099/95 impõe-se ao corolário do princípio de justiça, o qual assim dispõe: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum". Além do que, tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. No caso dos autos tenho é incontroverso a existência de cobrança de cartão de crédito na conta bancária do reclamante, não tendo este sequer recebido o referido cartão, cingindo-se a lide em apreciar se houve regularidade na contratação e se houve a ocorrência de dano moral. A petição inicial comprovou os descontos referentes ao cartão de crédito realizados na conta da parte autora, conforme extratos acostados no Id nº 70588176. A reclamada alega na contestação, em síntese, a ausência de responsabilidade, inocorrente a falha no serviço, dos danos morais e ausente prova mínima. Os argumentos da requerida se fundamentam em um contrato assinado de forma eletrônica, sem ao menos ter explicado como ocorreu a contratação, nem se assinatura se deu por certificado digital, por exemplo, ou qualquer outro meio. No entanto, cristalino restou a falha na prestação do serviço, não tendo conseguido comprovar que o cliente solicitou o referido cartão, que sequer foi enviado. Acerca, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. O envio de cartão de crédito, sem solicitação prévia do cliente, configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral, especialmente quando houve cobrança de taxa de anuidade mensal. 2. A restituição dos valores cobrados indevidamente pela instituição bancária deverá ocorrer na forma simples, tendo em vista que não foi comprovada a má-fé. 3. A cobrança de taxa de cartão de crédito não solicitado pelo cliente, por mais de 2 (dois) anos, o qual sequer foi desbloqueado, caracteriza abusividade apta a ensejar indenização por danos morais. 4. Observadas as circunstâncias do fato, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que o valor arbitrado não deve ensejar o enriquecimento sem causa, nem frustrar a intenção da lei, deve ser mantido. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5608806-85.2021.8.09.0143, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) Ao autor não caberia a prova negativa, sendo dever da parte demandada, por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito do(a) demandante, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos. É o risco da atividade econômica que, em caso de falha, deve ser suportado pela empresa e não pelo consumidor, já que aquela detém os subsídios pertinentes para evitar. Por esse prisma, a reclamada trouxe aos autos cópia do contrato referente ao negócio jurídico, no qual contém uma assinatura eletrônica, não tendo a contestação esclarecido do que se tratava, nem ao menos pôde ser entendido se a assinatura foi feita via certificado digital ou por qualquer outro meio, o que traz a presunção de que se trata de uma contratação irregular, pois o Banco não conseguiu comprovar que a parte autora solicitou, de fato, o cartão de crédito e que os descontos eram devidos. Nesse sentido, vejamos o teor da Súmula nº 532 do STJ: "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Portanto, não sendo provada a regularidade da contratação considera-se abusiva a conduta da reclamada, sendo cabível o dano moral e dano material requeridos. Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. É essa a conclusão que se extrai da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As Instituições financeiras, sabendo da vulnerabilidade das transações que envolvem empréstimos consignados em benefício previdenciário, assumem os riscos do negócio. O parágrafo único do art. 42 do CDC assim preleciona: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". Portanto, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos de forma dobrada, à luz do que rege o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ausência de justificativa plausível para a realização de descontos realizados, mesmo inexistente autorização contratual para tanto, situação incompatível com o princípio da boa fé contratual. Apurada, então, a ação lesiva do promovido, o dano moral, conclui-se que existiu. Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam descontos referentes a cartão de crédito, sem solicitação prévia do autor, resultando em transtornos e incômodos que extrapolam os limites do simples aborrecimento ou mero dissabor, forçando-o a se ocupar de um problema. Além do que, o fato em questão ocasiona dano moral in re ipsa. O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pelo autor foi provocado por ato da parte demandada. Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito] DIANTE DO EXPOSTO, superadas as preliminares, com fundamento nos dispositivos acima mencionados julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte demandada a pagar indenização por danos morais no valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção com base no INPC a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% a.m. a partir da citação. Bem como para condenar o Banco requerido a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta bancária do autor, referentes ao cartão de crédito, conforme comprovam extratos constantes no ID nº 70588146. Por se tratar de responsabilidade de natureza extracontratual, sobre os danos materiais, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde que houveram os descontos (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I Massapê/CE, 10 de abril de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 161259987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161259987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161259987

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155232414

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155232414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155232414

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 13/05/2025 23:59.

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