Procedimento Comum Cível 0000294-11.2018.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000294-11.2018.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:50

Juntada de ofício

26/03/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:06

Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:11

Juntada de certidão

10/03/2025, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES RIPARDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132594007

21/01/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132594007

21/01/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132594007

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

20/01/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132594007

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIA RODRIGUES RIPARDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 31.482,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades no(s) requisitório(s)¹, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2025-01-17 ANA LARISSA MOTA PRADO RIBEIRO Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000294-11.2018.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário]

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132594007

17/01/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0000294-11.2018.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] FLAVIA RODRIGUES RIPARDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença na modalidade invertida. O executado apresentou, na peça de ID 71016814 a planilha dos cálculos os quais entende como correto. A exequente, na sequência, discordou dos valores apresentados, colacionando sua própria planilha de cálculo (ID 71016809) a qual foi impugnada pelo executado no ID 71016793. Na sequência, a exequente concordou com os valores apresentados pelo INSS os quais foram homologados no ID 71016590. Expedidas as ordens de pagamento, o INSS comprovou a quitação da RPV no ID 85604217, ao passo que o precatório foi devidamente assinado e encaminhado para processamento junto ao TJCE. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, vislumbro que, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor (ID 85604217) e expedição do precatório, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PAGOS NO SISTEMA SAE. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES RIPARDO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132594007

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132594007

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132594007

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132594007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132594007

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