Procedimento Comum Cível 0000486-96.2019.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000486-96.2019.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DUARTE FEITOSA LIMA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório MARIA DUARTE FEITOSA LIMA ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo que, apesar de apresentar provas do exercício de atividade rural ao longo de toda sua vida, protocolou pedido administrativo junto ao réu, mas teve o benefício de aposentadoria indeferido, em 10/09/2018. Juntou documentos (ID nº 48263576 - 48263580). Em contestação o requerido aduz que a autora não preencheu os realitos para a concessão do benefício pleiteado (ID 48264092). Vieram documentos com a contestação (ID nº 48264104 e 4114). Houve réplica (ID nº 48263010). O INSS requereu a juntada de novos documentos informando a concessão da aposentadoria à autora em 15/05/2020 (ID 54547345/54677478/55196648). Designada audiência de instrução, foram ouvidas a autora e testemunhas arroladas (ID 55102613), cujas mídias encontram-se anexadas nos ID nº 55395745/47/53). É o que importa relatar. Fundamento e decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0000486-96.2019.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pela autora em razão do indeferimento administrativo do benefício. No julgamento de questão que envolvam trabalhadores rurais, devem ser valorados os fatos e circunstâncias, com ênfase no art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e levar em conta realidade social desses trabalhadores, ambiente em que predomina a informalidade e ausência de registros. Não é razoável exigir que os documentos acostados aos autos sigam sempre a forma prescrita no texto legal, devem ser valorados os documentos que, embora não previstos, atinjam a finalidade precípua de comprovar a atividade rural, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. Prevê a Constituição Federal, em seu art. 201, II, §7°, que a será assegura a aposentadoria no regime geral da previdência sociais aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Os requisitos para a aposentadoria por idade rural, para os filiados ao Regime Geral da Previdência Social à época da edição da Lei nº 8.213/91, estão dispostos nos §§ 1º e 2º do art. 48 e no art. 39, I, da Lei de Benefícios, que exigem: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1.º ); e (b) o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Independe do recolhimento de contribuições. A comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, ao menos, início de prova documental, complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13-12-2010, DJe 15/04/2011). Quanto à prova do tempo de serviço exercido na agricultura, se deve observar a regra do art. 55, § 3.º, da Lei de Benefícios: comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Desnecessário de que a prova material abarque todo o período de trabalho rural, uma vez que se deve presumir a continuidade do labor rural. Nos termos do Recurso Especial 1.348.633/SP (Tema 638, do STJ), foi editada a tese de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. No caso, no curso do processo, o INSS concedeu a aposentadoria rural à autora, conforme se verifica no documento de ID nº 54677478, cabendo, agora, tão somente, verificar se ao tempo do requerimento administrativo (10/09/2018), a autora já preenchia os requisitos à concessão do benefício, o que implicaria no pagamento das parcelas anteriores entre esta data e 15/05/2020. Pois bem. Tenho que a autora comprovou o exercício da atividade rural nos 180 meses anteriores ao pleito em 2018, tanto é que um dos períodos homologados pelo próprio INSS foi aquele compreendido entre 01/06/2018 a 10/01/2019 (ID 48264083). Ademais, as provas carreadas aos autos foram totalmente ratificadas pelas testemunhas ouvidas, com depoimentos robustos e que merecem crédito, de que a autora sempre laborou na agricultura de subsistência, inicialmente, junto com seu marido e, depois, também com o filho, no Sítio Lages, neste município, plantando milho, feijão e fava. A autora quando ouvida, foi segura nas respostas sobre a atividade rural, esclarecendo, ainda, que seu esposo já é aposentado desde 2016, mas que, mesmo assim, labora no campo a fim de complementar a renda. Ressalto que quanto ao fato de prova ser extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Assim, considerando a perda superveniente do objeto no que tange ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, bem como a comprovação pela autora de que em 2018 já havia preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício, deve o requerido pagar à promovente as parcelas atrasadas compreendidas entre o requerimento administrativo, em 10/09/2018 e a DER que efetivamente originou a implantação do benefício nº 1972037860, em 15/05/2020. Desnecessários maiores esclarecimentos. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por MARIA DUARTE FEITOSA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar o pagamento das parcelas atrasadas compreendidas entre 10/09/2018 e 15/15/2020, em cuja atualização deverão ser plicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora conforme a caderneta de poupança e o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STF - ADI 4357-DF, RE 870.947, STJ-Resps. Repetitivos nos 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE298.616 SP). Referentemente à verba honorária, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. P.R.I.C. Sem custas. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta em 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Tribunal Regional Federal para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Caririaçu-CE, 23 de outubro de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLYSSON RODRIGUES GONCALVES em 01/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(96)

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