Execução de Título Extrajudicial 3000049-53.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 32.406,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 03/07/2025

04/07/2025, 14:31

Juntada de Certidão

04/07/2025, 14:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 06:07

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 154146949

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 154146949

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154146949

13/06/2025, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 14:39

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:41

Conclusos para decisão

18/03/2025, 18:44

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 03/07/2025

04/07/2025, 14:31

Juntada de Certidão

04/07/2025, 14:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 06:07

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 154146949

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 154146949

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154146949

13/06/2025, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 14:39

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:41

Conclusos para decisão

18/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:57

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138175475

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138175475

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL EXECUTADO: ALEXSANDRA ALVES DE ARAUJO. Destinatário: Exequente ADVOGADOS: Daniela Bezerra Moreira Alves - OAB CE20142, Hebert Assis dos Reis - OAB CE17614-A, WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO - OAB CE37843. De ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via diário eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho ID: 138083945, que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. TEOR DO DESPACHO: Rh. Ante a certidão de decurso de prazo em ID nº 130823826, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo 3000049-53.2019.8.06.0075 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente, para requerer o que for cabível no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Fortaleza/CE, 10 de março de 2025 Franciane Cezario Barbosa Auxiliar OperacionalAssinatura Digital

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138175475

10/03/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 09:24

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/02/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:07

Juntada de certidão

11/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de ALEXSANDRA ALVES DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:52

Juntada de entregue (ecarta)

06/12/2024, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:58

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/09/2024, 14:50

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 88111524

06/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 88111524

06/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 88111524

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 88111524

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000049-53.2019.8.06.0075. EXECUTADO: ALEXSANDRA ALVES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. Promovente: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL Promovido: Vistos em conclusão. Intime-se o promovente para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração ID. 77239136 no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 49 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso. Expedientes necessários. Eusébio, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza Titular

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 88111524

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000049-53.2019.8.06.0075. EXECUTADO: ALEXSANDRA ALVES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. Promovente: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL Promovido: Vistos em conclusão. Intime-se o promovente para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração ID. 77239136 no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 49 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso. Expedientes necessários. Eusébio, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza Titular

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 88111524

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000049-53.2019.8.06.0075. EXECUTADO: ALEXSANDRA ALVES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. Promovente: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL Promovido: Vistos em conclusão. Intime-se o promovente para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração ID. 77239136 no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 49 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso. Expedientes necessários. Eusébio, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza Titular

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88111524

04/09/2024, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88111524

04/09/2024, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88111524

04/09/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 11:44

Conclusos para decisão

13/03/2024, 12:45

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:28

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:37

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:37

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 19:12

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72976514

11/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72976514

11/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72976514

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL EXECUTADO: ALEXSANDRA ALVES DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível PROCESSO Nº: 3000049-53.2019.8.06.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujas partes são as de nome em epígrafe. Embora inicie os autos com valor comportado pelo Juizado Espacial Civel, a parte Promovente acosta não petição intermediária, mas EMENDA À INICIAL, aditando o valor da causa para R$ 60.582,72 (sessenta mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). Ainda não consta perfectibilizada a citação da parte Ré. Nos termos da Lei 9099/95: Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...] Isto posto, este Juízo é incompetente para processamento da demanda, visto que o valor da causa supera o valor preconizado no inciso I, supracitado. É o caso, portanto, de extinção do feito sem resolução meritória. Vejamos: [...] Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 3º e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência em razão da inadmissibilidade do procedimento e da pessoa. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Eusébio/CE, 02 de dezembro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL EXECUTADO: ALEXSANDRA ALVES DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível PROCESSO Nº: 3000049-53.2019.8.06.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujas partes são as de nome em epígrafe. Embora inicie os autos com valor comportado pelo Juizado Espacial Civel, a parte Promovente acosta não petição intermediária, mas EMENDA À INICIAL, aditando o valor da causa para R$ 60.582,72 (sessenta mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). Ainda não consta perfectibilizada a citação da parte Ré. Nos termos da Lei 9099/95: Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...] Isto posto, este Juízo é incompetente para processamento da demanda, visto que o valor da causa supera o valor preconizado no inciso I, supracitado. É o caso, portanto, de extinção do feito sem resolução meritória. Vejamos: [...] Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 3º e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência em razão da inadmissibilidade do procedimento e da pessoa. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Eusébio/CE, 02 de dezembro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL EXECUTADO: ALEXSANDRA ALVES DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível PROCESSO Nº: 3000049-53.2019.8.06.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujas partes são as de nome em epígrafe. Embora inicie os autos com valor comportado pelo Juizado Espacial Civel, a parte Promovente acosta não petição intermediária, mas EMENDA À INICIAL, aditando o valor da causa para R$ 60.582,72 (sessenta mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). Ainda não consta perfectibilizada a citação da parte Ré. Nos termos da Lei 9099/95: Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...] Isto posto, este Juízo é incompetente para processamento da demanda, visto que o valor da causa supera o valor preconizado no inciso I, supracitado. É o caso, portanto, de extinção do feito sem resolução meritória. Vejamos: [...] Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 3º e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência em razão da inadmissibilidade do procedimento e da pessoa. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Eusébio/CE, 02 de dezembro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72976514

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72976514

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72976514

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72976514

06/12/2023, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72976514

06/12/2023, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72976514

06/12/2023, 13:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/12/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 20:36

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/08/2023, 11:06

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:06

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 10:03

Conclusos para despacho

15/07/2021, 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/07/2021, 17:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2021, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

14/01/2021, 08:31

Juntada de certidão

11/01/2021, 10:24

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 10:54

Conclusos para decisão

08/01/2020, 11:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO RESIDENCIAL em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 01:04

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 10:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 12:59

Conclusos para despacho

12/07/2019, 11:22

Juntada de documento de comprovação

11/07/2019, 10:18

Expedição de Citação.

29/04/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 08:56

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 11:57

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•06/12/2023, 13:03

Intimação da Sentença

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Intimação da Sentença

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Sentença

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Despacho

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Despacho

•30/07/2019, 12:59

Despacho

•25/02/2019, 08:56