Execução Fiscal 0057663-82.2021.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:28

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:28

Juntada de Certidão

18/12/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:11

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 19/09/2024

05/12/2024, 11:37

Juntada de Certidão

05/12/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/09/2024, 20:08

Publicado Sentença em 23/09/2024. Documento: 105188962

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105188962

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOSE JUSTO NETO SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em desfavor de EXECUTADO: JOSE JUSTO NETO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 7.279,03. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 90147934). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Ante a declaração de hipossuficiência acostada nos autos digitais, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Assinalo o prazo de 15 dias para que a Parte Executada indique os dados bancários para transferência dos valores penhorados em juízo (ID n° 77328447), sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0057663-82.2021.8.06.0112 Apensos: [3000573-60.2024.8.06.0112] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105188962

19/09/2024, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

31/07/2024, 14:41

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/02/2024, 08:47

Decorrido prazo de JOSE JUSTO NETO em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

18/12/2023, 11:49

Decorrido prazo de CARTORIO 2 OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:05

Juntada de ordem de bloqueio

11/12/2023, 17:02

Publicado Decisão em 11/12/2023. Documento: 73074927

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOSE JUSTO NETO DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto estarem depositados em conta poupança e serem inferiores a 40 salários minímos (ID nº 72347173). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 1.707,05 depositado perante o Banco do Brasil (R$ 542,08) e a Caixa Econômica Federal (R$ 1.164,97). O extrato bancário acostado no ID 72347425 comprovam a indisponibilidade dos valores depositados nas contas Bancárias da Parte Executada perante a Caixa Econômica Federal (Agência: 1960, Operação: 1288, Conta Poupança: 000788564838-0) O extrato supracitado comprova que os valores indisponibilizados são referentes à depositos em conta poupanlça e inferior a 40 salários mínimos. Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada REJANE FERREIRA LUCENA mantida perante à Caixa Econômica Federal (Agência: 1960, Operação: 1288, Conta Poupança: 000788564838-0) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta poupança, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0057663-82.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR no ID 72347173, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias da Parte Executada mantida perante a Caixa Econômica (ID 39985520). Já no tocante aos valores indisponibilizados em contas bancárias do Banco do Brasil, percebo que a Parte Executada nada versou sobre. Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis (R$ 542,08) são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução, momento em que inclusive, alegou a impenhorabilidade de outros valores. Assim, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado em suas contas bancárias mantidas no Banco do Brasil, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 542,08) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Cumpra-se o despacho de ID 64289105, no tocante à expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte (CE), requisitando-lhe, em 30 dias, a remessa a este Núcleo de Justiça 4.0 de certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula nº. 34.602. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de dezembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73074927

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73074927

06/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 16:40

Decorrido prazo de JOSE JUSTO NETO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:03

Conclusos para despacho

27/11/2023, 00:59

Juntada de entregue (ecarta)

25/11/2023, 06:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/11/2023, 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/09/2023, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:54

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:21

Juntada de informação

05/07/2023, 12:11

Juntada de informação

28/06/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:36

Conclusos para despacho

10/05/2023, 00:41

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 07:19

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01807546-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2022 22:55

03/11/2022, 23:06

Mov. [32] - Concluso para Despacho

13/10/2022, 17:13

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806399-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/10/2022 18:24

11/10/2022, 18:27

Mov. [30] - Certidão emitida

02/10/2022, 00:28

Mov. [29] - Certidão emitida

21/09/2022, 13:42

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 18:19

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/08/2022, 12:05

Mov. [26] - Documento

18/08/2022, 20:53

Mov. [25] - Documento

17/08/2022, 11:54

Mov. [24] - Documento

17/08/2022, 10:48

Mov. [23] - Documento

16/08/2022, 11:59

Mov. [22] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 17:49

Mov. [21] - Conclusão

28/07/2022, 12:20

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

24/06/2022, 15:04

Mov. [19] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 11:27

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01800629-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 23/06/2022 14:34

23/06/2022, 14:57

Mov. [15] - Processo recebido de outro Foro

19/05/2022, 15:44

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída

19/05/2022, 15:44

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 847/2022 TJCE.

19/05/2022, 15:44

Mov. [14] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇÃO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO DO PLENO DO TJCE Nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

16/05/2022, 10:34

Mov. [13] - Certidão emitida

13/05/2022, 08:05

Mov. [12] - Certidão emitida

06/05/2022, 15:48

Mov. [11] - Remessa dos autos à Vara de Origem [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 09:43

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 10:35

Mov. [9] - Ofício

02/05/2022, 11:40

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 14:23

Mov. [7] - Concluso para Despacho

25/04/2022, 14:37

Mov. [6] - Decurso de Prazo

25/04/2022, 14:36

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

29/03/2022, 14:58

Mov. [4] - Expedição de Carta

01/03/2022, 11:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2021, 11:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/11/2021, 22:39

Mov. [2] - Conclusão

29/11/2021, 22:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Sentença em 23/09/2024. Documento: 105188962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105188962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105188962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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