Execução de Título Extrajudicial 3001472-59.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001472-59.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:37

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA COLORIR LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:50

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78805136

31/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78805137

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRECHE ESCOLA COLORIR LTDAEXECUTADO: ANTONIO VALDEAN FERREIRA JORGEJOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma. Juíza, Dra. Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "....Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada...". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra. Helga Medved Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3001472-59.2023.8.06.0220

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRECHE ESCOLA COLORIR LTDAEXECUTADO: ANTONIO VALDEAN FERREIRA JORGECRECHE ESCOLA COLORIR LTDARUA DONA LEOPOLDINA, 830, - até 829/830, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA A Exma. Juíza, Dra. Helga Medved, Juíza de Direito titular do 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc...intima Vossa Senhoria, do(a) inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "...Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada....". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLAVIO ALVES DE CARVALHODe ordem da MMª Dra. Helga Medved Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo 3001472-59.2023.8.06.0220

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78805136

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78805137

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78805137

29/01/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78805136

29/01/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:03

Juntada de Certidão

29/01/2024, 10:02

Transitado em Julgado em 29/01/2024

29/01/2024, 10:02

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRECHE ESCOLA COLORIR LTDA EXECUTADO: ANTONIO VALDEAN FERREIRA JORGE PROJETO DE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001472-59.2023.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que o endereço da ré [ Av. Dolor Barreira, n°377, Vincente Pinzon,Fortaleza/CE,CEP 60181005] não pertence à circunscrição da jurisdição deste Juizado. Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada pela a Resolução nº 02/2018 e anexo único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado. Não é o caso dos autos. A presente lide trata de ação de execução, devendo-se aplicar a espécie a regra geral do foro competente do endereço do domicílio do réu (art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95). Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 05 dias a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO SBJE:

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA COLORIR LTDA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78805136

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78805137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78805136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78805137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78805137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78805136

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

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