Procedimento Comum Cível 0050685-52.2020.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050685-52.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 09:06

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 04/03/2024

06/03/2024, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:35

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PINHEIRO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 19:28

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 73059657

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050685-52.2020.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] POLO ATIVO: IZAURA MARIA LEITE SILVESTRE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Izaura Maria Leite Silvestre em face do Município do Crato, devidamente qualificados, mediante os argumentos de fato e de direito constante da inicial de ID 41112473. Aduz, em síntese, que adquiriu, em janeiro de 2007, o terreno situado na Rua Monsenhor Tavares, nº 111, centro, nesta cidade, com área total de 1.125 m², tendo, em 2008, solicitado ao promovido a liberação do alvará de construção, contudo, depois de vários meses de tramitação e de informações imprecisas, ele negou acolhimento ao pedido, ao fundamento de que a obra não atendia os requisitos ambientais legais, especialmente no que diz respeito à distância entre a obra e o Canal do Rio Grangeiro. Por isso, tendo em vista que sua obra seguia o mesmo distanciamento em relação a esse canal das obras já existentes na localidade, resolveu construir, e agora, após concluída a obra, necessita do habite-se para a devida averbação. Pelo exposto, requereu a procedência do pedido, com a determinação ao promovido para emitir o Habite-se desse imóvel, para que possa fazer a devida averbação. Juntou os documentos de ID 41112474 a 41112479. O promovido foi citado e deixou decorrer in albis o prazo de contestação (ID 41112462 e 41112459). A autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, determinando que o promovido emita o habite-se (ID 41112109). Proferida decisão convertendo o julgamento do feito em diligência determinando que a Secretaria de Municipal de Obras apresentasse cópia do processo administrativo existente em nome de Francisco Guedes Silvestre, referente ao pedido de alvará de construção no terreno sito na Rua Monsenhor Tavares, 111, centro, desta cidade", tendo o promovido afirmado que não encontrou em seus arquivos nenhum documento referente a processo administrativo de solicitação de Alvará de Construção do referido imóvel (ID 41112425 e 41112429). A pedido da autora, a diligência foi direcionada para a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo que informou não possuir Alvará de Construção do imóvel (ID 41112452, 41112463 e 41112119). Atendendo requerimento do Ministério Público, determinou-se que a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo realizasse vistoria no imóvel e, de acordo com a legislação ambiental vigente, informasse se ele está ou não localizado em Zona Especial Ambiental, e quais as condições ou impedimentos para emissão do HABITE-SE(ID 41112106, 41112449 e 41112447). O Município do Crato apresentou informação da Secretaria de Meio Ambiente no sentido de que não vislumbra objeção legal à expedição do HABITE-SE, considerando que o imóvel da autora está localizado em área consolidada (ID 63435265/63435267). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 64686390). O Ministério Público opinou pela procedência do pleito autoral (ID 67452685). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que o imóvel da autora foi edificado sem alvará de construção, o que, em princípio, torna a construção irregular, pois o alvará de construção constitui um dos passos inicias necessários para se começar a construir, reformar ou demolir. Embora não tenha apresentado prova neste sentido, a autora alega que a ausência de alvará de construção se deu pela indevida negativa de fornecimento por parte do promovido, situação que não pode ser suprida pela revelia do promovido, pois em se tratando de Fazenda Pública, a revelia não pode produz os efeitos previstos no art. 345, inciso II, do CPC. Acontece, porém, que o promovido deixou de apresentar cópia do procedimento administrativo referente ao pedido de alvará de construção existente em nome de Francisco Guedes Silvestre, relativo ao terreno sito na Rua Monsenhor Tavares, 111, centro, nesta cidade. Ademais, as fotografias e documentos colacionados ao processo pela parte autora demonstram que a área em que o imóvel foi edificado está totalmente urbanizada com água, luz, pavimentação e esgotamento sanitário(ID 41112476 e 41112477/41112477) e que a autora possui escritura de compra e venda do terreno em que foi edificada a sua residência, inclusive, o Secretário Municipal de Meio Ambiente do Crato informou que a área de localização do imóvel é consolidada e que não há impedimentos legais a concessão do habite-se (ID 63435267). Neste contexto, importante trazer à baila o que dispõe a Lei nº 12.651/2012, acerca da definição de área urbana consolidada: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…); XXVI - área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios: a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; b) dispor de sistema viário implantado; c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; e) dispor de, no mínimo, 2(dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: 1. drenagem de águas pluviais; 2. esgotamento sanitário; 3. abastecimento de água potável; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e 5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; Neste sentido, nada justifica a ausência de emissão do Habite-se para o imóvel da promovente, considerando, ainda, a ausência de fiscalização e embargo da obra, conforme precedente abaixo: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. CONCESSÃO DE HABITE-SE. NORMA MUNICIPAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA REGULARIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo possibilidade de regularização da obra, o ato de concessão de habite-se presume-se válido, mormente quanto embasado em norma municipal válida e por evitar a drástica medida de desfazimento da obra. 2. No caso, o fundamento de inconstitucionalidade da norma que embasou a regularização da edificação não se confirmou, porquanto, no curso da lide, esta e. Corte de Justiça julgou improcedente a ação de direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal nº 374/2010 (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038962-2, da Capital, rel. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 02-04-2014). 3. Não infirmada a presunção de validade do ato concessivo de habite-se, fundado em norma válida que admite a regularização da obra, é imperiosa a manutenção da sentença de improcedência 4. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 09086894220138240023, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 23/02/2023, Quarta Câmara de Direito Público). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o promovido na obrigação de emitir o habite-se do imóvel da promovente, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao valor venal do bem. Sem custas. Condo o promovido em honorários sucumbenciais que arbitro no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), com fulcro nos §§2º e 8º, do art. 85, do CPC. pós o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Crato/CE, 5 de dezembro de 2023. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73059657

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73059657

06/12/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:06

Julgado procedente o pedido

06/12/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 15:54

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/12/2023, 14:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/12/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050685-52.2020.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] POLO ATIVO: IZAURA MARIA LEITE SILVESTRE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Izaura Maria Leite Silvestre em face do Município do Crato, devidamente qualificados, mediante os argumentos de fato e de direito constante da inicial de ID 41112473. Aduz, em síntese, que adquiriu, em janeiro de 2007, o terreno situado na Rua Monsenhor Tavares, nº 111, centro, nesta cidade, com área total de 1.125 m², tendo, em 2008, solicitado ao promovido a liberação do alvará de construção, contudo, depois de vários meses de tramitação e de informações imprecisas, ele negou acolhimento ao pedido, ao fundamento de que a obra não atendia os requisitos ambientais legais, especialmente no que diz respeito à distância entre a obra e o Canal do Rio Grangeiro. Por isso, tendo em vista que sua obra seguia o mesmo distanciamento em relação a esse canal das obras já existentes na localidade, resolveu construir, e agora, após concluída a obra, necessita do habite-se para a devida averbação. Pelo exposto, requereu a procedência do pedido, com a determinação ao promovido para emitir o Habite-se desse imóvel, para que possa fazer a devida averbação. Juntou os documentos de ID 41112474 a 41112479. O promovido foi citado e deixou decorrer in albis o prazo de contestação (ID 41112462 e 41112459). A autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, determinando que o promovido emita o habite-se (ID 41112109). Proferida decisão convertendo o julgamento do feito em diligência determinando que a Secretaria de Municipal de Obras apresentasse cópia do processo administrativo existente em nome de Francisco Guedes Silvestre, referente ao pedido de alvará de construção no terreno sito na Rua Monsenhor Tavares, 111, centro, desta cidade", tendo o promovido afirmado que não encontrou em seus arquivos nenhum documento referente a processo administrativo de solicitação de Alvará de Construção do referido imóvel (ID 41112425 e 41112429). A pedido da autora, a diligência foi direcionada para a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo que informou não possuir Alvará de Construção do imóvel (ID 41112452, 41112463 e 41112119). Atendendo requerimento do Ministério Público, determinou-se que a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo realizasse vistoria no imóvel e, de acordo com a legislação ambiental vigente, informasse se ele está ou não localizado em Zona Especial Ambiental, e quais as condições ou impedimentos para emissão do HABITE-SE(ID 41112106, 41112449 e 41112447). O Município do Crato apresentou informação da Secretaria de Meio Ambiente no sentido de que não vislumbra objeção legal à expedição do HABITE-SE, considerando que o imóvel da autora está localizado em área consolidada (ID 63435265/63435267). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 64686390). O Ministério Público opinou pela procedência do pleito autoral (ID 67452685). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que o imóvel da autora foi edificado sem alvará de construção, o que, em princípio, torna a construção irregular, pois o alvará de construção constitui um dos passos inicias necessários para se começar a construir, reformar ou demolir. Embora não tenha apresentado prova neste sentido, a autora alega que a ausência de alvará de construção se deu pela indevida negativa de fornecimento por parte do promovido, situação que não pode ser suprida pela revelia do promovido, pois em se tratando de Fazenda Pública, a revelia não pode produz os efeitos previstos no art. 345, inciso II, do CPC. Acontece, porém, que o promovido deixou de apresentar cópia do procedimento administrativo referente ao pedido de alvará de construção existente em nome de Francisco Guedes Silvestre, relativo ao terreno sito na Rua Monsenhor Tavares, 111, centro, nesta cidade. Ademais, as fotografias e documentos colacionados ao processo pela parte autora demonstram que a área em que o imóvel foi edificado está totalmente urbanizada com água, luz, pavimentação e esgotamento sanitário(ID 41112476 e 41112477/41112477) e que a autora possui escritura de compra e venda do terreno em que foi edificada a sua residência, inclusive, o Secretário Municipal de Meio Ambiente do Crato informou que a área de localização do imóvel é consolidada e que não há impedimentos legais a concessão do habite-se (ID 63435267). Neste contexto, importante trazer à baila o que dispõe a Lei nº 12.651/2012, acerca da definição de área urbana consolidada: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…); XXVI - área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios: a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; b) dispor de sistema viário implantado; c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; e) dispor de, no mínimo, 2(dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: 1. drenagem de águas pluviais; 2. esgotamento sanitário; 3. abastecimento de água potável; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e 5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; Neste sentido, nada justifica a ausência de emissão do Habite-se para o imóvel da promovente, considerando, ainda, a ausência de fiscalização e embargo da obra, conforme precedente abaixo: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. CONCESSÃO DE HABITE-SE. NORMA MUNICIPAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA REGULARIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo possibilidade de regularização da obra, o ato de concessão de habite-se presume-se válido, mormente quanto embasado em norma municipal válida e por evitar a drástica medida de desfazimento da obra. 2. No caso, o fundamento de inconstitucionalidade da norma que embasou a regularização da edificação não se confirmou, porquanto, no curso da lide, esta e. Corte de Justiça julgou improcedente a ação de direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal nº 374/2010 (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.038962-2, da Capital, rel. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 02-04-2014). 3. Não infirmada a presunção de validade do ato concessivo de habite-se, fundado em norma válida que admite a regularização da obra, é imperiosa a manutenção da sentença de improcedência 4. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 09086894220138240023, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 23/02/2023, Quarta Câmara de Direito Público). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o promovido na obrigação de emitir o habite-se do imóvel da promovente, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao valor venal do bem. Sem custas. Condo o promovido em honorários sucumbenciais que arbitro no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), com fulcro nos §§2º e 8º, do art. 85, do CPC. pós o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Crato/CE, 5 de dezembro de 2023. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PINHEIRO em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 73059657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73059657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73059657

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2023 23:59.

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