Cumprimento de sentença 0180382-79.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0180382-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0180382-79.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Cumprimento de sentença deflagrado no id 102102790 com planilha de id 102102775. Intimado Estado do Ceará (Art. 535, CPC) - id 102148447, porém deixou transcorrer in albis. Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha de id 102102775 (CPC, Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Quanto ao pedido de liquidação dos honorários de sucumbência, se faz necessário observar a legitimidade, posto que a execução só pode ser promovida pelo credor ou por quem tenha o crédito perante o título (legitimidade ativa) e por outro lado, apenas pode ser sofrida pelo devedor ou por quem tenha responsabilidade a satisfazer perante o título (legitimidade passiva). In casu, os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado atuante na fase de conhecimento, portanto, não cabe a causídica que iniciou sua atuação na fase de execução pleitear tal valor. Dessa forma, indefiro o pedido de liquidação dos honorários formulado no id 112493231, ante ausência de legitimidade da advogada Valéria Chaves. Autos à SEJUD 1º Grau para que seja realizada as seguintes providencias: 1. Confecção do ofício precatório da autora. 2. Elaborada a requisição, intimar as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3. Sem oposições, envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. 4. Intimem-se. 5. Cumpra-se, conforme sequenciado. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0180382-79.2019.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DESCONTOS PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.244.182/PB. PRECEDENTES DO TJCE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a demanda em analisar a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração, mediante desconto em folha de pagamento. 2. Sobre a matéria, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, firmou entendimento no sentido de que não é devida a restituição de valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, em face de erro da Administração Pública, consubstanciado em interpretação equivada ou má aplicação da lei. (STJ - REsp 1244182 PB, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, S1 - Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). 3. Não se olvida do direito e dever da Administração Pública de rever seus atos em caso de ilegalidade, ilicitude ou nulidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF. Contudo, não pode o servidor ser penalizado por um erro e/ou má aplicação da lei que proveio exclusivamente da Administração, em nada contribuindo ou sequer induzido aquela a realizar o pagamento dos valores supostamente indevidos, como é o caso dos autos. Precedentes do TJCE. 4. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer do Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, objetivando a revisão da sentença de ID nº 6290934 que, nos autos de Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 60.901,85 (sessenta mil, novecentos e um reais e oitenta e cinco centavos), determinar a imediata cessação dos descontos realizados no contracheque da servidora e condenar o ente estadual à restituir todos os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Em virtude da ausência de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para reanálise da sentença em sede de Reexame Oficial (ID nº 6290938). Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento da remessa necessária (ID nº 6858534). É o relatório. VOTO: VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Oficial, nos termos do art. 496, inciso, do CPC, tendo em vista que parcela da condenação imposta à Fazenda Estadual consiste em obrigação de fazer. Cinge-se a demanda em analisar a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração, mediante desconto em folha de pagamento. No caso dos autos, tem-se que a parte autora, servidora pública aposentada, integrante do quadro de servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, afastada desde o dia 08 de outubtro de 1997, foi surpreendida, após mais de 22 (vinte e dois) anos da concessão do benefício, com o Ofício nº 287/2019-CPREV (ID nº 6290894), emanado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, informando que seria implantado desconto mensal de R$ 320,20 (trezentos e vinte reais e vinte centavos), em 185 (cento e oitenta e cinco) parcelas, no seu contracheque, a partir de setembro/2019, totalizando a quantia de R$ 60.901,85 (sessenta mil, novecentos e um reais e oitenta e cinco centavos), correspondete a valores que teria recebido de forma indevida, sem prévia instauração de processo administrativo. Sobre a matéria, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, firmou entendimento no sentido de que não é devida a restituição de valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, em face de erro da Administração Pública, consubstanciado em interpretação equivada ou má aplicação da lei. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1244182 PB 2011/0059104-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/10/2012 RSTJ vol. 228 p. 139) Com efeito, não se olvida do direito e dever da Administração Pública de rever seus atos em caso de ilegalidade, ilicitude ou nulidade, conforme se depreende da leitura da Súmula nº 473 do STF, in verbis: Súmula nº 473-STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Contudo, não pode o servidor ser penalizado por um erro e/ou má aplicação da lei que proveio exclusivamente da Administração, em nada contribuindo ou sequer induzido aquela a realizar o pagamento dos valores supostamente indevidos, como é o caso dos autos, principalmente porque, in casu, o Estado do Ceará surpreendeu a autora, de forma abrupta, informando dos descontos sem prévia instauração de processo administrativo, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/85). Percebe-se, sem maior esforço, que não houve má-fé por parte da servidora, que, à época, não podia imaginar que, por falha da Administração, percebia vencimentos de forma indevida, mormente porque calculados pela própria Administração, considerando que os atos administrativos são presumidamente legítimos. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE REALIZADO EM VALOR SUPERIOR. ERRO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará pugnando pela reforma da sentença de primeiro grau que decidiu pela parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, condenando o ente estatal ao pagamento dos valores referentes às diferenças de 20% (vinte por cento) do período em que vigeu a pensão provisória, bem como na restituição das quantias indevidamente descontadas. 2. Incabível a restituição dos valores pagos indevidamente ao servidor público que os recebeu de boa-fé, especialmente se verificado que o equívoco se deu por culpa exclusiva da Administração Pública. 3. Inegavelmente, a Administração Pública pode rever seus atos viciados, cujo entendimento ressoa induvidoso na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal, quando fez editar a Súmula nº 473, na medida em que "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 4. Contudo, in casu, o Estado do Ceará surpreendeu a apelada, de forma abrupta, descurando-se de que a Constituição da Republica erigiu à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 5. Portanto, ainda que a Lei Complementar Estadual nº 92/2011, trate da possibilidade da devolução, pelo servidor, de valores eventualmente pagos a mais pelo Poder Público, deve ser respeitada a norma constitucional hierarquicamente superior. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0268939-08.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 02689390820208060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 28/02/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2022) REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DESCONTOS PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. FARTOS PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Incabível a restituição dos valores pagos indevidamente ao servidor público que os recebeu de boa-fé, especialmente se verificado que o equívoco se deu por culpa exclusiva da Administração Pública, porquanto os valores foram apurados pelo TJCE, com aprovação da Corte de Contas. 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração." (STJ - AgR no REsp 1491270/RS, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). 3. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00801779120098060001 CE 0080177-91.2009.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2021) Dessa forma, considerando que o pagamento a maior se deu por iniciativa da própria Administração Pública, sem qualquer interferência/participação da autora, que recebeu de boa-fé as respectivas parcelas, mostra-se indevida a devolução, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, conheço da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A6

19/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 188426249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 188426249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188426249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VALERIA COELHO CHAVES em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178198528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178198528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178198528

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