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Procedimento Comum CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 27/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 161855148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 161855148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161855148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)