Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166885-95.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0166885-95.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0166885-95.2019.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: ANTONIO HEITOR DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA RIBEIRO - CE42153 POLO PASSIVO:AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros D E C I S Ã O R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimados, os requeridos/executados apresentaram impugnação, apresentando novos cálculos, com os quais o autor concordou. É o que basta relatar. Decido. Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID 61761113 e 61761660 declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.979,93 (hum mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos) referente ao débito da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e R$ 975,90 (novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) correspondente ao débito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), ambos em favor do exequente ANTÔNIO HEITOR DA SILVA RIBEIRO. Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de Requisição de Pequeno Valor. A satisfação do crédito executado por meio de RPV exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Antes de expedir a requisição de forma definitiva, observei que os dados bancários são do advogado Lucas da Silva Ribeiro Ao consultar a procuração de ID 61761348, noto que aquela foi expedida há mais de 02 (dois) anos Desta forma, determino a intimação do exequente, para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de sua titularidade. Caso os dados bancários sejam realmente os do advogado, deverá anexar a procuração atualizada, contendo a expressa autorização para que o causídico receba o valor, demonstrando assim que a parte tem conhecimento de que o valor será transferido para conta diversa da sua. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151887783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151887783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151887783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)