Embargos à Execução 0010610-33.2021.8.06.0136 - TJCE

Embargos à Execução 0010610-33.2021.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 08:57

Juntada de certidão

27/05/2025, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:56

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:13

Juntada de certidão

05/05/2025, 08:44

Decorrido prazo de JORGE LEITE CHIANCA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de JORGE LEITE CHIANCA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:13

Juntada de certidão de custas - guia vencida

01/05/2025, 00:30

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142744280

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142744280

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010610-33.2021.8.06.0136. Intimação - Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACAJUS POLO PASSIVO:MIL TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LEITE CHIANCA FILHO - CE31177 Destinatários: JORGE LEITE CHIANCA FILHO - CE31177 FINALIDADE: Intimar a parte embargada, por seu patrono, para pagar as custas processuais finais, no prazo de 15(quinze) dias, conforme guias de ID 142742214 dos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACAJUS, 27 de março de 2025. Daniel Franco Batista 2ª Vara da Comarca de Pacajus

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142744280

27/03/2025, 15:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/03/2025, 15:46

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/10/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010610-33.2021.8.06.0136. APELANTE: MIL TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. APELADO: MUNICIPIO DE PACAJUS. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO DEMOSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 917, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se, na espécie, apelação cível interposta pela empresa Mil Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda., buscando a reforma de sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência a embargos à execução que foram apresentados pelo Município de Pacajus/CE. 2. Ora, é cediço que os contratos administrativos ou outros instrumentos congêneres (v.g., notas de empenho), por se tratarem de documentos públicos, constituem, a priori, títulos hábeis a embasar uma ação de execução. 3. Todavia, sua força executiva depende, porém, da comprovação pela parte de que adimpliu sua contraprestação, para fins de reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. 4. A embargada/exequente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que efetivamente cumpriu todas as obrigações assumidas perante o embargante/executada, o que retira dos seus títulos os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, obstando o prosseguimento da execução. 5. Com efeito, as notas fiscais acostadas aos autos não se encontram subscritas por agente público e, por conta disso, não servem como prova de que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa Mil Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda. e recebidos pelo Município de Pacajus/CE, à época, de acordo com o previsto nos contratos administrativos ou outros instrumentos congêneres (v.g., notas de empenho). 6. É bom lembrar, no ponto, que, o pagamento de toda e qualquer despesa só pode ser realizado, de regra, quando ordenado, após sua regular liquidação (verificação e conferência de que o governo recebeu aquilo que adquiriu do particular), nos termos do art. 62 da Lei nº 4.320/1964. 7. Logo, não estando evidenciada, in casu, a existência de obrigação líquida, certa e exigível, procedeu corretamente o Juízo a quo, ao declarar a extinção da execução, com fulcro no art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Diante do que, permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos do decisum, impondo-se sua manutenção neste azo. - Precedentes do STJ e do TJ/CE. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0010610-33.2021.8.06.0136, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, apelação cível interposta pela empresa Mil Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda., buscando a reforma de sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência a embargos à execução que foram apresentados pelo Município de Pacajus/CE (Processo nº 0010610-33.2021.8.06.0136). O caso: o Município de Pacajus/CE apresentou embargos à execução, aduzindo, em suma, que faltam aos documentos acostados pela empresa Mil Tecnologia, Comércio e Serviços de Informática Ltda. os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. Enfatizou que, sem os atestos dos fiscais dos contratos administrativos, não há comprovação da efetiva prestação dos serviços e, consequentemente, da existência de créditos em aberto. Diante do que, pugnou, então, pelo acolhimento integral dos embargos à execução, com o imediato arquivamento do processo. Impugnação (ID 12617941): a empresa Mil Tecnologia, Comércio e Serviços de Informática Ltda. sustentou que os contratos administrativos e outros instrumentos congêneres, acompanhados dos empenhos e das notas fiscais, constituem sim títulos executivos, e que a prestação dos serviços foi devidamente atestada pelo Município de Pacajus/CE Sentença (ID 12617980): o Juízo a quo deu total procedência aos embargos à execução. Transcrevo seu dispositivo: "Assim, julgo procedente os presentes embargos para determinar a extinção da execução de n. 0003302-14.2019.8.06.136 (apensa) por inexequibilidade do título (art. 917, inciso I, do CPC). Por conseguinte, extingo os presentes embargos com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC." Inconformada, a embargada/exequente interpôs Apelação Cível (ID 12617984), buscando a reforma do referido decisum, basicamente pelas mesmas razões outrora expostas nos autos. Regularmente intimado, o embargante/executado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (ID 12617988). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 13227473), opinando pela prescindibilidade de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da apelação cível, passando, a seguir, ao enfrentamento de suas razões. Historiam os autos que, após prévia licitação, as partes celebraram entre si contratos administrativos, para fins de: (a) execução dos serviços de instalação, configuração, treinamento, e licença de uso de sistema para registro de informações destinado ao controle de frota, patrimônio, almoxarifados e controle financeiro da prefeitura; e (b) implantação e manutenção de um núcleo para gerenciamento de documentos oficiais da secretaria de educação, utilizando a tecnologia "enterprise content manager" (vide ID's 40992032 /40992074 do Processo nº 0003302-14.2019.8.06.0136) Assevera a embargada/exequente, contudo, que, muito embora tenha cumprido fielmente suas obrigações, não recebeu, até o presente momento, a totalidade das contraprestações que lhe eram devidas, restando, ainda, um crédito de R$ 67.585,58 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em aberto. Já o embargante/executado, por seu turno, aduz que faltam aos documentos que embasam a execução, in casu, os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Para a resolução da lide, necessária se faz, portanto, a análise de 02 (duas) questões fundamentais, a saber: se os contratos administrativos e outros instrumentos congêneres (v.g., notas de empenho) podem ser enquadrados como títulos executivos, e, em caso afirmativo, se estão revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade in concreto. Ora, só por lei pode ser atribuída a qualidade de título executivo a um documento, por força do princípio da tipicidade. Daí que, os contratos administrativos, ou outros instrumentos congêneres (v.g., notas de empenho), se enquadram sim no rol taxativo do art. 784 do CPC, enquanto documentos públicos, constituindo, a priori, títulos hábeis a embasar uma ação de execução, ex vi: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;" Sobre o assunto, não é outra a orientação do STJ, ex vi: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). 2. O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, Julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) (destacado). A força executiva do contrato administrativo depende, porém, da comprovação pela parte de que adimpliu sua contraprestação, para fins de reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. É exatamente esse o posicionamento adotado pelos mais diversos tribunais do país, como bem evidenciam os precedentes abaixo: "APELAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Contrato administrativo - Prestação de serviços - Embargos do devedor - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Contrato administrativo que se presta a comprovar a certeza e a liquidez da dívida assumida pelo ente público - Cobrança que não prescinde da demonstração da exigibilidade da dívida, com a prova da efetiva prestação do serviço contratado - Documentação que, por si só, não representa a obrigação incondicionada de pagamento da quantia cobrada - Existência do crédito condicionada a fatos que não prescindem de dilação probatória - Ausência, na hipótese, de título executivo a amparar a execução - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar - Apelação a que se dá provimento." (TJSP - Apelação Cível 1001306-29.2015.8.26.0400; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2016; Data de Registro: 17/08/2016) (destacado). * * * * * "EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 784, INCISO II, DO CPC - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DO CONTROVERTIDO CUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA ELEITA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 85, §2º C/C 3º, II, DO CPC - FIXAÇÃO "EX LEGE" À LUZ DO MONTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO - ARBITRAMENTO EM EQUIVOCADA FAIXA NORMATIVA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO - RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. - O contrato administrativo em princípio irradia a natureza jurídica de título extrajudicial, nos moldes do art. 784, inciso II, do CPC, haja vista que celebrado com fulcro no art. 61, da Lei nº 8.666/1993. - Não obstante, a veiculação de pretensão executiva com base no contrato administrativo não prescinde da imperiosa comprovação dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade estatuídos no art. 783, do Diploma Processual Civil, desaguando na imprescindibilidade de instrução da execução com a prova do efetivo cumprimento do objeto entabulado. - Na medida em que deveras controvertida a abrangência da prestação dos serviços objeto da contratação, remanesce desnaturada a via processual executiva eleita pelo credor, impondo-se, destarte, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito. - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários sucumbenciais deverão ser necessariamente fixados em consonância com os critérios preconizados nos incisos dos §§ 2º e 3º, ambos do art. 85, do CPC. - Considerando que o valor da causa atribuído aos embargos à execução se enquadra no inciso II, do §3º, d o art. 85, do CPC, que estabelece o percentual de "mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos", deve a cominação honorária ser retificada para o mínimo legalmente previsto para a faixa comentada, tendo em conta a baixa complexidade da demanda e a ausência de instrução probatória no bojo do "case". - Recurso da empresa embargada não provido. Recurso do embargante provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.078021-5/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 12/12/2018). (destacado). * * * * * "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO BILATERAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUBORDINADA À DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO EXEQUENTE. FALTA DE PROVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (art. 615, IV, CPC), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. [...] (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n. 252013) Os embargos do devedor não se prestam para o credor comprovar os requisitos do título executivo. Ali, o executado veicula sua resistência e pede, quando necessária, a produção de prova para desconstituir a força presumida do título, isto, é óbvio, quando a documentação agregada com a inicial da execução tiver esse status. Pelas peculiaridades do caso concreto, é inviável e de remota efetividade, a esta altura, a conversão da execução em ação monitória ou ordinária de cobrança. É mais prudente, na hipótese, que se renove o processo, desde o início, de forma organizada, com documentação agregada em sequência e com pertinência à causa de pedir e aos pedidos, o que não se deu nesta sede." (TJ-SC - AC: 812203 SC 2008.081220-3, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2009, Primeira Câmara de Direito Público). (destacado). Ocorre que, in casu, a empresa Mil Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda. não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que efetivamente cumpriu todas as obrigações assumidas perante o Município de Pacajus/CE, o que retira dos seus títulos os atributos da liquidez e da exigibilidade, obstando o prosseguimento da execução. Com efeito, as notas fiscais acostadas aos autos não se encontram subscritas por agentes públicos e, por conta disso, não servem como prova de que os serviços foram efetivamente prestados, e recebidos pela Administração, à época, de acordo com o previsto nos contratos administrativos ou outros instrumentos congêneres (v.g., notas de empenho). É bom lembrar, no ponto, que, o pagamento de toda e qualquer despesa pública só pode ser realizado, de regra, quando ordenado, após sua regular liquidação (verificação de que o governo recebeu o que adquiriu do particular), nos termos do art. 62 da Lei nº 4.320/1964, in verbis: "Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação." Logo, não estando evidenciada, in concreto, a existência de obrigação líquida, certa e exigível, procedeu corretamente o Juízo a quo, ao declarar a extinção da execução, com fulcro no art. 917, inciso I, do CPC. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DESACOMPANHADAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA E SERVIÇO. ÕNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS AO PATAMAR DE 15% DO VALOR DA CAUSA. 01. O cerne da questão de mérito consiste em saber se o ente público apelado adimpliu a obrigação firmada com o apelante. 02. Conforme relatado nos autos, o apelante celebrou contrato nº 13.20.17/PP-04 de prestação de serviços com o ente público, após ter se consagrado vencedora no processo licitatório, na modalidade tomada de preços, porém, alega que o apelado deixou de efetuar os pagamentos referentes aos serviços prestados, estando este inadimplente desde o dia 13/01/2014, totalizando uma dívida de R$ 2.835,66 (Dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) conforme planilha acostada à fl. 39. 03. Compulsando-se os autos, podemos observar que o apelado apresentou tempestiva e oportunamente em sua contestação, a movimentação de pagamentos realizados ao apelante no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, conforme apresentado nas fls. 67/69, razão pela qual a Municipalidade desconhece a dívida cobrada, uma vez que este efetuou todos os pagamentos referente a serviços prestados no ano 2013, e tendo inscrito no ano de 2014 como ¿restos a pagar¿ conforme apresentado no extrato da movimentação de pagamentos, expedido pelo setor contábil do Município. 04.Deste modo, os documentos apresentados às fls. 31/35, não demonstram qualquer reconhecimento pelo Município de Itapipoca, comprovam apenas a emissão das Notas Fiscais emitidas unilateralmente pelo apelante, sem que houvesse algum aceite por parte da Administração Pública. 05. Empós, com fundamento em precedentes colacionados, imprescindível admitir que, no caso concreto, a suposta dívida descrita na exordial carece de força executória, visto que simples notas fiscais desprovidas de assinatura e desacompanhadas de outros documentos que demonstrem a entrega das mercadorias não são aptas a embasar a constituição de título executivo judicial, razão pela qual o improvimento da pretensão recursal é medida que se impõe. 06. Recurso de Apelação Cível conhecido, mas para negar-lhe provimento, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Honorários sucumbenciais majorados ao patamar de 15% do valor da causa." Apelação Cível - 0000326-76.2018.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2023, data da publicação: 01/08/2023) (destacado) * * * * * "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA ALEGADA COMO DEVIDA NA EXORDIAL DIVERGENTE DOS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. ITEM 9.1 DO CONTRATO CONDICIONA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE À ASSINATURA DOS ATESTADOS PELO ORDENADOR DE DESPESA. ATESTOS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE. ART. 373, I, DO CPC. REVELIA. EFEITO MATERIAL. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, empresa atuante no ramo de locação de veículos, ajuizou a ação de cobrança em exame visando ao recebimento de quantia devida relativa à prestação de serviços no período de abril/2016 a outubro/2016. 2. A demandante não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), instruindo o feito sem os atestados de que prestou os serviços, conforme item 9.1 do Contrato. 3. A falta de juntada dos atestados obsta a concessão do direito autoral, em evidência que esse documento é imprescindível à demonstração da dívida. 4. Revelia. Efeito material. Não aplicabilidade à Fazenda Pública. 5. Apelação conhecida e desprovida." (Apelação Cível - 0008960-63.2017.8.06.0047, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 07/03/2024) (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo, que concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na ação de cobrança inicial. 2. Afirma o autor que forneceu gêneros alimentícios ao Município de Ocara, mas que este não teria adimplido o valor pactuado. 3. Todavia, a documentação apresentada pelo requerente como comprobatória do direito alegado, como destacou o magistrado a quo, foi insuficiente. Ressalta-se que inexistem nos autos documentos capazes de demonstrar o efetivo fornecimento das obrigações pactuadas. 4. Ademais, as notas fiscais acostadas, por si só, não atestam o alegado fornecimento, vez que sequer estão com a assinatura do responsável pelo recebimento das mercadorias. 5. Portanto, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 6. Destarte, à luz da teoria da distribuição do ônus da prova (art. 373, incisos I, do CPC), procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela improcedência do pedido formulado na ação ordinária de cobrança. 7. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida." (Apelação Cível - 0050185-75.2020.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) (destacado) Permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua manutenção neste azo. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação cível, mas para lhe negar provimento, confirmando a sentença, por seus próprios termos. Honorários advocatícios elevados em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, levando em conta o trabalho adicional em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1.550/2024 Relatora

04/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE LEITE CHIANCA FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LEITE CHIANCA FILHO em 02/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142744280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142744280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142744280

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(60)