Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050238-66.2021.8.06.0059 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050238-66.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNA ARAUJO CARNEIRO Réu: MUNICIPIO DE GRANJEIRO SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0050238-66.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Estabilidade] Trata-se de ação movida por BRUNA ARAÚJO CARNEIRO FREITAS, em face do MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE, por meio da qual intenta a condenação da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade gestacional, que compreende salários, décimo terceiro proporcional e férias acrescidas de 1/3 proporcionais, corrigidos monetariamente, desde a exoneração da promovente até 05 (cinco) meses após o parto. Alega a parte autora que foi nomeada através de Portaria de nº 066/2015, em 04/05/2015, e exercia a função de auxiliar de dentista, com remuneração de R$ 662,40. Continua informando que em 31 de outubro de 2016 veio a ser comunicada de sua exoneração, que tinha ocorrido desde 01/09/2016, período em que permaneceu trabalhando e já se encontrava grávida. Juntou os documentos, dentre eles: comprovação da gravidez e do período gestacional (ID 59171464), Portaria (ID 59171463) e ficha financeira (ID 59171466). Citado (ID 59171427), a parte acionada não apresentou defesa e nem compareceu à audiência (ID 59171434. O Ministério Público emitiu parecer (ID 59171457). Por se tratar de matéria unicamente de direito, vieram-me os autos para julgamento. É o que importa RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Do Julgamento Antecipado da Lide Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento, razão pela qual passo a analisar o mérito. Outrossim, o requerido se mostrou revel no presente feito ao não apresentar contestação e mesmo não considerando o efeito material da revelia, restou incontroverso nos autos a contratação da parte autora e o eu desligamento quando já estava grávida. Do mérito Analisando detidamente o conjunto probatório, depreende-se que a parte autora fora contratada pela Administração Pública Municipal para exercer cargo de "Assistente da Cultura Local", mas exerceu durante todo o período, a função de Auxiliar de Dentista. Conforme documentação que dormita no ID 59171466, a autora percebeu sua remuneração (em torno de R$ 662,00, líquido) até o mês de setembro de 2016, e, mais especificamente nesse mês, apenas a quantia de R$ 12,26. Informou, ainda, que permaneceu laborando até o mês de outubro de 2016, quando, então, tomou conhecimento de seu desligamento. Não há nos autos nenhuma informação acerca da data exata do desligamento da autora, e, considerando que o réu nada impugnou, é factível que a promovente efetivamente tenha laborado até o mês de outubro/2016. De fato, quando do seu desligamento, a autora já possuía evoluído quadro gestacional, eis que a confirmação da gravidez se deu em junho de 2016, segundo exame de ID 59171464, e, por via de consequência, detinha a estabilidade provisória que assegura a permanência no serviço no período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CRFB/88, ART. 7º, XVIII C/C ART. 10, II, B, DO ADCT), sendo tal garantia estendida também àquelas servidoras contratadas temporariamente, consoante firme orientação do STF: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido". ( RE 597989 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-02 PP-00347). Nessa perspectiva, apesar da ausência de prestação do serviço, a jurisprudência, como forma de resguardar o direito social da proteção à maternidade, consolidou o entendimento de que a servidora faz jus a uma indenização substitutiva no montante equivalente ao somatório dos valores devidos no período constitucional da estabilidade provisória, senão vejamos: "SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952. INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. [...] Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes". (RE 634093 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219-01 PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO, DELE NÃO DECORRENDO DIREITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. ESTABILIDADE GRAVÍDICA DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO LABORAL DESDE A DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual ( CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da CF/1988, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b). [...] (TJ-CE - AC: 00701308120198060171 CE 0070130-81.2019.8.06.0171, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/12/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021). No caso, considerando que a autora percebeu remuneração integral até o mês de agosto/2016 e, mesmo trabalhando os meses de setembro e outubro de 2016, somente recebeu a quantia de R$ 12,26 (doze reais e vinte e seis centavos), em setembro/2016, faz jus à diferença salarial deste mês de setembro e o salário completo do mês de outubro de 2016, além dos salários correspondentes (indenização substitutiva) até 05 (cinco) meses após o parto, que ocorreu em 18/01/2017 (ID 59171465). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE ao pagamento dos valores dos salários que autora deveria ter recebido em setembro de 2016 (diferença) e outubro de 2016, bem como o décimo terceiro proporcional e férias acrescidas de 1/3 proporcionais, desde o desligamento efetivo 31/10/2017 até 05 (CINCO) meses após o parto, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC. Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora a contar da citação, na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009 (segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança). Já a correção monetária, que incidirá a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, deve ser aplicado o IPCA, em conformidade com o que decidiu o STF em sessão realizada no dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do RE 87094. Condeno, ainda, o município acionado, ao pagamento de honorários do advogado da parte requerente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Isento o Município do pagamento das custas processuais nos termos da lei. Sentença não sujeira ao reexame necessário art. 496, § 4º, II, do CPC. Transitado em julgado e decorrido prazo de 30 (TRINTA) DIAS sem manifestação das partes, independente de nova determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 20 de setembro de 2023. JUDSON SPÍNDOLA Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BRUNA ARAUJO CARNEIRO em 01/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRANJEIRO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALINE FIUZA ALMEIDA DUARTE em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 86329590

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