Desapropriação 0003696-98.2000.8.06.0164 - TJCE

Desapropriação 0003696-98.2000.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:12

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:28

Juntada de informação

17/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:13

Decorrido prazo de Jose Evandro de Sousa em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:36

Publicado Decisão em 11/11/2024. Documento: 112762398

11/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 09:52

Juntada de documento de comprovação

05/11/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003696-98.2000.8.06.0164. AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: JOSE EVANDRO DE SOUSA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Cuida-se de cumprimento de sentença de desapropriação manejado pelos exequentes acima nominados em face do Estado do Ceará. É o breve relatório. Passo à apreciação do feito. Considerando as certidões de ID 96231075 e 112660859, não havendo impugnação das partes nem pendências remanescentes, remetam-se os requisitórios pertinentes em favor do exequente e de seu causídico para pagamento na forma do regramento do TJCE e do CNJ. No tocante ao requerimento do Estado do Ceará acerca da expedição do mandado de registro definitivo, formulado no ID 99164192, em que pese a argumentação contrária do expropriado na petição de ID 101960864, verifica-se que merece acolhimento. De fato, nos moldes do art. 34-A, § 4º, do Decreto nº 3.365/41, "após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas", de modo que, já tendo havido inclusive sentença findando o processo de conhecimento e restando apenas as providências finais para o pagamento do expropriado no presente caso, não havendo mais sequer oportunidade para discussão sobre a validade do decreto desapropriatório, impõe-se a expedição do mandado de transferência da propriedade na forma do aludido dispositivo legal. Isso posto, acolho o requerimento do Estado do Ceará e determino seja expedido o mandado de transferência da propriedade do imóvel para o expropriante com a remessa ao cartório de registro competente. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003696-98.2000.8.06.0164. AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: JOSE EVANDRO DE SOUSA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Cuida-se de cumprimento de sentença de desapropriação manejado pelos exequentes acima nominados em face do Estado do Ceará. É o breve relatório. Passo à apreciação do feito. Considerando as certidões de ID 96231075 e 112660859, não havendo impugnação das partes nem pendências remanescentes, remetam-se os requisitórios pertinentes em favor do exequente e de seu causídico para pagamento na forma do regramento do TJCE e do CNJ. No tocante ao requerimento do Estado do Ceará acerca da expedição do mandado de registro definitivo, formulado no ID 99164192, em que pese a argumentação contrária do expropriado na petição de ID 101960864, verifica-se que merece acolhimento. De fato, nos moldes do art. 34-A, § 4º, do Decreto nº 3.365/41, "após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas", de modo que, já tendo havido inclusive sentença findando o processo de conhecimento e restando apenas as providências finais para o pagamento do expropriado no presente caso, não havendo mais sequer oportunidade para discussão sobre a validade do decreto desapropriatório, impõe-se a expedição do mandado de transferência da propriedade na forma do aludido dispositivo legal. Isso posto, acolho o requerimento do Estado do Ceará e determino seja expedido o mandado de transferência da propriedade do imóvel para o expropriante com a remessa ao cartório de registro competente. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003696-98.2000.8.06.0164. AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: JOSE EVANDRO DE SOUSA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Cuida-se de cumprimento de sentença de desapropriação manejado pelos exequentes acima nominados em face do Estado do Ceará. É o breve relatório. Passo à apreciação do feito. Considerando as certidões de ID 96231075 e 112660859, não havendo impugnação das partes nem pendências remanescentes, remetam-se os requisitórios pertinentes em favor do exequente e de seu causídico para pagamento na forma do regramento do TJCE e do CNJ. No tocante ao requerimento do Estado do Ceará acerca da expedição do mandado de registro definitivo, formulado no ID 99164192, em que pese a argumentação contrária do expropriado na petição de ID 101960864, verifica-se que merece acolhimento. De fato, nos moldes do art. 34-A, § 4º, do Decreto nº 3.365/41, "após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas", de modo que, já tendo havido inclusive sentença findando o processo de conhecimento e restando apenas as providências finais para o pagamento do expropriado no presente caso, não havendo mais sequer oportunidade para discussão sobre a validade do decreto desapropriatório, impõe-se a expedição do mandado de transferência da propriedade na forma do aludido dispositivo legal. Isso posto, acolho o requerimento do Estado do Ceará e determino seja expedido o mandado de transferência da propriedade do imóvel para o expropriante com a remessa ao cartório de registro competente. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003696-98.2000.8.06.0164. AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: JOSE EVANDRO DE SOUSA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Cuida-se de cumprimento de sentença de desapropriação manejado pelos exequentes acima nominados em face do Estado do Ceará. É o breve relatório. Passo à apreciação do feito. Considerando as certidões de ID 96231075 e 112660859, não havendo impugnação das partes nem pendências remanescentes, remetam-se os requisitórios pertinentes em favor do exequente e de seu causídico para pagamento na forma do regramento do TJCE e do CNJ. No tocante ao requerimento do Estado do Ceará acerca da expedição do mandado de registro definitivo, formulado no ID 99164192, em que pese a argumentação contrária do expropriado na petição de ID 101960864, verifica-se que merece acolhimento. De fato, nos moldes do art. 34-A, § 4º, do Decreto nº 3.365/41, "após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas", de modo que, já tendo havido inclusive sentença findando o processo de conhecimento e restando apenas as providências finais para o pagamento do expropriado no presente caso, não havendo mais sequer oportunidade para discussão sobre a validade do decreto desapropriatório, impõe-se a expedição do mandado de transferência da propriedade na forma do aludido dispositivo legal. Isso posto, acolho o requerimento do Estado do Ceará e determino seja expedido o mandado de transferência da propriedade do imóvel para o expropriante com a remessa ao cartório de registro competente. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112762398

05/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:40

Decisão

•09/04/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003696-98.2000.8.06.0164. AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: JOSE EVANDRO DE SOUSA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] Cuida-se de cumprimento de sentença de desapropriação manejado pelos exequentes acima nominados em face do Estado do Ceará. É o breve relatório. Passo à apreciação do feito. Considerando as certidões de ID 96231075 e 112660859, não havendo impugnação das partes nem pendências remanescentes, remetam-se os requisitórios pertinentes em favor do exequente e de seu causídico para pagamento na forma do regramento do TJCE e do CNJ. No tocante ao requerimento do Estado do Ceará acerca da expedição do mandado de registro definitivo, formulado no ID 99164192, em que pese a argumentação contrária do expropriado na petição de ID 101960864, verifica-se que merece acolhimento. De fato, nos moldes do art. 34-A, § 4º, do Decreto nº 3.365/41, "após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas", de modo que, já tendo havido inclusive sentença findando o processo de conhecimento e restando apenas as providências finais para o pagamento do expropriado no presente caso, não havendo mais sequer oportunidade para discussão sobre a validade do decreto desapropriatório, impõe-se a expedição do mandado de transferência da propriedade na forma do aludido dispositivo legal. Isso posto, acolho o requerimento do Estado do Ceará e determino seja expedido o mandado de transferência da propriedade do imóvel para o expropriante com a remessa ao cartório de registro competente. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Evandro de Sousa em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024. Documento: 112762398

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112762398

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