Cumprimento de sentença 0050228-68.2021.8.06.0076 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050228-68.2021.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 01/10/2025. Documento: 176442461

01/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176442461

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176442461

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176442461

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176442461

29/09/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176442461

29/09/2025, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2025, 14:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2025, 12:51

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:22

Juntada de decisão

26/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S/A. JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO/CE JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado. O acordo celebrado entre as partes litigantes na Id 18481283 representa manifestação bilateral de vontade capaz de produzir imediatamente a constituição e ao mesmo tempo a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. Compulsando o seu conteúdo, verifica-se que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não se vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida manifestação de vontade, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão da livre autonomia da vontade dos litigantes, regularmente representados por seus respectivos procuradores judiciais, os quais detêm poderes especiais para transigir, conforme instrumentos procuratórios de Id 12366882 e 12367078. Intimação - RECURSO INOMINADO Nº 0050228-68.2021.8.06.0076 Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id 18481283, o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do CPC, com o art. 57, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o Trânsito em julgado, encaminhe-se o processo ao Juízo de origem, para os fins de direito, dando baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S/A. JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO/CE JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado. O acordo celebrado entre as partes litigantes na Id 18481283 representa manifestação bilateral de vontade capaz de produzir imediatamente a constituição e ao mesmo tempo a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. Compulsando o seu conteúdo, verifica-se que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não se vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida manifestação de vontade, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão da livre autonomia da vontade dos litigantes, regularmente representados por seus respectivos procuradores judiciais, os quais detêm poderes especiais para transigir, conforme instrumentos procuratórios de Id 12366882 e 12367078. Intimação - RECURSO INOMINADO Nº 0050228-68.2021.8.06.0076 Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id 18481283, o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do CPC, com o art. 57, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o Trânsito em julgado, encaminhe-se o processo ao Juízo de origem, para os fins de direito, dando baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR

25/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 14:45

Sentença

•29/09/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S/A. JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO/CE JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado. O acordo celebrado entre as partes litigantes na Id 18481283 representa manifestação bilateral de vontade capaz de produzir imediatamente a constituição e ao mesmo tempo a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. Compulsando o seu conteúdo, verifica-se que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não se vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida manifestação de vontade, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão da livre autonomia da vontade dos litigantes, regularmente representados por seus respectivos procuradores judiciais, os quais detêm poderes especiais para transigir, conforme instrumentos procuratórios de Id 12366882 e 12367078. Intimação - RECURSO INOMINADO Nº 0050228-68.2021.8.06.0076 Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id 18481283, o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do CPC, com o art. 57, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o Trânsito em julgado, encaminhe-se o processo ao Juízo de origem, para os fins de direito, dando baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050228-68.2021.8.06.0076. AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA REQUERIDO: MARCOS AURELIO PEREIRA ARAUJO 54033276300 EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA, QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0050228-68.2021.8.06.0076 RECORRENTE: Francisco Alves da Silva RECORRIDO: Telefônica Brasil S/A JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Farias Brito/CE RELATOR: José Maria dos Santos Sales Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Alves da Silva contra Telefônica Brasil S/A. O autor sustenta desconhecer débito de R$ 136,07 que motivou a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de relação contratual e prejuízo moral pela restrição de crédito. O juízo de origem julgou improcedente a ação, levando o autor a interpor recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrida demonstrou a existência de relação jurídica válida capaz de justificar o débito e a negativação do nome do recorrente; (ii) estabelecer se a negativação indevida enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. 3. A recorrida, incumbida de comprovar a regularidade da contratação, apresentou apenas telas internas de sistema, consideradas provas unilaterais e insuficientes para demonstrar a existência de vínculo contratual válido. 4. A ausência de documentos como contrato assinado ou gravação telefônica evidencia a falha na comprovação da relação jurídica pela fornecedora, sendo este ônus atribuído à recorrida. 5. A indevida negativação do nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada, dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. 6. O montante de R$ 4.000,00 a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC/2002, arts. 398 e 406; CPC, art. 373, II; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.379.761/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.04.2019; 1ª Turma Recursal do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 30011629320218060003, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, j. 28.07.2023 4ª Turma Recursal do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 30002463720238060020, Rel. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, j. 29.02.2024 A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales. Juiz Relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Alves da Silva contra Telefônica Brasil SA (VIVO). O autor alega que, em 20 de maio de 2021, ao consultar sua situação junto a uma empresa, constatou a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de uma dívida de R$ 136,07, que ele afirma desconhecer e não ter originado. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço da empresa requerida e nunca esteve na localidade onde a suposta contratação foi realizada. Afirma, ainda, que a restrição de crédito causou-lhe constrangimento e prejuízo emocional, já que sempre cumpriu suas obrigações financeiras pontualmente. Assim sendo, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a improcedência dos pedidos autorais. Defendeu, no mérito, que a negativação ocorreu em razão de débitos legítimos relacionados a uma linha telefônica cadastrada no nome do autor. Alegou que a contratação e o uso dos serviços foram devidamente registrados e que os pagamentos anteriores comprovam a regularidade da relação contratual. Argumentou que não houve qualquer ato ilícito que ensejasse a reparação por danos morais. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, fundamentando que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar a inexistência do débito ou a fraude alegada. A sentença recorrida contém o seguinte dispositivo: "DIANTE DO EXPOSTO e especialmente pela absoluta ausência de prova de ilícito cometido pela TELEFÔNICA BRASIL S/A e que tenha resultado em danos morais à parte requerente, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço na conformidade do ART. 487, I, DO CPC." Ato contínuo, o autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da sentença. Alega que a decisão não analisou adequadamente a questão da irregularidade na contratação, considerando a inexistência de contrato formal assinado por ele. A inversão do ônus da prova foi deferida, cabendo à empresa ré comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. A ausência de comprovação documental, como contrato assinado, demonstra que a dívida foi contraída de forma fraudulenta por terceiros. Requereu, ao final, a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Em sede de contrarrazões, a Telefônica Brasil S/A argumentou que o autor não apresentou provas mínimas que sustentem a alegação de inexistência de relação contratual. Aduziu que o ônus da prova, mesmo invertido, não desobriga o autor de trazer elementos básicos para demonstrar suas alegações. Defendeu que as telas de registros internos demonstram a utilização regular da linha telefônica por longos períodos, reforçando a legitimidade da negativação. Afirmou, ainda, que não há elementos nos autos que comprovem ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Requereu, assim, a manutenção da sentença de improcedência. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, parágrafo único, da lei nº 9.099/95, CONHEÇO do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Considerando a natureza jurídica da relação discutida nos autos, anoto que o recurso será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o consumidor possui o direito à inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência em relação ao fornecedor. No caso concreto, a inversão foi expressamente deferida pelo juízo de origem, conforme se observa na decisão de ID 12366885, atendendo aos requisitos legais mencionados. Alegando nunca ter contratado os serviços da recorrida e jamais ter estado na localidade onde se originou a suposta relação jurídica, o recorrente apresentou uma negativa de fato. É princípio processual consagrado que ninguém pode ser compelido a produzir prova negativa, sempre que tal obrigação se mostre impossível ou extremamente difícil de ser cumprida. Portanto, entendo que competia à empresa recorrida, fornecedora dos serviço, demonstrar a legitimidade da relação jurídica que originou o débito impugnando pelo recorrente, em especial considerando o correto deferimento do pedido de inversão do ônus probatório. A recorrida apresentou imagens extraídas de seu sistema interno como comprovação da contratação. Todavia, documentos internos ou imagens sistêmicas carecem de credibilidade por não serem imparciais, configurando o que se denomina de "prova unilateral", conforme entendimento consolidado pela jurisprudência majoritária. Tais provas não conferem segurança para embasar decisões judiciais e deveriam ser corroboradas por outros elementos externos, o que não ocorreu. Sobre o tema, veja-se: INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL (ART. 373, II, CPC). INVERSÃO DA PROVA A IMPOR A APRESENTAÇÃO DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO VIA TELA SISTÊMICA DE CARÁTER UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. ART. 14, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) DETERMINAÇÃO DA RETIRADA DO NOME/CPF DO AUTOR DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011629320218060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/07/2023) Ademais, entendo que as imagens apresentadas militam contra a tese defensiva, na medida que indicam endereço diverso daquele pertencente ao recorrente. Esse fato reforça a suspeita de fraude ou equívoco na contratação. O que se depreende dos autos, portanto, é que recorrida não apresentou prova suficiente da existência de relação jurídica válida, como contrato devidamente assinado, gravação telefônica ou qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar a adesão voluntária do recorrente. Ainda que faturas anteriores tenham sido quitadas, tal fato não comprova a legitimidade da contratação, pois os serviços podem ter sido utilizados por terceiros mediante fraude. A Teoria do Risco-Proveito no direito do consumidor, também conhecida como Teoria do Risco da Atividade Econômica, estabelece que quem se beneficia de uma atividade econômica deve arcar com os riscos e prejuízos associados a essa atividade. Em outras palavras, a teoria postula que os riscos relacionados ao exercício de uma atividade econômica devem ser suportados por quem obtém os lucros dessa atividade. Essencialmente, a Teoria do Risco-Proveito busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo que os consumidores sejam protegidos contra os riscos inerentes às atividades econômicas e que os fornecedores assumam a responsabilidade pelos riscos associados à produção e comercialização de seus produtos ou serviços. O fornecedor ou prestador de serviços deve responder por qualquer falha, defeito ou problema que possa surgir com o produto ou serviço oferecido, independentemente de culpa (art. 14, CDC). Isso significa que mesmo que o fornecedor não tenha agido de forma negligente, ele ainda será responsável, como regra, pelos danos causados ao consumidor. Assim, considerando a indevida negativação do nome do recorrente junto aos cadastros de inadimplentes, conforme faz prova o documento de ID 12366884, resta configurado o dano moral presumido (in re ipsa), conforme pacífica e tradicional jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Ag. 1.379.761). Ou seja, o simples fato de constar anotação restritiva de crédito de forma ilegítima é suficiente para gerar o direito à reparação extrapatrimonial. Da jurisprudência das Turmas Recursais, colaciono os seguintes precedentes: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA C0NFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004924820228060091, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, VISTO QUE EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPRÓVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00017532820198060084, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 03/04/2023) MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 548 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002463720238060020, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/02/2024) No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser estabelecido em patamar razoável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deve cumprir sua função pedagógica e sancionatória, representando efetiva punição ao agente ofensor. Todavia, não pode representar fonte de enriquecimento indiscriminado e injustificado da parte prejudicada. Por essa razão, atento aos parâmetros mencionados, resolvo fixar os danos morais em R$ 4.000,00, por entender justo e adequado ao caso concreto. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a inexistência do débito no valor de R$ 136,07 (cento e trinta e seis reais e sete centavos), bem como condenar a recorrida no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ), na forma dos arts. 389 e 406 do CC/02. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050228-68.2021.8.06.0076. Comarca de Farias BritoVara Única da Comarca de Farias Brito CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA - CE34296 e OTAVIO SANTANA BARROS - CE33789 POLO PASSIVO:TELEFONICA BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZENEIDA MENDES LACERDA ALVES - CE33418 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Refere-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO ALVES DA SILVA, em face da VIVO TELEFONICA BRASIL S/A a quem, por negligência, atribui responsabilidade por negativação, supostamente, indevida. Sustentou, em apertada síntese, que em 20 de maio de 2021 descobriu que seu nome estava negativado em virtude de dívida junto a empresa demandada. Afirma que jamais realizou qualquer transação comercial com a empresa. Fracassada investida conciliatória(ID 28945005), o banco acionado apresentou contestação(ID 28944998) no sentido de que a ação fosse julgada improcedente, já que não teria praticado qualquer ilícito, que a negativação atacada nos autos não teria apresentado irregularidades, pois, conforme histórico de cobranças, a linha telefônica em nome do demandante estaria ativa desde o ano de 2017 com os pagamentos sendo realizados regularmente e, somente, no período da negativação foi que não houve mais o pagamento. Ao final, alegou tempestividade da defesa, impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita, ausência de interesse processual, escoamento do prazo prescricional, inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida e, por fim, pugnou pelo indeferimento da pretensão autoral. Intimado para apresentar réplica à contestação, o autor se manteve silente (ID 33944161). Instando as partes sobre o interesse na produção de provas, o autor pugnou por não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o que importa RELATAR. DECIDO. Sabe- se que é permitido ao julgador apreciar livremente as provas, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade como princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela demandada, pois o julgamento do mérito lhe será favorável (princípio da primazia da decisão de mérito). Nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Assim se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em decisão recente: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015.ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. 1.[...] 2. Em suas razões recursais, o Município de Sobral não discute o mérito da demanda, alegando, tão somente, questões preliminares. Ocorre que, com fundamento no art. 488 do CPC/2015 e em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, não serão analisadas as preliminarmente arguidas pelo ente apelante. De fato, o exame das questões preliminares, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando o julgador puder decidir o mérito em favor da parte que as alegou. Passa-se, então, diretamente à análise do mérito do reexame necessário. 3.[...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e de votos, em conhecer do reexame necessário, para dar-lhe provimento, reformando integralmente a sentença, a fim de denegar a segurança requestada, o que prejudica o conhecimento do recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator: LUIZEVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Em mesmo sentido se encontra a jurisprudência de outros Tribunais, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DISPENSADA. "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJ-SC - AC: 03025591520178240001 Abelardo Luz 0302559-15.2017.8.24.0001, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) Dito isso, passo diretamente ao mérito da causa. O ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, ao dispor que "aquele que, por ato ilícito (ARTS. 186 E 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", situação também verificada "independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem" (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição fornecedora de serviços essenciais, oportunidade em que configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar ( CDC, ART. 14). Desse modo, por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fundamento no ART. 6º, VIII, DO CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (ART. 14, § 3º). Feitas essas considerações, examino o caso concreto. Compulsando as informações trazidas aos autos, não vislumbro qualquer evidência de irregularidade na negativação atacada nos autos e que diz o autor desconhecer e não ter contratado. Nesse ponto, relevante é mencionar, que também não se verifica qualquer negligência por parte da acionada em relação às cobranças realizadas. Posto que, a mera alegação do requerente, ainda que na condição de consumidor e em tese favorecido pela inversão do ônus da prova, não é capaz de levar a outra conclusão, pois conforme foi, amplamente, demonstrado na contestação, o autor era titular e mantinha em dias o pagamento referente à linha telefônica, tendo este ficado inadimplente somente no mês oriundo da negativação. Assim, por razão da ausência de outras provas, é de se eximir a parte requerida pelo dano que supostamente tenha gerado. Dessa forma, inexiste nos autos, responsabilidade da empresa requerida, nem mesmo por negligência decorrente de suposta falha na falta de cobranças e, nem pela negativação realizada. Por derradeiro, oportuno é consignar, que a inversão do ônus da prova na relação de consumo, limita-se à facilitação da defesa do consumidor e que, mesmo assim, continua obrigado à comprovação dos fatos por ele alegados, ainda que por indícios, não impondo ao magistrado, via de consequência, presumi-los como verdadeiros quando não desconstituídos pela parte adversa - ART. 6º, VII, DA LEI 8.078/90. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial dominante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante dispõe o RISTJ, é dever do recorrente mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretações, não sendo suficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Nesses termos, considerando que o requerido fez prova do histórico de cobranças e utilizações da linha contratada e, diante da ausência de mais provas que leve a outra conclusão, a improcedência da ação é medida que se impõe. Assim, entendo que a instituição telefônica trouxe elementos suficientes e capazes de derruir a alegação autoral, já que trouxe elementos confiáveis do negócio jurídico firmado entre as partes. DIANTE DO EXPOSTO e especialmente absoluta ausência de prova de ilícito cometido pela TELEFÔNICA BRASIL S/A e que tenha resultado em danos morais à parte requerente, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. Dada a sucumbência do requerente, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com suporte no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade por cinco anos, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE - 04 de dezembro de 2023 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

07/12/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 01/10/2025. Documento: 176442461

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176442461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176442461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176442461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176442461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176442461

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

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