Reintegração / Manutenção de Posse 3000787-66.2023.8.06.0086 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000787-66.2023.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se Ação de Reversão de Doação ajuizada por Município de Horizonte em face do Alfa Alimentos S/a, ambas as partes devidamente qualificadas no processo.Foi realizado acordo entre as partes sobre o objeto da demanda ID. 72996486.É o relatório. Decido.Reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz."Na espécie, as partes celebraram acordo, sendo o direito em questão passível de autocomposição, não se verificando, em princípio, nenhum vício de vontade ou violação à norma de ordem pública, razão pela qual não se observa mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil.Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, o que possibilita a apreciação da questão de fundo. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação, possuindo o advogado da parte autora poderes para transigir conforme procuração.Vale salientar, que por imposição constitucional - art. 100, caput - há um rito específico para o pagamento desses valores decorrentes de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim."Ainda que a fazenda pública justifique que inexiste inadimplemento em relação aos seus precatórios ou ausência de violação a qualquer ordem de preferência, em minha visão, a norma acima mencionada é cogente, existindo desrespeito a aludida regra caso se tenha o pagamento direto ao credor, sem a observância do sistema de precatórios.Isso posto, homologo o acordo firmado pelas partes (ID 72996486) para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, devendo para tanto, ser levado em consideração à obediência ao art. 100 da Constituição Federal de 1988, sendo necessário a inscrição regular do crédito na fila de precatórios.Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC) e honorários fixados na forma definida avença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.Expedientes Necessários.Horizonte, data e hora pelo sistema.Pedro Marcolino CostaJuiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BENEVIDES FRANCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BENEVIDES FRANCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BENEVIDES FRANCO em 01/02/2024 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2023. Documento: 73229982

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73229982

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EM ANEXO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA EM ANEXO.

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