Procedimento Comum Cível 0000154-59.2012.8.06.0194 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000154-59.2012.8.06.0194 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 12:32

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de EDILEUSA DIAS DE ALCANTARA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:19

Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 88018562

21/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 88018562

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILEUSA DIAS DE ALCANTARA Réu: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros DESPACHO R. h. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, oportunidade em que poderão requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação, voltem conclusos. Ausente requerimentos, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0000154-59.2012.8.06.0194 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência à Saúde]

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88018562

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88018562

19/06/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:24

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:07

Documentos

DESPACHO

•19/06/2024, 11:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILEUSA DIAS DE ALCANTARA Réu: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA Processo submetido à análise prioritária (art. 12, inciso V do CPC). Cuidam-se de Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra a sentença proferida nos autos da ação previdenciária (aposentadoria por invalidez) ajuizada por Edileusa Dias de Alcântara, ambos já qualificados. Foram opostos embargos de declaração, nos quais se alegou omissão na sentença proferida pelo Juízo, fundamentado na premissa de que o "Juízo proferiu sentença a julgar procedentes os pedidos e condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez com DIB fixada no dia posterior à cessação do auxílio-doença que, na fundamentação, assume-se ter sido pago até 07/03/2023". Em adição, argumenta que o auxílio-doença NB 31/6392141948 foi pago até 31/08/2023e, por tal razão, "faz-se necessária a integração da sentença, suprindo-se omissão no que pertine à inacumulabilidade dos benefícios e à determinação de fixação da BIB no dia posterior ao da cessação do auxílio-doença NB 31/6392141948, que foi pago até 31/08/2023". Intimada para se manifestar, a parte embargada juntou contrarrazões aos embargos em petição de ID 69979363. Brevemente relatado, passo a decidir. É o que interessa relatar. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Como consabido, o benefício da aposentadoria por invalidez deve ter como DIB data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, tudo conforme art. 43 da Lei n° 8.213/91. Pois bem. Inicialmente, em sede de manifestação sobre o laudo pericial emitido, o INSS junta a documentação de ID 69980928, na qual denota como data de DIB: 07/03/2023, aparentemente discrepante da suscitada em sede de embargos (ID 69981101), 31/08/2023, bem como da que consta nos documentos que acompanham os embargos (ID 69981100), em 01/08/2023. Em adição, o documento de ID 69981100 demonstra que a parte autora recebeu auxílio doença (NB n° 31/6392141948) até a data de 01/08/2023, em contradição à data de 07/03/2023, que consta em sentença e, igualmente, à suscitada pela autarquia previdenciária em petição retro: 31/08/2023. Sem maiores delongas e, diante da divergência instalada acerca da real data de cessação do benefício de auxílio-doença da requerente, o juízo entende por bem fixar como data de início do benefício de aposentaria por invalidez a imediatamente posterior à cessação do benefício anterior, conforme previsão legal nesse sentido, devendo o INSS comprovar nos autos, de forma peremptória e em sede de cumprimento de sentença, qual a data correta para a hipótese mencionada, acostando aos autos os documentos que permitam a conclusão precisa. Ex positis, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, na oportunidade, com objetivo de integrar o julgado, fixo como data de início do benefício de aposentaria por invalidez a imediatamente posterior à cessação do benefício anterior (auxílio-doença), devendo a autarquia previdenciária diligenciar conforme ressaltado no parágrafo antecessor quando da fase do cumprimento de sentença. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se as partes na forma da lei. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 30 de novembro de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0000154-59.2012.8.06.0194 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência à Saúde]

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILEUSA DIAS DE ALCANTARA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 88018562

Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 88018562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88018562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88018562

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(47)