Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3037459-37.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3037459-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOUZA COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3037459-37.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes, opostos por Souza Comércio de Petróleo e Serviços Ltda. (e-doc. 31, id. 85209917), objetivando suprir suposta omissão em sentença (e-doc. 38, id. 84555068). Argui, em apertada síntese, que este Juízo teria sido omisso ao não se manifestar quanto aos argumentos da autora, quais sejam: (i) a decisão administrativa que lhe impôs multa teria adotado premissa fática equivocada quanto ao eventual aumento de preço dos combustíveis e (ii) ausência de aumento abusivo. Depois dos embargos, a parte autora/embargante atravessou petição nos autos (e-doc. 43, id. 85209924), pugnando por chamamento do feito à ordem, para suprir suposta falha no procedimento. É que não teria sido intimado para réplica, na forma prevista no art. 350 do CPC. De mais a mais, teria havido cerceamento de defesa, por não ter podido produzir provas. Contrarrazões acostadas pelo réu (e-doc. 45, id. 86311042), posicionando-se pelo não provimento dos aclaratórios, visto que estes buscam apenas o reexame da matéria já apreciada, tendo a Embargante, inclusive, alegado omissões em pontos que sequer dizem respeito à presente ação, como "natureza do produto tratado aos autos, posto que não se confunde com cartão de crédito consignado por se configurar como cartão de antecipação salarial". A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De logo, cumpre rechaçar o esdrúxulo pedido de chamamento do feito à ordem, formulado pela autora. A promovente alega que não lhe fora oportunizada apresentação de réplica à contestação de e-doc. 35, id. 80766117. Entretanto, ali se produziu exclusivamente defesa diretas de mérito. Não foram alegados fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inaplicável à espécie, portanto, a regra do art. 350 do CPC. Também não houve defesas processuais, nem foram acostados documentos novos. Assim igualmente não incidem as regras dos arts. 351 e 437, § 1º, do CPC. Por fim, não se pode cogitar de cerceamento de defesa quando não foram produzidas provas que não eram necessárias. O cerne da discussão é apenas de direito (se houve, ou não, falha no procedimento administrativo que ensejou a multa que se pretendeu anular, sendo descabida a rediscussão do ato que ensejou a punição administrativa. Tal o que restou assentado na sentença. A estratégia da autora, que não possui forma nem figura de juízo, manejada em momento processual inadequado, não passa de tentativa de conturbar o procedimento e retardar conclusão do procedimento. Superado este ponto, passo ao julgamento dos embargos. Cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Objetivamente, não assiste razão à Embargante, visto que não há omissão na sentença objurgada, buscando apenas rever argumentos jurídicos amplamente explanados. Explico. A Embargante pretendeu em sede inicial a declaração judicial de nulidade do ato administrativo que lhe impôs multa na ordem de R$ 45.965,24 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) em razão de processo administrativo n.º 02290518-03 que tramitou perante o PROCON/CE. Quando lancei sentença aos autos (e-doc. 38, id. 84555068) fiz relatório em que teci, minunciosamente, os detalhes e a atenção que o caso impunha, analisando detidamente toda a documentação acostada aos autos. Considerei que o PROCON possui legitimidade e competência para impor a penalidade pecuniária atacada nos autos, tratei a respeito da possibilidade do controle jurisdicional do ato administrativo questionado, analisei o procedimento administrativo que imputou a penalidade pecuniária e, por fim, julguei improcedente a demanda, entregando assim a tutela jurisdicional. Amparei a decisão em jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TJCE. De mais a mais, não vislumbrei qualquer vício quanto ao contraditório e ampla defesa, aduzidos pela autora. Analisei, ainda, a decisão administrativa prolatada, considerando a gradação da penalidade pecuniária apontada. Nesse ponto reforcei que discordo da utilização, ainda em grande parte recorrente, do Poder Judiciário como esfera recursal da seara administrativa. Naquele momento consignei, e aqui reitero, que a intervenção judicial somente deve ocorrer quando houver ilegalidade no procedimento e/ou desproporcionalidade ou abusividade na imposição de multa. Não vislumbrei e continuo sem observar quaisquer das possibilidades de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. A embargante pretende, em verdade, revolver o julgado, insatisfeita que está com a decisão que lhe foi desfavorável. Importa dizer que os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, de forma que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Isso porque eventual descontentamento da parte quanto à conclusão alcançada na sentença não se insere no rol das hipóteses nas quais o legislador oportuniza o debate por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No presente caso, o embargante alega contradição no acórdão recorrido, haja vista que teria reconhecido que não houve a prática de improbidade administrativa, porém manteve a condenação do embargante em relação ao art. 10, incisos II e XIII, da Lei nº 8.429/92. 3. Sucede, todavia, que não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, uma vez que, ao contrário do que o recorrente afirma, o acórdão embargado, de forma clara e harmônica, afastou tão somente a imputação referente ao ato ímprobo de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificado no art. 10, inciso VIII, da LIA, mantendo-se a condenação e respectivas sanções quanto aos atos de improbidade administrativa capitulados no art. 10, incisos II e XIII, da Lei nº 8.429/92, em virtude da utilização irregular de mão de obra financiada pelo Município em construção de obras do embargante e dos seus parentes, porquanto, ao analisar a apelação, depreende-se que em nenhum momento tais fatos foram objeto de impugnação recursal. 4. Em verdade, verifica-se que há por parte do embargante mero inconformismo. Ocorre que o simples descontentamento com o decisum, embora legítimo, não autoriza a utilização da via recursal integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua alteração, já que esta não constitui sua finalidade precípua. 5. Rediscussão da matéria amplamente debatida. Súmula nº 18 do TJCE. 6. Recurso conhecido, mas desprovido. (Embargos de Declaração Cível - 0001741-85.2010.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024) Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A conduta de se utilizar dos embargos de declaração em casos como estes, portanto, é meramente procrastinatória, visto que não é possível estender a aplicabilidade dos embargos declaratórios em caso de inconformismo da parte em relação à sentença proferida. A insatisfação da parte deve ser discutida em via recursal própria e que tenha este fim. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência de omissões apontadas na sentença proferida (e-doc. 31, id. 85209917), razão por que mantenho inalterado o decisório. Diante da utilização dos aclaratórios com o propósito deliberado de revisar o julgado, sem que evidentemente houvesse qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tenho que a conduta merece reprimenda, por ser procrastinatória. Assim, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde já fica a embargante advertida de que, em caso de reiteração da manobra protelatória, a multa será majorada para 10% (dez por cento), na forma da lei. Tal como decido. P. R. e I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Se não houver recurso voluntário e não for deflagrada a fase de cumprimento de sentença, pelas condenações impostas, adotadas as providências relacionadas com a cobrança das custas ainda devidas, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOUZA COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Tratam os autos de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Souza Comércio de Petróleo e Serviços Ltda. em face do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON e do Município de Fortaleza. Por ela, objetiva, em síntese, a anulação da multa arbitrada no âmbito do processo administrativo n.º 02290518-03, na ordem de R$ 45.965,24 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Narra a parte autora que o PROCON lhe aplicou multa decorrente do processo administrativo n.º 02290518-03, instaurado a partir de denúncia ocorrida em 29 de maio de 2018, por suposta elevação ilegal do preço da gasolina. Alega que a decisão administrativa objeto desta lide não considerou os argumentos e as razões expostas em defesa administrativa, eximiu-se de aplicar a correta dosimetria da pena e, consequentemente, fixou multa pecuniária em patamar exorbitante, qual seja, de R$ 45.965,24 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 8.369,09 UFIRCE, o qual entende não condizer com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No mais, sustentou ter havido prescrição no âmbito administrativo. Acrescentou que haveria vício da motivação. Acrescentou a pretensão de revisão da decisão administrativa, por suposta inexistência de aumento abusivo (do que decorreria nulidade da sanção imposta) e aludiu à boa-fé da empresa. Requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada de urgência para fins de que seja suspensa qualquer medida de cobrança, seja administrativa ou judicialmente, decorrente da penalidade aplicada a essa promovente pela decisão administrativa n.º 02290518-03. Pediu, outrossim, seja o promovido compelido a expedir Certidão Negativa (CND) relativamente aos débitos impugnados, até o deslinde da querela, abstendo-se o Município de Fortaleza de inscrevê-la em Dívida Ativa, bem como nos demais órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. Acostou à inicial atos constitutivos empresariais (e-doc. 3-4, id. 73039054- 73039069) e cópia integral do processo administrativo correlato (e-doc. 10-13 id. inicial 73039061). Despacho determinando o recolhimento de custas judiciárias iniciais (e-doc. 15, id. 73041933), as quais foram recolhidas (e-doc. 17-25, id. inicial 77205679). Decisão (e-doc. 26, id. 77237475) afastando o argumento de ocorrência de prescrição na esfera administrativa arguida pela Autora, em virtude da não constatação de inércia por parte do órgão administrativo, que deu regular andamento do processo. A Autora não realizou o depósito integral dos valores controvertidos, nem demonstrou em que medida a multa imposta teria aptidão para comprometer a sua atuação e sobrevivência, pelo que restou rejeitado o pleito de tutela provisória de urgência (e-doc. 26, id. 77237475). Foi interposto agravo de instrumento (e-doc. 33, id. 79599470), sem notícia de destrame. Em sede de contestação (e-doc. 35, id. 80766117), o Município de Fortaleza alega que não houve nenhuma ofensa ao devido processo legal ou abuso na dosimetria da vergastada sansão, tendo em vista que o PROCON fundamentou suficiente e adequadamente a decisão aplicada, mencionando as infrações praticadas pela promovente frente ao CDC. Apontou, ainda, para a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da inicial (e-doc. 37, id. 83929923). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Verifico que a pretensão autoral evidencia questão de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Diante da ausência de alegações preliminares, passo à análise de mérito. A prejudicial de prescrição na esfera administrativa já foi rejeitada. Desnecessária repetição de decisão a respeito. Tenho sistematicamente decidido que o Judiciário não pode servir como esfera recursal adicional das decisões proferidas na esfera administrativa pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Intervenção judicial somente deve ocorrer quando houver ilegalidade no procedimento e/ou desproporcionalidade/abusividade na imposição de multa. Destaco a competência do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, para consoante disposição do art. 4º, inciso II da Lei Ordinária Municipal n.º 8.740/03, aplicar sanções administrativas àqueles que buscam se impor economicamente no mercado de consumo. Vejamos: Art. 4º. São atribuições do PROCON Fortaleza: [...] II - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997. A possibilidade de imposição no exercício de poder de polícia de imposição sancionatória por órgão de orientação, proteção e defesa do consumidor já foi enfrentada pelos Tribunais Superiores. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17.8.2016). [...] 4. O Tribunal de origem reconheceu ser legítima a aplicação de multa pelo Procon, mormente por advir de processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/ STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.155.897/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Delimitada a competência do PROCON para fiscalizar as relações de consumo, e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que a empresa requerente busca discutir a regularidade do procedimento administrativo, além da proporcionalidade e da razoabilidade da multa de R$ 45.965,24 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 8.369,09 UFIRCE, decorrente do processo administrativo (e-doc. 10-13 id. inicial 73039061). Conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência do TJCE é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA POR INFRAÇÃO. E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/CE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRADA OMISSÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 18, TJCE). Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. [...] 03. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/Ce. 04. In casu, não se vê qualquer omissão no acórdão embargado, posto que a questão teve solução dentro do que preceitua o ordenamento jurídico uma vez que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente contemplados, mostrando-se o pleito do embargante como uma forma de rediscutir a matéria, o que é inviável (Súmula 18, TJCE). 05. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0193039-92.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/11/2023, data da publicação: 07/11/2023) No presente caso, não se vê qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da vergastada sanção administrativa. Ora, conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o PROCON devidamente fundamentou suas decisões, mencionando as infrações praticadas pela empresa promovente (art. 39, IV, V, X e XIII do CDC), bem como ao fixar o valor da multa imposta, estabeleceu os critérios para fixação de penalidade então imposta, utilizando-se de pena-base, circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando, ainda a condição econômica do fornecedor (decisão administrativa em e-doc. 13, id. 73039065, p. 4). Nada obstante, o PROCON entendeu que as infrações cometidas pela Autora se caracterizam como prática abusiva, dessa forma, possui caráter difuso, em razão de atingir um número indefinido de consumidores, o que reflete um maior potencial lesivo da infração. O referido órgão fundamentou sua decisão aduzindo que o preço do combustível não sofreu reajuste nas refinarias no período da denúncia (maio de 2018), de modo que a elevação dos preços ocorreu por mera deliberação dos estabelecimentos comerciais. Observa-se que o PROCON garantiu à empresa autora a possibilidade de oferecer defesa em todas as fases do referido processo administrativo, sendo devidamente intimada dos atos de julgamento, inclusive tendo seu recurso administrativo devidamente analisado junto ao Colégio Recursal, que conheceu o recurso e votou pelo seu indeferimento. Assim, depreende-se que a decisão administrativa que findou na sanção da multa à empresa foi devidamente motivada e fundamentada, não merecendo qualquer controle judicial quanto à sua legalidade. Noutro giro, mostra-se inviável a reanálise do quantum da multa aplicada, sob risco de invadir-se indevidamente o teor da decisão administrativa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará já firmou entendimento. Veja-se: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EMAÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃOCONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRDÃO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. DEMANDA DESTINADA À ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEESA E DOCONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV, CF). SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DELIMITADOS EM LEI. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. O caso sub examine cinge-se ao pedido de anulação da decisão administrativa do PROCON que, ao verificar a infringência à legislação consumerista, aplicou multa à apelante. 5. In casu, a decisão do processo administrativo analisou devidamente os fatos apresentados, tendo aplicado a sanção pecuniária ao reconhecer a ofensa à legislação consumerista pela violação aos princípios da informação, da transparência e da boa-fé, pela existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão. Além disso, é inconteste nos autos a regularidade do procedimento administrativo em tela, porquanto o PROCON fundamentou sua decisão monocrática, ao verificar a violação à legislação consumerista, e também conferiu oportunidade de defesa e exercício do contraditório. 6. Infere-se que o órgão fiscalizador agiu de acordo com os ditames legais, inexistindo, na espécie, qualquer violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna), ao contraditório e à ampla defesa. 7. É válido o quantum fixado a título de sanção pecuniária dentro dos parâmetros delimitados em lei (art. 57 do CDC), pois a sua dosimetria encontra-se devidamente fundamentada, com a indicação de critérios objetivos legalmente previstos. Ausente violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Logo, é irreprochável a decisão agravada. 8. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3037459-37.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo Interno Cível - 0109132-20.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 11/09/2023) Dessa forma, no tocante aos valores fixados a título de penalidade, entendo que a multa deve pautar-se em critérios objetivos, ser razoável e proporcional, de modo a cumprir a sua função social, qual seja, punir e educar o infrator. E, reforce, tais critérios ficaram devidamente esclarecidos quando da decisão administrativa, dada a obediência dos critérios previstos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Reforço, ainda, que a sanção pecuniária, em casos tais, tem nítido sentido de desencorajar atitudes ofensivas a direitos do consumidor, daí assentar, entre outros fatores, na condição econômica da empresa infratora, porquanto mantém o efeito pedagógico para desestimular a reincidência da conduta, sem excesso. Nesse contexto, estando dentro do limite de duzentas a três milhões de UFIRCES definido pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo razoável o quantum estabelecido, encontrando respaldo em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em rigor, a multa fixada não passa de módica. Valor diverso não teria aptidão para induzir conduta diversa. Pelas razões expostas, por fim, desabe rediscutir o mérito da decisão administrativa atacada. Irrelevante, em tais condições, a suposta boa-fé da empresa/autora. Assim sendo, considerando a inexistência de prova robusta nestes autos capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo em questão, bem como a legitimidade do órgão sancionador para instaurar procedimento administrativo em defesa do consumidor, entendo inexistir irregularidades capazes de ensejar a suspensão e/ou alteração/nulidade das decisões administrativas questionadas. Face o exposto, por entender ser impossível ao Poder Judiciário revisar os atos dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor, quanto ao mérito, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da multa imposta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Tal como decido. P. R. e I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Tratam os autos de ação anulatória de ato administrativo movida pela por Souza Comercio de Petroleo e Serviços LTDA. em face do Município de Fortaleza diante de decisão prolatada pelo PROCON. Aduz a parte autora que pretende desconstituir multa imposta pelo PROCON Fortaleza em decorrência do Processo Administrativo n.º 02290518-03, instaurado diante de denúncia ocorrida em 29 de maio de 2018 diante de suposta elevação do preço da gasolina. Afirma, em apertada síntese que a decisão administrativa objeto desta lide não considerou os argumentos e as razões expostas em defesa administrativa, eximiu-se de aplicar a correta dosimetria da pena e, consequentemente, fixou multa pecuniária em patamar exorbitante, qual seja, de R$ 45.965,24 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 8.369,09 UFIRCE, o qual não condiz com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no âmbito administrativo. Argumentou, portanto, nulidade do procedimento diante de suposta prescrição no âmbito administrativo; vício da motivação; da ausência de aumento abusivo; da nulidade da decisão; da nulidade da sanção imposta; e, por fim, a boa fé da empresa. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada de urgência para fins de que seja suspensa quaisquer medidas de cobrança, seja administrativa ou judicialmente, decorrentes da penalidade aplicada a essa promovente pela decisão administrativa n.º 02290518-03, oriunda do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Fortaleza; seja o promovido compelido a expedir Certidão Negativa (CND) relativamente aos débitos ora impugnados, até o deslinde da querela; e que seja determinado que o Município de Fortaleza se abstenha de inscrever a promovente na Dívida Ativa, bem como nos demais órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. Frise-se que a autora não realizou depósito integral dos valores controvertidos e que tampouco se ocupou de demonstrar como e em que medida a multa imposta teria aptidão para comprometer a atuação e sobrevivência da empresa promovente. Acostou à inicial atos constitutivos empresariais e processo administrativo em que se manteve, por fim, a decisão de imposição de penalidade pecuniária. Despacho determinando o recolhimento de custas judiciárias iniciais (e-doc. 15, id. 73041933), as quais foram recolhidas (e-doc. 17-25, id. inicial 77205679). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Recolhidas as custas iniciais, passo ao enfrentamento da prejudicial aventada e do pedido de tutela provisória de urgência. Inicialmente, em atenção ao esforço argumentativo da autora, tenho que não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo impugnado. Explico. A notificação da autuação no presente caso ocorrera em 05 de junho de 2018, nos termos do documento acostado e-doc. 10 (id. 73039061, p. 7). Desde então o processo administrativo transcorreu oportunizando-se o contraditório e ampla defesa da parte autora, conforme se verifica diante do processo administrativo colacionado aos autos (decisão em que se decidiu instaurar investigação preliminar - e-doc. 10, id. id. 73039061, p. 6, em 30 de maio de 2018; notificação expedida pelo PROCON em 29 de maio de 2018 - e-doc. 10, id. 73039061, p. 6 e recebida em 05 de junho de 2018 pelo Posto de Gasolina investigado; resposta à notificação - e-doc. 10, id. 73039061, p. 10, em 15 de junho de 2018; relatório de conclusão, despacho jurídico da direção geral, em 12 de novembro de 2019 - e-doc.12, id. 73039064, p. 33; despacho de instauração lavrado, em 14 de fevereiro de 2023 - e-doc. 12, id. 73039064, p. 36; defesa escrita - e-doc. 12, id. 73039064, p. 50, em 09 de março de 2023; decisão administrativa, em 30 de março de 2023 - e-doc. 13, id. 73039065, p. 17; apresentação de recurso administrativo, em 15 de maio de 2023 - e-doc. 13, id. 73039065, p. 25; julgamento pelo colégio recursal, em 03 de outubro de 2023 - e-doc.13, id. 73039065, p. 63). Não há que se falar em prescrição intercorrente, já que o período transcorrido entre a data da notificação e o julgamento definitivo na via administrativa tem sido considerado pela jurisprudência como um intervalo no qual não transcorre o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32. Reforço, por sabor ao argumento, que também não há também que se falar na ocorrência da prescrição prevista na lei federal n.º 9.873/99, tendo em vista o quanto já decidido pelo STJ: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99 AFASTADA - APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO NO20.910/32. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO"(fl. 268e). (STJ - REsp: 1726875 PR 2018/0045190-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 22/03/2018) De acrescentar, ainda, que não houve inércia por parte do órgão administrativo, que deu regular andamento ao processo, inexistindo demonstração de desídia ou de paralisação injustificada do feito por mais de 5 anos. Nesse sentido o TJCE já se manifestou. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, TRATANDO-SE DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LEI FEDERAL Nº 9.873/99 É DE APLICAÇÃO RESTRITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. APLICAÇÃO AO CASO DO DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: 0625307-64.2020.8.06.0000 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 08/04/2021) Logo, afasto o argumento de ocorrência de prescrição na esfera administrativa arguída pela parte autora. Superado tal ponto, passo à tutela de urgência ventilada. Tornaram-se demasiadamente comuns demandas da estirpe, onde empresas recorrem ao Poder Judiciário diante de imposições sancionadoras por órgãos de fiscalização pretendendo, em última análise, revisar as decisões adotadas na seara administrativa. Tenho sistematicamente anotado que o Judiciário não é órgão recursal de aludidos serviços, pelo que a intervenção somente se justifica nos casos de vício no procedimento ou de flagrante desproporcionalidade na sanção imposta. Assim, diante do processo administrativo coligado aos autos judiciais e dos argumentos levados à esfera administrativa não vejo vício no procedimento ou na decisão administrativa ora combatida. Vencida na seara administrativa, a promovente veio a Juízo para, em síntese, reproduzir os mesmos argumentos que lá já tinham sido rechaçados. Diante de análise abreviada dos documentos apresentados em sede inicial, não vislumbro indícios de ilegalidades no trâmite do processo administrativo sob julgo, o qual consta com decisão primária e colegiada fundamentada e ilesa de vícios. Tampouco pode-se cogitar de exorbitância da multa imposta. Referida multa, recorde-se, possui duplo caráter: punitivo e pedagógico. Com ela, pretende-se reprimir renovação da conduta. Em tais condições, multa mais módica não teria o condão de alterar o comportamento de gigante do comércio varejista. Vencida na seara administrativa, a promovente veio a Juízo para, em síntese, reproduzir os mesmos argumentos que lá já tinham sido rechaçados. Os argumentos da parte autora não são suficientes, pois, para justificar suspensão da exigibilidade da sanção imposta, já que, não há indícios de ilegalidade. Não vislumbro, pois, probabilidade de final acolhimento do direito posto em litígio. Não é tudo, porém. A inicial não se ocupa de demonstrar nem minimamente, por qualquer meio que seja, o risco concreto que a multa imposta representa para a saúde financeira e comercial da promovente. Não se pode supor risco tão somente por conta do montante da multa imposta, condizente com o tamanho do promovente no mercado varejista brasileiro. Recorde-se que a autora não realizou depósito integral dos valores controvertidos. Tampouco se ocupou de demonstrar como e em que medida a multa imposta teria aptidão para comprometer a atuação e sobrevivência da empresa promovente. (1) Por estas razões, AFASTO afasto o argumento de ocorrência de prescrição na esfera administrativa suscitada pela parte autora. (2) Ademais, REJEITO o pleito de tutela provisória de urgência. (3) Ciência à autora. (4) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3037459-37.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] SOUZA COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA Cite-se o réu, observado o rito comum. O prazo de defesa fluirá da comunicação inicial. Anoto que deixo de designar data para a realização da audiência de que cuida o art. 334 do CPC diante da postura usualmente adotada pelas defesas fazendárias em hipóteses semelhantes. Ressalvo a possibilidade de revisão, quanto ao ponto, se houver manifestação de ambas as partes em sentido contrário. (5) Após o prazo de defesa, com ou sem manifestação, conclusos na atividade despacho. (5) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 189394088

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189394088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189394088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(118)

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