Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000774-77.2023.8.06.0115 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000774-77.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000774-77.2023.8.06.0115. Intimação - Comarca de Limoeiro do Norte2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: FRANCISCA RIZEUDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR OLIVEIRA PIMENTA - CE24246 e DANIELE FARIAS PIMENTA - CE50472 POLO PASSIVO:SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por FRANCISCA RIZEUDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Narra a inicial que a parte autora possui atualmente 73 (setenta e três) anos de idade, é portadora de osteoartrose grave de joelho (CID M17), necessitando fazer a cirurgia com a máxima urgência. Diz que a paciente aguarda há mais de 06 (seis) anos em uma grande fila e não tem ainda nenhuma previsão de ocorrer. Esclarece que a osteoartrose pode ser definida como uma doença articular e ocorre quando a cartilagem que reveste a extremidade dos ossos se desgasta ao longo do tempo. Que a demora na realização da cirurgia pode acarretar clara chance de a postulante ficar sem andar definitivamente. Relata que é aposentada e não possui condições financeiras de arcar com todo o custo da cirurgia sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Pede, então, tutela provisória de urgência para que seja determinado ao requerido que forneça e realize cirurgia para tratamento da osteoartrose, conforme relatório médico. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada para emendar a inicial juntando relatório médico circunstanciado de cirurgia para judicialização, esclarecendo a urgência no procedimento, indicando a classificação do swalis da paciente e sua posição na fila de espera, a parte autora apresentou a peça e documento de Id 73285854. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Dentre o vasto leque de direitos fundamentais trazido pela Constituição Republicana de 1988 encontra-se o direito à saúde, qualificado pelo Constituinte como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 6º e 196. Consta ainda do texto constitucional que todos os entes federativos possuem o dever de concretizar esse direito, tratando-se de competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de modo que todos possuem responsabilidade solidária. Nesse sentido, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral; senão vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Logo, cabe aos entes federativos desenvolver políticas públicas voltadas à efetivação do direito à saúde. Em havendo omissão ou deficiência, pode e deve o Poder Judiciário atuar para concretizar esse direito constitucional, desde que provocado, evidentemente. E isso não significa violação à separação dos poderes, mas concretização do Texto Constitucional e da aplicação prática da dignidade da pessoa humana; afinal, obstar ou dificultar o acesso à saúde é impedir o desempenho de todos os demais direitos. Por sua vez, a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Na espécie, o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, em juízo de cognição sumária, não deve ser acolhido. Isso porque, embora tenha restado demonstrada a probabilidade do direito, eis que houve a regulação da autora no sistema do SUS para a realização da cirurgia, conforme fichas de referência (a mais antiga datada em 09/11/2021), estando na posição da fila nº 607, consoante informado pela promovente, não está configurada a urgência na realização da cirurgia, ante a ausência de fundamentação que justifique eventual impossibilidade de aguardar por mais tempo ou danos irreversíveis caso não seja realizada a cirurgia. Além disso, apesar de a autora alegar que aguarda a realização da cirurgia há 06 (seis) anos, não há prova nesse sentido. Verifica-se ainda que, embora intimada, a parte autora não juntou relatório médico circunstanciado para judicialização da saúde, no qual se explicite a urgência do pedido, os riscos aos quais a parte está submetida, conforme determina os Enunciados nº 19 e 51 do FONAJUS do CNJ; senão vejamos: ENUNCIADO N° 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Ressalte-se que a requerente também não juntou a sua classificação no critério Swalis (classificação da solicitação eletiva, para determinar a priorização dos pacientes da fila, estratificado em cinco categorias). Portanto, ausentes nos autos informações sobre eventual risco de vida, deterioração ou incurabilidade da paciente. Ademais, destaque-se que há 606 (seiscentas e seis) pessoas na mesma ou mais gravosa situação de saúde da autora aguardando a realização de avaliação com ortopedista e a realização do procedimento cirúrgico necessário a mais tempo, de modo que a concessão da liminar no presente caso implicaria violação à fila de espera do SUS e ao princípio constitucional da isonomia. A propósito, cito o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. artroplastia total primária do quadril. CIRURGIA ELETIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO COMPROVADOS. ENUNCIADO Nº 51 DA II JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Gorete de Paulo contra a decisão interlocutória Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia nos autos da Obrigação de Fazer de nº 0206730-37.2022.8.06.0064, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, na qual requer a realização de um procedimento cirúrgico, tendo como agravado o Estado do Ceará. 2. Analisando detidamente o atestado médico juntado aos autos principais, tem-se que às fls. 44 resta devidamente assinalado pelo profissional da área de saúde que a paciente/autora pode aguardar o tempo estimado para a realização da cirurgia, assim como o procedimento a qual deve se submeter não é urgente, conforme se observa nos itens 7.2 e 9 do respectivo documento. 3. Saliento ainda o Enunciado nº 51 aprovado na II Jornada de Direito à saúde do Conselho Nacional de Justiça, que orienta que nas medidas antecipatórias de mérito é necessário a comprovação do quadro clínico do paciente, objetivando, assim, indicar a urgência ou emergência do tratamento requisitado. In verbis: Enunciado 51 - Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Precedentes TJCE. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR (TJ-CE - AI: 06395581920228060000 Caucaia, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023). Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR. CIRURGIA ELETIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO COMPROVADOS. ENUNCIADO Nº 51 DA II JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. PRECEDENTES DESTE TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cinge-se a demanda em analisar agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória Juízo da 1º Vara Cível da Comarca do Crato que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, na qual requer a realização de um procedimento cirúrgico de reconstrução do Ligamento Cruzado anterior, tendo como agravado o Estado do Ceará e o Município de Crato. II. Tratando-se de cognição sumária, deve-se verificar a presença dos requisitos necessários ao atendimento do pleito, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Nesse viés, a cirurgia pleiteada pela agravante é eletiva, não demonstrando, assim, o caráter de urgência. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário conceder a tutela ao jurisdicionado quando os requisitos autorizadores não se encontram presentes, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Logo, depreende-se que o argumento sustentado pelo agravante não permite conceder-lhe o direito para que os agravados sejam compelidos a permitir que ultrapasse a fila de espera para a realização do procedimento cirúrgico acima referido, pelo menos, neste momento em que se analisa a concessão da Tutela de Urgência requerida. IV. Em processos que se discute a judicialização da saúde o Poder Judiciário precisa ter cautela e agir com base em elementos técnicos. Por tal razão, o laudo médico colacionado é claro ao demonstrar que o procedimento é eletivo, o que afasta o requisito autorizador da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano. Ademais, o Enunciado nº 51 aprovado na II Jornada de Direito à saúde do Conselho Nacional de Justiça, orienta que nas medidas antecipatórias de mérito é necessário a comprovação do quadro clínico do paciente, objetivando, assim, indicar a urgência ou emergência do tratamento requisitado V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Agravo de Instrumento, mas para negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06302393220198060000 CE 0630239-32.2019.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2020). Destaquei. Não se ignora que a parte solicitante possui a enfermidade descrita na exordial, como está evidenciado pelo laudo médico juntado, bem como que necessita da cirurgia pleiteada. Contudo, consoante já dito, há várias pessoas esperando na fila do SUS em mesmas ou mais gravosas condições de saúde, as quais possuem igual direito à saúde, não havendo relatório médico indicador de urgência que autorize a inobservância da fila do SUS. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado, eis que ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Defiro a gratuidade judiciária, pois preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza dos direitos fundamentais em comento, que não admitem autocomposição, não se designará a audiência prevista no art. 334 do CPC, conforme reza o § 4º, II, do referido dispositivo. Intimem-se as partes desta decisão. Citem-se os promovidos para, querendo, apresentarem Contestação no prazo legal. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE FARIAS PIMENTA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR OLIVEIRA PIMENTA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR OLIVEIRA PIMENTA em 21/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)