Execução de Título Extrajudicial 3000089-72.2021.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000089-72.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000089-72.2021.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INES ROSA FROTA MELO - CE33390 POLO PASSIVO:MARIANE DANTAS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN SOBREIRA DE LIMA - CE52573 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DECISÃO Vistos em análise. Trata-se de Exceção de Impenhorabilidade com pedido de desbloqueio (petição de ID nº 85964034) oposto pela parte executada em face de execução movida pelo CONDOMÍNIO MORADAS DOS BUQUES, cujo objeto corresponde ao valor atualizado de R$ 10.824,18 (dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo de débito de id. 57075072. Em síntese, alega a embargante que os numerários bloqueados, conforme resposta de bloqueio de ID nº 83762319, seriam provenientes de salário, razão pela qual seriam impenhoráveis. Em manifestação de ID nº 88074362, o Condomínio postula pelo indeferimento do pedido de desbloqueio. A questão cinge-se tão somente se os valores bloqueados são, ou não, oriundos de salário, o que não há comprovação, sendo insuficiente para tal finalidade a mera declaração (id. 85964039) e cópia de contracheque (id. 85964041). Nota-se que a conta salário é uma conta bancária destinada apenas a receber salário, vencimentos, aposentadoria se benefícios similares e que também pode ser utilizada para receber outros tipos de benefícios e recursos. A embargante, todavia, não demonstra que a quantia bloqueada, de fato, se tratava de valores provenientes de salário, ônus que lhe pertencia. Vide jurisprudência (grifo nosso): Embora os salários sejam absolutamente impenhoráveis, o mesmo não ocorre com o saldo existente em conta-salário quando decorrente de depósitos que não se destinem ao pagamento daquela verba, como pode ocorrer no caso de a conta não se destinar exclusivamente ao seu recebimento. Recai sobre o executado ônus da prova quanto à demonstração de que os valores disponíveis em sua conta-corrente originam-se de fontes salariais. A reserva de capital, acumulada a cada mês, perde o seu caráter alimentar, o que afasta a regra de impenhorabilidade. (TJMG, AI 1.0687.01.005590.7/001, DJ 22.08.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A questão cinge-se em analisar a possibilidade de penhora de verba salarial. O art. 833 do Código de Processo Civil permite a penhora de salários, com limitação fixada em 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso IV e § 2º. 2. A jurisprudência do STJ excepciona a regra geral da impenhorabilidade e firmou o entendimento no sentido de que é possível a penhora de verba salarial, desde que preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. O fato de a verba ter natureza salarial não é suficiente para impedir o bloqueio. É ônus da executada demonstrar que a quantia é necessária para seu sustento, devendo o magistrado a quo estabelecer, à luz das provas apresentadas, o percentual disponível para ser penhorado. 4. Se o valor recebido a título de proventos não for utilizado em sua integralidade pelo devedor, mantendo-se em suas contas bancárias o remanescente de seu salário, é razoável concluir que referido excedente não é destinado à sua subsistência digna, de modo que a penhora de referido montante é possível, sem prejuízo às suas necessidades mínimas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, permitindo a penhora on line dos valores excedentes aos proventos da devedora. Em decorrência do julgamento do agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. (TJ-CE - AGT: 06235559120198060000 CE 0623555-91.2019.8.06.0000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/09/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE SE CUIDAR DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA COMPLETA DE PROVAS ACERCA DA ESPÉCIE DE APLICAÇÃO PENHORADA. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003595477, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003595477 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 29/01/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2013) Ante o exposto, deixo de acolher a exceção de impenhorabilidade de ID nº 85964034, pelo que indefiro o pedido de desbloqueio e determino o prosseguimento da execução. Uma vez que subsiste saldo devedor, acolho o pleito da parte exequente em id. 85643116. Assim, como requer o autor, determino que se proceda com a busca, junto ao sistema RENAJUD, de veículos em nome da parte devedora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Local, data e assinatura do sistema. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 20 de junho de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

21/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173625545

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173625545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173625545

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 157062059

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157062059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157062059

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)