Execução de Título Extrajudicial 3001614-57.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001614-57.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GLAUBER FURTADO TEIXEIRA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:05

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 09:44

Juntada de Certidão

26/01/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 26/01/2024

26/01/2024, 09:44

Publicado Intimação da Sentença em 07/12/2023. Documento: 73080867

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001614-57.2023.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título extrajudicial proposta por ATELIER HOME GARDEN COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - ME em face de ELEONORA SANTIAGO CAMINHA LAVOR. Verifica-se pelo contrato acostado que o documento não está assinado por duas testemunha, razão pela qual não vislumbro os requisitos de exigibilidade do título em questão. "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: …. III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;..." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Cediço é que, para ter força executiva, o contrato por instrumento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Caso em que o contrato não contém a assinatura das testemunhas. Manutenção da extinção da execução e, por conseguinte, do provimento dos embargos. 2. Verba honorária de sucumbência mantida, porquanto arbitrada no percentual mínimo previsto na legislação. 3. O recolhimento das custas é ato incompatível com o pedido de assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075488866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018). Diante do exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485,I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73080867

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73080867

05/12/2023, 19:44

Indeferida a petição inicial

05/12/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 14:01

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 11:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/12/2023, 19:44

SENTENÇA

•05/12/2023, 16:09