Execução Fiscal 0006335-89.2012.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0006335-89.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:53

Juntada de documento de comprovação

20/02/2024, 11:53

Juntada de Informações

20/02/2024, 11:46

Juntada de Informações

16/02/2024, 18:10

Juntada de Informações

15/02/2024, 18:25

Juntada de Certidão

15/02/2024, 18:23

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/02/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006335-89.2012.8.06.0028. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: abra-se vista à parte apelada para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. Acaraú, 10 de janeiro de 2024 Daiana Maria Cardoso Araujo Diretora de Secretaria Intimação - Comarca de Acaraú2ª Vara de Acaraú CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006335-89.2012.8.06.0028. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: abra-se vista à parte apelada para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. Acaraú, 10 de janeiro de 2024 Daiana Maria Cardoso Araujo Diretora de Secretaria Comarca de Acaraú2ª Vara de Acaraú CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

11/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78181059

11/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78181059

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78181059

10/01/2024, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78181059

10/01/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 20:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2024, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Acaraú Pesca Distribuição de Pescado. Intimado, o devedor apresentou exceção de pré-executividade suscitando a ocorrência da Prescrição Intercorrente. A parte exequente foi intimada para manifestação acerca da exceção de pré-executividade e da ocorrência da prescrição intercorrente, contudo, quedou-se inerte, conforme certidão de ID 63013361. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, não há qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Observando os autos, a parte exequente quedou-se inerte, quando intimada para manifestação. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1849437/SC e §5º do art. 921 do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidades existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

07/12/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78181059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78181059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78181059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78181059

Ato ordinatório praticado

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