Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000077-18.2021.8.06.0118 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000077-18.2021.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: JOSE TAVARES DOS SANTOS NETO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Procedimento criminal nº 3000077-18.2021.8.06.0118Infração: [Infração de Medida Sanitária Preventiva, Contravenções Penais]Autor do fato: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar o delito previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, por JOSE TAVARES DOS SANTOS NETO, devidamente qualificado(a) nos autos. Em audiência preliminar realizada, o Representante do Ministério Público ofertou proposta de transação penal, sendo aceitas as condições pelo autor do fato e seu defensor. Consoante a certidão fornecida pela Secretaria deste Juizado Especial, acostada no ID nº 22545445, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal, razão pela qual é premente a extinção de sua punibilidade em relação ao fato delituoso narrado nos autos. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público, em parecer constante no ID nº 69532576, opinou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, em virtude da integralização do cumprimento do acordo transacionado, com o posterior arquivamento dos autos. É o breve relatório. Decido. Considerando o integral cumprimento da transação penal, DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de JOSE TAVARES DOS SANTOS NETO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e observância aos §§ 4º e 6º, do art. 76, da mesma lei, pelo fato delituoso apurado neste procedimento, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se o representante do Ministério Público. Deixo de determinar a intimação do(a) autor(a) face ao disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de Direitoassinado por certificação digital

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cota ministerial

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(27)