Procedimento Comum Cível 0060652-41.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0060652-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 06:46

Juntada de Certidão

20/03/2024, 06:44

Transitado em Julgado em 20/03/2024

20/03/2024, 06:44

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:20

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 79668985

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060652-41.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente TV JANGADEIRO LTDA Requerido TELEVISÃO VERDES MARES LTDA SENTENÇA Cuida-se de Agravo de Instrumento ajuizado pela TV Jangadeiro Ltda em face da Televisão Verdes Mares Ltda, protocolado, no 1º Grau, em 27 de setembro de 1993, visando reformar decisão liminar prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. Em decisão de id. 73011831, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência, considerado que o feito principal havia sido redistribuído a este Juízo fazendário. Os autos aportaram nesta unidade em 09 de fevereiro de 2024. É o relatório. Decido. Analisando o processo principal nº 0060648-04.2000.8.06.0001, verifico que ele foi extinto por este Juízo em 18 de junho de 2023, em razão da homologação de autocomposição entabulada pelas partes quanto ao objeto da demanda, estando atualmente arquivado, definitivamente. Assim, em que pese o Agravo de Instrumento ser de competência do 2º Grau, e considerando que o feito permaneceu mais de 30 anos com sua tramitação indevidamente paralisada no 1º grau, assinalo que o envio do recurso à instância ad quem, quando o feito principal se encontra definitivamente julgado, entremostra-se contraproducente e prolonga, indevidamente, relação processual carente de objeto, visto que não subsiste qualquer pretensão a ser buscada pelo agravante. O interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte buscar a jurisdição para alcançar a tutela pretendida e à capacidade desta Jurisdição trazer-lhe utilidade, o que não ocorre no presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, considerando que não se pode atribuir a responsabilidade pela extinção processual a nenhuma das partes. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza CE, 15 de fevereiro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79668985

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79668985

22/02/2024, 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/02/2024, 13:26

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:52

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73011831

11/12/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/02/2024, 17:06

SENTENÇA

•15/02/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060652-41.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente TV JANGADEIRO LTDA Requerido TELEVISÃO VERDES MARES LTDA SENTENÇA Cuida-se de Agravo de Instrumento ajuizado pela TV Jangadeiro Ltda em face da Televisão Verdes Mares Ltda, protocolado, no 1º Grau, em 27 de setembro de 1993, visando reformar decisão liminar prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. Em decisão de id. 73011831, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência, considerado que o feito principal havia sido redistribuído a este Juízo fazendário. Os autos aportaram nesta unidade em 09 de fevereiro de 2024. É o relatório. Decido. Analisando o processo principal nº 0060648-04.2000.8.06.0001, verifico que ele foi extinto por este Juízo em 18 de junho de 2023, em razão da homologação de autocomposição entabulada pelas partes quanto ao objeto da demanda, estando atualmente arquivado, definitivamente. Assim, em que pese o Agravo de Instrumento ser de competência do 2º Grau, e considerando que o feito permaneceu mais de 30 anos com sua tramitação indevidamente paralisada no 1º grau, assinalo que o envio do recurso à instância ad quem, quando o feito principal se encontra definitivamente julgado, entremostra-se contraproducente e prolonga, indevidamente, relação processual carente de objeto, visto que não subsiste qualquer pretensão a ser buscada pelo agravante. O interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte buscar a jurisdição para alcançar a tutela pretendida e à capacidade desta Jurisdição trazer-lhe utilidade, o que não ocorre no presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, considerando que não se pode atribuir a responsabilidade pela extinção processual a nenhuma das partes. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza CE, 15 de fevereiro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0060652-41.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: Tv Jangadeiro Ltda POLO PASSIVO: Televisao Verdes Mares Ltda D E C I S Ã O I. Propulsão. Tenha-se presente que na inicial consta peça Agravo de Instrumento - id. 47021778. Despacho sinalizando que a inicial se apresenta como Agravo de Instrumento e determinando para a SEJUD 1º Grau localizar os autos principais (dados as fls. 01) para apensamento e análise conjunta, para correções de gestão de acervo e situação processual - id. 47021775. Certidão da SEJUD 1º Grau informando que se verificou a impossibilidade do apensamento ao processo principal devido o mesmo tramitar na 13ª VFP - id. 47020072. Diante do exposto, declino de minha competência para processar o presente feito, em favor da 13ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Sendo assim, determino, pois, a remessa dos presentes autos a 13ª Vara da Fazenda Pública, providenciando a Secretaria a devida baixa no sistema geral de distribuição, com as cautelas de estilo. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO em 18/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 79668985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79668985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79668985

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73011831

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