Cumprimento de sentença 0050952-72.2020.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050952-72.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050952-72.2020.8.06.0055. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0050952-72.2020.8.06.0055 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE BENS APREENDIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO DEVIDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ENQUANTO NÃO JULGADA A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS E EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONTRÁRIOS AO TEMA 905 DO STJ E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração, através do qual o Estado Ceará se insurge contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, alegando que a decisão incorreu em omissão consistente na ausência de interesse de agir enquanto não julgada a ação de restituição de bens apreendidos e no equívoco na fixação dos juros de mora contrários ao Tema 905 do STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021. Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material. Com efeito, os embargos de declaração têm o seu alcance precisamente definido no artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC. Não se vê no recurso interposto caráter de integração da decisão recorrida, como é da sua índole. Os argumentos colocados, desbordando da finalidade dos embargos aclaratórios, não visam suprir omissão, obscuridade ou contradição, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Cabe apontar, que os objetos dos processos apontados pelo embargante já foram amplamente analisados anteriormente; em outras palavras, busca-se a revisão do julgamento, o que escapa do âmbito dos embargos declaratórios, remédio inadequado à modificação do acórdão quer no seu alcance, quer na sua conclusão.Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência do julgado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Acerca do mérito, o acórdão se pronunciou: "... Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de aferição de culpa. Assim, a Constituição atribui à Administração Pública a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade. 4. Não há exigência de se perquirir se houve qualquer falta ao serviço e nem culpa dos agentes, sendo suficiente a demonstração dos elementos para se configurar a responsabilidade, quais sejam: a comprovação do ato ilícito, o nexo de causalidade e a existência do dano. Disso se conclui que o dano não é presumido. Há a necessidade de demonstração dos elementos supra indicados para que surja, então, o dever de indenizar. 5. De fato, analisando os fólios, a parte recorrente logrou êxito em demonstrar o dano material sofrido, isso porque comprovou ser proprietário da Pistola PT-939, Calibre 380ACP, Marca Tauros, nº de Série KCW44064 (ID 11889098 e ID 11889099), a qual foi apreendida por Policiais Militares em 2016, sem ser dada a sua localização desde então. 6. O Estado, como depositário legal, estava obrigado a restituir os bens apreendidos nas mesmas condições em que o recebeu, salvo as deteriorações normais que ocorrem com o tempo, não o fazendo resta devidamente caracterizado o dano. Precedentes TJCE (Apelação Cível - 0876491-82.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022). 7. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Integro a sentença para determinar que, quanto aos consectários legais deve ser aplicada a Taxa Selic desde a data da vigência do art. 3º da EC n. 113/21. Quanto ao período anterior aplica-se o IPCA-E à correção monetária e o índice TR aos juros de mora. " Assim, não há que se falar em omissão do julgado, que apreciou todas as questões postas à apreciação por meio do Recurso Inominado. A decisão colegiada, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, considerou suficientes as provas dos autos para demonstrar o dano material sofrido pelo extravio da arma de fogo de propriedade da parte autora. Além disso, a sentença foi integrada, aplicado corretamente o índice de correção e juros. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisumembargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) A discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial contraditório. A omissão de que fala a lei diz respeito a quando a decisão apresenta incoerência entre os próprios apontamentos por ela destacados de modo a tornar inexequível o julgado; vale dizer, não basta a omissão sobre argumento da parte. Nesse passo, é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. (AgInt. no REsp. nº 1.838.190/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/09/2020). No mesmo sentido: AgInt. nos EDcl. no AREsp. nº 1.094.857/SC, 3a Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt. no AREsp. nº 1.089.677/AM, 4a Turma, DJe de 16/02/20180). Em suma, não é dado, em sede de embargos, reabrir embate sobre a matéria apreciada, sendo da índole do recurso pedir que se reexprima, mas não que se redecida. Descabe, portanto, reconhecer o vício apontado uma vez que os fundamentos em que se apoiou o acórdão hostilizado, data venia, encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo mera insurgência contra ato judicial avesso aos interesses do embargante. Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050952-72.2020.8.06.0055. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0050952-72.2020.8.06.0055 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA REPARAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BENS APREENDIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS CUSTODIADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que decidiu pela procedência do pedido autoral, a fim de condenar o Estado do Ceará no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com juros de mora à 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 2. Em sua irresignação recursal, o Estado do Ceará alega em síntese: a) que não pode suportar danos causados por terceiros; b) que a ação de restituição de coisa, Processo nº 0019114-53.2016.8.06.0055, que tramita na Vara Única Criminal da Comarca de Canindé ainda está pendente de julgamento; c) que houve excesso no arbitramento no índice de juros de mora. Ao final pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral. 3. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de aferição de culpa. Assim, a Constituição atribui à Administração Pública a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade. 4. Não há exigência de se perquirir se houve qualquer falta ao serviço e nem culpa dos agentes, sendo suficiente a demonstração dos elementos para se configurar a responsabilidade, quais sejam: a comprovação do ato ilícito, o nexo de causalidade e a existência do dano. Disso se conclui que o dano não é presumido. Há a necessidade de demonstração dos elementos supra indicados para que surja, então, o dever de indenizar. 5. De fato, analisando os fólios, a parte recorrente logrou êxito em demonstrar o dano material sofrido, isso porque comprovou ser proprietário da Pistola PT-939, Calibre 380ACP, Marca Tauros, nº de Série KCW44064 (ID 11889098 e ID 11889099), a qual foi apreendida por Policiais Militares em 2016, sem ser dada a sua localização desde então. 6. O Estado, como depositário legal, estava obrigado a restituir os bens apreendidos nas mesmas condições em que o recebeu, salvo as deteriorações normais que ocorrem com o tempo, não o fazendo resta devidamente caracterizado o dano. Precedentes TJCE (Apelação Cível - 0876491-82.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022). 7. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Integro a sentença para determinar que, quanto aos consectários legais deve ser aplicada a Taxa Selic desde a data da vigência do art. 3º da EC n. 113/21. Quanto ao período anterior aplica-se o IPCA-E à correção monetária e o índice TR aos juros de mora. 9. Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016. Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, do Código de Processo Civil. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza Relatora

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050952-72.2020.8.06.0055. APELANTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação Civil, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé - CE, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, promovida por RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS, em desfavor do ente estadual apelante. Os autos foram distribuídos a esta Relatoria por sorteio em 17/04/2024, conforme espelhamento processual do sistema PJe. É o relatório no essencial. Decido. Após análise dos autos, verifico a existência de óbice ao conhecimento do presente recurso por este relator, face a incompetência deste TJCE, considerando que o feito está sendo processado sob o rito do juizado especial da fazenda pública, conforme se verifica na sentença apelada de ID. 11889134. Desta feita, como se sabe, as decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão sujeitas, em sede de recurso, à apreciação da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos moldes do art. 43, § 3º, incs. II e V, da Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará. Confira-se: "Art. 43. As Turmas Recursais serão em número de 3 (três), sendo 2 (duas) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (uma) Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com 3 (três) membros titulares, todas sediadas na Comarca de Fortaleza, com jurisdição e competência em todo o território do Estado. (...) §3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar: (...) II - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis; Criminais; Cíveis e Criminais; e da Fazenda Pública; (...) V - agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;" (Destaquei e grifei) Ademais, este Eg. Tribunal de Justiça possui enunciado sumular, que assim dispõe: "Súmula 30 / TJCE - O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais." Logo, tenho que compete à Turma Recursal da Fazenda Pública processar e julgar a insurgência em análise. Neste sentido, colaciono precedentes das três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUE SE DECLINA A COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento visando reformar decisão proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para suspender, até decisão final, os efeitos da decisão da comissão de heteroidentificação que negou a opção do requerente como candidato cotista (pardo/negro), devendo o nome do requerente ser incluído na lista de candidatos da ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação. 2. Analisando a legislação aplicável à espécie, constata-se que os pressupostos necessários para tramitação do feito nesta Egrégia Corte não foram preenchidos. É que a demanda iniciou sua tramitação perante os Juizados Especiais Fazendários, atraindo, pois, a configuração de competência absoluta. Aplicação do disposto na Lei nº 12.153/2009. 3. Assim, nos termos do art. 17, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 5º, I, Resolução nº 01/2000 do TJCE c/c art. 43, §3º da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Ceará) e artigos 62 e 64 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que o órgão judiciário competente para processamento e julgamento do presente recurso é a Turma Recursal Fazendária, a qual deve ser remetida a presente demanda. Precedentes. 4. Recurso não conhecido. Necessária a remessa dos autos à Turma Recursal Fazendária, órgão competente para processamento e julgamento do feito." [1] (Destaquei) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. RECURSO INTERPOSTO PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO. DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS DOS JEFPS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo exame acurado dos fólios verifica-se que a decisão atacada foi proferida por magistrado atuante em Juizado Especial da Fazenda Pública. Sendo assim, a competência para processamento e julgamento do recurso que se cuida é das Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais. 2. Estabelece o artigo 27 da Lei nº 12153/2009, a aplicação subsidiária do CPC, bem como das Leis Federais nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001 aos casos afetos aos Juizados da Fazenda Pública. A Lei nº 9099/1995, por seu turno, estabelece que das sentenças, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado (art. 41) 3. Dessa forma, apresenta-se patente a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso sob análise, o qual deve ser remetido às Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. Declínio de competência." [2] (Destaquei) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NAS CAUSAS SUBMETIDAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pela exequente, diante da ausência de impugnação por parte da Autarquia. 2. Compulsando este caderno processual, verifica-se que a ação tramita em juízo com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o rito estabelecido pela Lei Federal nº 12.153/2009. Sendo assim, os eventuais recursos oriundos da demanda principal devem ser processados perante as Turmas Recursais. 3. Desse modo, dada a incompetência recursal absoluta deste Tribunal de Justiça, a remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é medida que se impõe. - Precedentes. - Agravo de instrumento não conhecido." [3] (Destaquei) DIANTE DO EXPOSTO, em razão da incompetência absoluta desta e. Corte de Justiça, para processar e julgar o presente recurso, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira, a ser distribuído à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, para fins de análise do inconformismo agravado. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se, procedendo a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator [1] TJCE - Agravo Interno Cível - 0620149-57.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022. [2] TJCE - Agravo de Instrumento - 0629586-25.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023. [3] TJCE - Agravo de Instrumento - 0620829-08.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/11/2023, data da publicação: 06/11/2023.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0050952-72.2020.8.06.0055AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOSREU: ESTADO DO CEARA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS em face do ESTADO DO CEARÁ. Aduz a parte autora que é o legítimo proprietário de uma Pistola PT-939, Calibre 380ACP, Marca Tauros, nº de Série KCW44064, com certificado de registro expedido pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, sob nº 628584, utilizando a presente arma para prática esportiva. Afirma que em 2016 o objeto foi alvo de apreensão em processo de nº 18323-84.2016.8.06.0055 (ato infracional), arquivado em 05 de abril de 2018. Em razão disso, ingressou com ação de restituição, que tramita sob o nº 0019114-53.2016.8.06.0055, na 1ª Vara da Comarca de Canindé-CE, pendente ainda de julgamento. Narra que a arma foi extraviada, não tendo sido localizada fisicamente em nenhum local, tendo sido inclusive instaurado, à época, Sindicância Interna sob o número 03/2017. Posto isso, requer a condenação do Estado do Ceará em indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor de mercado da arma extraviada. Além disso, postula a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos, entre eles certificado de registro de arma de fogo emitido pelo Ministério da Defesa (ID 47824131 e ID 47824132). Em sede de contestação, o Estado do Ceará afirma que os danos materiais não restaram comprovados, tendo em vista que a ação de restituição deve ser primeiramente resolvida para só então saber se o autor tem direito a ser indenizado ou não. Por fim, defende inexistir dano moral, pois a situação narrada configura mero aborrecimento. Despacho no ID 47823874 determinando a suspensão ânua do processo, nos termos do art. 313, § 4º, do CPC/15, ou, ocorrendo primeiro, o julgamento do processo de nº 0019144-53.2016.8.06.0055. Decorrido o prazo (ID 69642649), as partes foram intimadas para produzir provas (ID 72971878). O Estado do Ceará não se manifestou; já o autor postulou o julgamento antecipado da lide (ID 73231150). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois ausente requerimento para a produção de provas, e sendo os documentos juntados aos autos suficientes para sua análise. Passo ao mérito. Como exposto, o autor alega, em sua petição inicial, que detém a propriedade legal de uma Pistola PT-939, Calibre 380ACP, Marca Tauros, nº de Série KCW44064, com certificado de registro expedido pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, sob nº 628584, utilizando a presente arma para prática esportiva, e que, em decorrência de ato infracional cometido por seu filho, a arma foi retida pelo Estado, temporariamente. Todavia, enquanto em poder do réu, o revólver foi extraviado, ensejando, assim, o direito à reparação pelo dano material e moral. Como se sabe, a responsabilidade pela reparação de evento danoso praticado pelo Poder Público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88: Art. 37 - § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tratando-se de dano decorrente de conduta comissiva, ou seja, em que o Estado agiu por meio de condutas de seus agentes, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação do dolo ou da culpa, devendo estar demonstrado o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o mencionado dano. Nesse ponto, vale transcrever a doutrina de LUCAS ROCHA FURTADO:"[...] conforme a Constituição Federal, art. 37, § 6º, para o particular pleitear indenização não precisará demonstrar a culpa [...], sendo necessário que demonstre tão somente: 1. O dano sofrido, e 2. o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e mencionado dano. Isto decorre do fato de que o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva independe de a vítima provar a culpa daquele contra quem demanda". (ROCHA FURTADO, Lucas. Curso de direito administrativo. 3ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012, p. 846). No caso específico dos autos, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pelo autor, no sentido de ser ele o legítimo proprietário da Pistola PT-939, Calibre 380ACP, Marca Tauros, nº de Série KCW44064 (ID 47824131 e ID 47824132), a qual foi apreendida por Policiais Militares em 2016, após o seu filho ser parado em uma "Blitz", visto que arma se encontrava dentro do veículo. É o que se depreende da análise do ato infracional nº 0018323-84.2016.8.06.0055 e da ação de restituição nº 0019114-53.2016.8.06.0055. Ademais, é certo que diversos documentos, dentro dos processos mencionados, confirmam que a arma foi apreendida, contudo, não há ciência de seu paradeiro até o momento: "[…] possível furto de arma de fogo (pistola 380) apreendido em sede de Apuração de Ato Infracional, fato ocorrido nas dependências do Setor de Protocolo e Distribuição da Comarca de Canindé-CE [….] CONSIDERANDO que os autos do Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas (Processo nº 0019114-53.2016.8.06.0055/0) noticia o desaparecimento/furto de arma de fogo calibre 380 série Nº KCW44064 do Setor de Protocolo e Distribuição da Comarca de Canindé, entre os meses de agosto a novembro de 2016 […] CONSIDERANDO a independência da apuração nas instâncias civil, penal e administrativa […] Art. 3.º Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo a partir da publicação desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico, prorrogável por mais 15 (quinze) dias". (PORTARIA Nº 03/2017, ID 47824135-47824136). "CERTIFICO, para os devidos fins, que a arma de fogo requisitada NÃO foi depositada junto a essa 2º Vara, tendo sido o TCO nº 18324-69.2016.8.06.0055, lavrado para apuração de delitos previstos no Código de Trânsito e art. 13 do Estatuto do Desarmamento, constando que a referida arma foi apreendida em Boletim de Ocorrência Circunstanciada que apura ato infracional por porte ilegal de arma de fogo, cujos autos tramitam junto à 1º Vara desta Comarca" (AUTOS Nº 0019114-53.2016.8.06.0055). "Oficie-se à 1º Vara desta Comarca solicitando que seja encaminhada a esta Unidade a arma de fogo cuja restituição se requer e que fora apreendida dos autos do BOC 18323-84.2016.8.06.0055, que apura ato infracional de Bruno Abreu Bastos, filho do requerente, ou que informe onde está depositada a referida arma de fogo, haja vista que não foi encaminhada junto com o TCO apenso a estes autos, conforme informação de fls. 05, tampouco junto com o pedido de restituição cuja competência foi declinada a este Juízo" (AUTOS Nº 0019114-53.2016.8.06.0055). "[…] referida arma de fogo não fora entregue à Secretaria deste Juízo, acompanhando o procedimento menorista correspondente, não obstante constar nestes autos o Termo de Apresentação e Apreensão da aludida pistola [...]" (OFÍCIO Nº 0011/2017, AUTOS Nº 0019114-53.2016.8.06.0055). Nesse diapasão, afiguram-se manifestas as condutas negligentes do Estado ao permitir que uma arma de fogo, então apreendida, encontre-se extraviada desde o ano de 2016. Outrossim, não há como negar o dano material do autor, com a perda de arma de sua propriedade, sem que tenha dado causa ao evento, ensejando, desse modo, o dever de reparação pelo Estado. Eis jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ARMA DE FOGO DE PARTICULAR - RETENÇÃO PELO ESTADO - INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO - EXTRAVIO E DESTRUIÇÃO DA ARMA ENQUANTO EM PODER DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SÚMULA 54 DO STJ. Em se tratando de dano decorrente de conduta comissiva do Estado, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação do dolo ou da culpa, devendo estar demonstrado o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o mencionado dano. Comprovado que a arma de fogo de propriedade do autor foi extraviada enquanto em poder do Estado, sendo posteriormente encaminhada para destruição, quando o correto seria sua restituição, impõe-se a obrigação de indenização pelo dano material, no valor do objeto perdido. Os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais devem ser computados desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. (TJ-MG - AC: 10000180745358001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data de Publicação: 17/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DESAPARECIMENTO DE BEM APREENDIDO SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ESTADO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988, bastando, para o reconhecimento do dever de indenizar, a presença da conduta ou do fato praticado pelo Poder Público - elemento que não exige qualificação pela antijuridicidade -, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. A apreensão lícita e legítima do bem particular não afasta ou exime a Administração Pública dos deveres de guarda e conservação inerentes à situação jurídica de depositário, sendo certo que o desaparecimento ou mesmo o furto da coisa sob os cuidados do Estado deflagra o dever de indenizar danos materiais emergentes. Em razão do efeito suspensivo atribuído aos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, nas condenações imposta contra a Fazenda Pública deverão incidir, como fator de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. (TJ-MG - AC: 10271150067905001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 29/11/2018) No que tange ao valor do dano material, tratando-se de arma que já era antiga à época da apreensão e não tendo sido juntado documento hábil para comprovação (como nota fiscal e semelhantes), tenho que deve ser deferido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela perda do bem. Por fim, os juros moratórios devem ser arbitrados a partir do evento danoso, porquanto a indenização, in casu, decorre da lei, configurando-se, pois, responsabilidade extracontratual, a atrair a incidência da Súmula 54 do STJ. Ademais, o marco inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, seguindo-se a orientação da Súmula 43 do STJ. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, este deve ser analisada concretamente, isto é, em cada caso posto à apreciação judicial, objetivando-se assim evitar que decisões desarrazoadas sejam prolatadas, bem como que pessoas se enriqueçam ilicitamente. O que se evidencia, na hipótese em tela, é que houve uma falha estatal quanto ao procedimento de apreensão, não quedando, todavia, demonstrado nos autos, tenha a parte autora, por conta disso, sofrido violação à sua honra subjetiva, a ensejar indenização por dano moral. Entender de modo diverso seria decidir em confronto com os basilares princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, no caso ora proposto, embora tenha sido capaz de causar incômodo e dissabor ao, esse fato não se mostrou potencialmente apto a atingir a dignidade da pessoa humana numa perspectiva de dano moral, vez que destituído de capacidade de produção de uma dor íntima a justificar uma condenação dessa natureza. Entende-se por danos morais as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu patrimônio ideal, que, por sua vez, é o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, em contraposição a patrimônio material. Dano moral é a vulneração de algum direito da personalidade, que tem como consequência a dor, a mágoa, tristeza infligida injustamente a outrem. No caso dos autos, todavia, não se vislumbra qual direito da personalidade teria sido atingido pela apreensão da arma, que inclusive estava no veículo do autor conduzido por um menor de idade (seu filho). Tal ato poderia até mesmo configurar crime de omissão de cautela (art. 13, da Lei 10.826/03), embora não tenha havido qualquer procedimento em face do requerente à época. Dessa forma, não houve nada mais que mera contrariedade que não chega a caracterizar dano moral, pelo que reputo improcedente o pleito indenizatório relativo. O cometimento de ato ilícito pelo autor, embora já prescrito, interfere na valoração dos supostos danos sofridos em razão dos fatos. Repise-se que o ato que ensejou a apreensão e a perda da arma foi a negligência de deixá-la em veículo que estava sendo dirigido de maneira contrária à lei por seu filho, menor de idade à época dos fatos. Vejamos julgado nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTRAVIO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. DANO MATERIAL. VALOR DO BEM CONSIDERADA A DEPRECIAÇÃO PELO USO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6 DA LEI DE REGÊNCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º DO CPC/2015). (TJ-CE - RI: 02146620820218060001 Fortaleza, Relator: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 31/05/2022) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Estado do Ceará no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com juros de mora à 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). CONDENO, ainda, a parte promovida nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem imposição de custas. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

04/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 191028296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 191028296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191028296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)